Exercício da paixão política

V CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS

2012-03-13T13:05:00.000-07:00

ALTERNATIVAS DE POLÍTICAS SOCIAIS NA ÁREA DE ESTRATÉGIAS DE SOBREVIVÊNCIA

Por Luiza Erundina de Sousa

1. Estratégia de Sobrevivência: - o que significa.

Este tema surgiu recentemente nas preocupações dos cientistas sociais e trabalhadores sociais latino-americanos. Foi, inclusive, o tema central do III Encontro de Trabalho Social na Unidade Latino Americana, realizado em Lima – Perú de 18 a 23 de novembro de 1984. A expressão “estratégias de sobrevivência” foi usada pela primeira vez em 1972 por Joaquim Duque e Ernesto Pastrana em referência a uma situação específica vivida pelas pessoas que invadiam terrenos urbanos no Chile e que se organizavam para garantir a própria subsistência. Portanto, para aqueles autores, o termo “estratégias de sobrevivência” significava o conjunto de práticas e organizações experimentadas por populares visando a manter certa qualidade de vida em condições que, por decisão própria, se haviam colocado e permaneciam à margem do consumo coletivo assegurado pelo Estado”.

Convém destacar o aspecto econômico, presente nesta concepção, visto que tais iniciativas dos setores populares contribuem para a reprodução da força de trabalho na medida em que buscam assegurar a reprodução material e biológica do grupo familiar.

As altas taxas de desemprego e subemprego e a crescente perda do valor real dos salários ameaçam constantemente a sobrevivência dos setores populares. Basta lembrar, entre outros, os elevados índices de desnutrição, de mortalidade infantil; as péssimas condições de moradia.

Diante desta situação, os trabalhadores, para garantir a sobrevivência da sua família, são levados a realizarem atividades à margem do mercado formal de trabalho, seja para complementação do salário, seja como fonte exclusiva de renda, tais como a produção de bens e serviços para venda no mercado ou para o consumo familiar. Citaria, como exemplos, as padarias e hortas comunitárias, a guarda de automóveis. Estas e muitas outras iniciativas destinadas à reprodução da força de trabalho se incluem entre as "estratégias de sobrevivência” que não são fenômenos recentes, pois sempre estiveram ligados às condições de vida do trabalhador nos países capitalistas subdesenvolvidos. O que tem de novo é que, com o agravamento da crise nesses países, cada vez mais amplos setores populares tiveram que recorrer a essas formas de sobrevivência, além do interesse que os pesquisadores vêm demonstrando pelo estudo do fenômeno.

2. Estratégias de Sobrevivência e participação popular

As estratégias de sobrevivência surgem de iniciativas dos setores populares com vistas à satisfação de necessidades básicas da população, não atendidas pelo Estado, por inexistência ou insuficiência de políticas sociais.

Neste sentido, apresentam um grande potencial de participação popular. É necessário, porém, precisar de que a participação se está falando, pois frequentemente se rotula de “participação” o fato dos setores populares executarem projetos definidos por outros, resultando em manipulação política e mais exploração da força de trabalho. A real participação implica em ter acesso a todos os níveis de decisão, com autonomia e capacidade para, coletivamente, construir e implementar projetos alternativos de interesse de determinado grupo social.

Entretanto, como todo processo social, as estratégias de sobrevivência são contraditórias. Se por um lado estimulam a organização e a participação popular, por outro, poderão substituir a ação e a responsabilidade do Estado no que tange às políticas sociais. Além disso poderão reduzir as oportunidades de confronto entre os setores populares e o Estado, fruto das demandas reprimidas e que constituiu fator de mobilização e conscientização política dos trabalhadores .

Assim sendo, as estratégias de sobrevivência devem ser orientadas no sentido de se constituírem em processos que estimulem a discussão e reflexão, pela população, em torno dos direitos sociais e da sua condição de sujeitos de uma classe que deve lutar pelo respeito a esses direitos.

Portanto, ao mesmo tempo que os trabalhadores criam suas próprias alternativas de sobrevivência, devem a partir delas, desencadear processos de mobilização e organização com base em reivindicações concretas que tendem a se transformar em movimentos populares com grande potencial político.

São movimentos com base de classe, congregando segmentos heterogêneos dos setores populares (operários, ambulantes, empregados do comércio e de todos os ramos de serviços, funcionários públicos, etc.). Ademais têm espaço próprio, diverso, portanto, daquele ocupado pelos sindicatos e partidos políticos.

Há, em São Paulo, vários movimentos que demonstram como os trabalhadores são capazes de criar suas próprias alternativas de sobrevivência que, por sua vez, se transformam em estratégias de luta política.

Lembraríamos, entre outros, o movimento de habitação que, além de reivindicações mais imediatas, está pressionando o governo no sentido de que se defina uma política para regularização do uso dos terrenos públicos e particulares ocupados por favelas; o movimento dos desempregados que adota as mais variadas formas de luta para o atendimento de suas necessidades básicas, tais como: saques organizados em supermercados, acampamento nos parques públicos e invasão de órgãos públicos como formas de denúncia e de pressão sobre o Estado. Organizam-se em Comitês de desempregados por região e em plenárias dos Comitês a níveis municipal e estadual.

A experiência de luta dos trabalhadores nos diversos movimentos populares leva-os a tomarem consciência dos seus direitos sociais e contribui para a formulação de políticas alternativas voltadas para o atendimento destes direitos.

Essas políticas, por sua vez, tornam-se instrumentos de luta política face à inexistência de políticas sociais do Estado ou mesmo para se contrapor às existentes e que não atendem aos interesses da maioria.

É nesse processo de luta pela conquista dos seus direitos sociais que os trabalhadores vão ampliando seu espaço de participação política, de modo a interferir nas decisões a respeito das políticas sociais e na destinação dos recursos públicos.

Para tanto, precisam criar organizações populares fortes, independentes do Estado e dos Partidos Políticos, como os Conselhos Populares que constituem embriões de um autêntico poder popular.

3. As estratégias de Sobrevivência e o Serviço Social

O Serviço Social como toda prática social está submetido às determinações históricas. Isto é fácil de perceber ao examinarmos a evolução histórica da profissão que reflete as mudanças que ocorrem em cada sociedade onde essa prática se dá.

No momento atual, não só no Brasil como em toda a América Latina o Serviço Social tem que ser repensado a partir da dinâmica dos movimentos populares, incorporando-se à luta dos setores populares pelos seus direitos sociais.

Temos que definir uma nova linha de atuação profissional que se caracteriza, antes de tudo, pelo respeito às iniciativas dos setores populares na busca da satisfação de suas necessidades básicas.

Essa mudança de linha de atuação implica em reorientar a ação profissional nas instituições, no sentido de criar espaços profissionais que permitam apoiar e articular a organização popular e suas estratégias de sobrevivência.

Neste sentido, o Assistente Social terá que articular-se com outros profissionais, dentro e fora da instituição, da própria categoria e das outras, utilizando-se, para tanto, do sindicato como instrumento de luta social e política.

Nesta perspectiva, o profissional procurará colocar os recursos institucionais a serviço dos setores populares, ao invés de lhes impor os projetos da instituição. Seus conhecimentos técnicos devem estar à disposição das iniciativas populares, sobretudo no que se refere aos critérios de organização, planejamento e administração, contribuindo, assim, para maior eficácia dos esforços e consecução dos objetivos.

Vimos, además, que as “estratégias de sobrevivência” podem e devem se constituir em canais de participação e de construção coletiva de projetos alternativos de interesse dos setores populares. Para tanto, há necessidade de que as várias iniciativas se articulem e se unifiquem em torno de objetivos comuns que se comporão a partir de uma perspectiva de totalidade. Cabe ao Assistente Social contribuir neste processo de articulação e organização de forma a que cada parte ou estratégia específica se articule com o todo que deverá resultar num projeto popular alternativo para se contrapor ao projeto das classes dominantes que se expressa através da Política Social do Estado.

A crise e as mulheres

2012-03-08T05:51:00.001-08:00

*Publicado no site Brasil econômico em 08/03/12

O velho dá sinais de falência, o novo carece de tempo e de força para nascer. É uma transição cheia de dúvidas e incertezas, mas prenhe de promessas de vida, pois, como diz Ortega e Gasset, "presente está grávido do futuro". Porém, para o futuro nascer, é preciso passar pela dor do parto, a fim de dar à luz uma humanidade nova, uma nova civilização.

É necessário identificar a essência da crise, para que se encontrem as respostas adequadas para debelá-la e atenuar seus efeitos danosos na vida das pessoas, em especial os segmentos mais prejudicados pelo sistema econômico capitalista, os trabalhadores, particularmente, as mulheres. Com a desaceleração da economia, o mercado de trabalho é o primeiro a ser afetado; cai a oferta de emprego formal e aumentam o desemprego e a informalidade, que concentra o maior percentual de mão de obra feminina. O impacto da crise também recai sobre a renda, aumentando a pobreza e a desigualdade de gênero no mundo. As mulheres, geralmente, recebem salários menores e estão fora das instâncias decisórias, sendo que as possíveis saídas para a crise passam, necessariamente, pela política e dela se acham historicamente excluídas.

A exclusão política das mulheres é um agravante num contexto de crise e desta o Brasil não foi poupado, embora tenha sido atingido com atraso e menor intensidade. A economia do país vem sofrendo com a diminuição dos negócios no comércio internacional, a queda nos preços das commodities, a redução dos investimentos e financiamentos externos, e com a valorização do crédito. Além disso, a crise de confiança, gerada pela instabilidade da economia internacional, afetou as expectativas dos agentes econômicos, impactando fortemente a produção, os investimentos, o emprego e o nível de renda dos trabalhadores, com incidência maior sobre as mulheres e suas condições de vida.

No entanto, as "soluções" adotadas para a crise não fogem ao modelo neoliberal: cortes nos gastos públicos; flexibilização dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras; aumento dos lucros das empresas e das despesas militares. Assim, são sempre os trabalhadores, as mulheres, os negros, os segmentos mais vulneráveis que pagam a conta pelas crises cíclicas do capitalismo. Porém, desta vez não é apenas mais uma crise, mas uma crise sistêmica e estrutural que provavelmente marcará o fim de um ciclo histórico-social. As forças políticas da esquerda democrática estão desafiadas a apontar saídas e soluções criativas para a crise e seus efeitos, bem como plantar os alicerces de um novo mundo a se construir.

Nós, mulheres, principais vítimas desse "horror econômico", devemos protagonizar o advento de um outro ciclo histórico-social. Se o presente, como diz o filósofo, está grávido do futuro, cabe a nós, que geramos a vida, parir uma nova humanidade, uma outra civilização. A hora é esta. O tempo está maduro. Vamos construir um mundo de paz, justiça e liberdade onde todos vivam felizes e em harmonia com a natureza.

80 ANOS DO VOTO FEMININO NO BRASIL

2012-02-28T12:43:00.000-08:00

*Publicado no Site BR Econômico em 28/02/2012

A importante conquista do voto feminino no Brasil completou80 anos no último dia 24. Esse direito foi reconhecido pelo Decreto 21.076, de24 de fevereiro de 1932, do presidente Getúlio Vargas, que instituiu o CódigoEleitoral Brasileiro e definiu como eleitor o cidadão maior de 21 anos, semdistinção de sexo. Porém, esse direito só foi garantido às mulheres casadas, àsviúvas e solteiras com renda própria, restrição eliminada do Código Eleitoralde 1934.

Antecipando-se ao reconhecimento legal desse direito, o RioGrande do Norte, governado na época por Juvenal Lamartine de Faria, autorizou ovoto das mulheres em 1928. No entanto, os votos foram anulados pelo Senado quealegou a inexistência de lei específica sobre a matéria. No mesmo ano, apotiguar Alzira Teixeira Soriano foi eleita prefeita de Lages, a primeira doBrasil. Registre-se ainda a iniciativa da mineira Maria Ernestina Carneiro,estudante de direto, que impetrou Mandado de Segurança em 1928, com base noArtigo 70 da Constituição Brasileira de 1891, e conseguiu o direto de votar.

Essa conquista política resultou da participação de valorosasmulheres com Bertha Lutz, Leolinda Daltro, Carlota Pereira de Queiroz e muitasoutras a quem devemos homenagear no octogésimo aniversário dessa históricavitória. É também uma oportunidade para se avaliar a luta pelo empoderamentodas mulheres, condição para que outros direitos de cidadania lhes sejamassegurados.

O atual quadro de participação política das mulheres no paísé constrangedor. São mais da metade da população e do eleitorado; têm maiornível de escolaridade e representam quase 50% da população economicamenteativa. No entanto, são subrepresentadas nos espaços de poder. Apesar de termulheres em postos-chave da administração federal, a começar pela presidente daRepública, Dilma Rousseff, e as dez ministras do seu governo, não chegam a 20%nos níveis mais altos do Poder Executivo. A bancada feminina na Câmara dosDeputados representa apenas 8,77% do total da Casa, com 45 deputadas, e noSenado há 12 senadoras dentre as 81 cadeiras.

Esse quadro é confirmado pelo Índice Global de Desigualdadede Gênero, de 2011, do Fórum Econômico Mundial, que aponta o Brasil em 82ºlugar no ranking de 135 países, atrás da África do Sul, Burundi, Moçambique eUganda, sendo a participação política o que coloca o Brasil em pior situação. Abaixa proporção de mulheres no parlamento motivou a cobrança do Comitê dasNações Unidas de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), na suaúltima reunião dia 17 deste mês em Genebra.

Apesar dessa e de outras importantes conquistas dasbrasileiras, nas esferas pública e privada, persistem os obstáculos ao plenoexercício de sua cidadania, quanto aos direitos civis e políticos, sociais e trabalhistas,o que depende de políticas públicas e de poder político. Enfim, a exclusão dasmulheres das decisões estratégicas representa inaceitável déficit democrático eenorme desafio a superar, para a inclusão de mais da metade da sociedadebrasileira, sem o que não se pode considerar o Brasil uma verdadeirademocracia.

Pinheirinho, tragédia anunciada

2012-02-08T09:25:00.000-08:00

Deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP)

O Brasil e o mundo acompanharam estarrecidos e indignados o despejo de 1,6 mil famílias, sem aviso prévio e desrespeitando os mais elementares direitos humanos de 6 mil pessoas, inclusive crianças, idosos, mulheres grávidas e doentes.

Nas primeiras horas do dia 22 de janeiro último, mais de mil policiais fortemente armados invadiram a comunidade de Pinheirinho, em São José dos Campos, região próspera e desenvolvida do estado de São Paulo. Pegos de surpresa, quando ainda dormiam, e na expectativa de chegar a um acordo, com a intermediação do governo federal e a liminar da Justiça Federal que suspendeu a reintegração de posse por 15 dias, tempo para tentar negociar uma solução. Assim, foi negado aos moradores até mesmo o mais primário direito humano, o de legítima defesa.

Foram acordados com golpes de cassetete e a truculência de policiais despreparados para o cumprimento de tarefa delicada como aquela, cumprindo ordens de superiores hierárquicos e de governantes que não entenderam que o poder das armas e a opressão dos ditadores foram derrotados pelo povo brasileiro há mais de 30 anos. Devem lembrar-se também de que o poder que usam contra o povo, para garantir privilégios a alguns, foi outorgado pelo próprio povo, fonte e origem de todo o poder, conforme reza a Constituição Cidadã.

O lamentável episódio Pinheirinho não terminou com a derrubada das casas e a perda dos bens adquiridos, com enorme sacrifício, ao longo dos anos.

Destruiu-se também uma comunidade de pessoas; gerou-se a perda de empregos, vagas dos filhos nas creches e escolas e, em consequência, a exclusão do Bolsa Família. No lugar das casas simples, edifícios luxuosos serão construídos e comporão um novo cenário. A área e seu entorno serão valorizados e encherão as burras dos especuladores imobiliários.

Tragédias como a de Pinheirinho se repetem, impunemente, pelo país afora e nos remetem a um passado de triste memória; os despejos de favelas na cidade de São Paulo na década de 70 e que até hoje continuam. Está vivo na memória o despejo do Jardim Robru, em São Miguel Paulista, na Zona Leste, dia 30 de março de 1987, quando a Guarda Civil Metropolitana, no governo Jânio Quadros, assassinou com um tiro na cabeça o pedreiro Adão Manoel da Silva, 29 anos, e feriu dezenas de outros moradores. Era uma área da prefeitura e o despejo foi semelhante ao de Pinheirinho, com o agravante de ser uma área pública, ocupada por cidadãos sem moradia.

O mais terrível é a certeza de que outros Pinheirinhos acontecerão, enquanto não se removerem as causas do problema. As mortes no campo e nas cidades, relacionadas à questão da terra, têm causas comuns, a estrutura fundiária e a propriedade da terra que colocam o Brasil como um dos poucos países que ainda não democratizaram o uso da terra, permanecendo, nesse particular, num estágio pré-capitalista, pela absurda concentração de terras nas mãos de poucos. Não obstante a heroica luta do MST e do Movimento dos Sem-Teto, o Estado brasileiro ainda não fez a reforma agrária nem a reforma urbana, o que impede o pleno desenvolvimento do país e a garantia dos direitos humanos e sociais da maioria do povo brasileiro.

Luiza Erundina, Deputada federal (PSB-SP)

A CRISE INTERNACIONAL E AS MULHERES

2012-01-30T05:08:00.000-08:00

*Discurso proferido no Fórum Social Temático 2012

Debate sobre a “Crise econômica internacional e seus impactos sobre a vida das mulheres”, no Fórum Social Temático 2012.

Gostaria de propor às companheiras e companheiros presentes uma reflexão sobre estes pontos.

1º. Entender a crise;

2º. Impactos da crise sobre a vida das mulheres;

1º) Entender a crise

A atual crise econômica e financeira é considerada uma das mais graves da era do capitalismo e contém elementos que apontam na direção de profundas transformações que poderão significar o esgotamento de um ciclo histórico- social e o surgimento de um outro, no inexorável movimento da espiral dialética da história. É o velho que dá sinais de falência, enquanto o novo ainda carece de tempo e de força para nascer. Essa é uma transição dolorosa marcada por dúvidas e incertezas, mas ao mesmo tempo prenhe de promessa de vida, o que nos faz lembrar Ortega e Gasset quando diz que “O presente está grávido do futuro”. Porém, acrescentamos nós, para que o futuro nasça terá que passar pela dor do parto, afim de dar à luz a uma humanidade nova, a uma nova civilização.

É preciso que se identifique a essência da crise que se está vivendo hoje, como condição para se encontrarem as respostas adequadas e suficientes para debelá-la, ao mesmo tempo em que se busque atenuar seus efeitos danosos na vida das pessoas, em especial os segmentos mais vulneráveis e onerados pelo sistema econômico capitalista, os trabalhadores em geral e, particularmente, as mulheres.

É necessário, antes de tudo, entender a verdadeira origem da crise e ter claro que suas raízes estão fincadas no próprio coração do sistema econômico neoliberal. Assim, é possível desmascarar o discurso dos que procuram minimizar a gravidade da crise, reduzindo-a a um simples descontrole dos

chamados “subprime”, ou seja, créditos a tomadores de empréstimos, sem capacidade de endividamento, por não terem renda suficiente para honrar os compromissos assumidos com o sistema bancário, por isso tiveram que dar como garantia os próprios bens adquiridos, gerando inadimplência em massa e rolagens sucessivas das dívidas, o que se transformou numa onda gigantesca de descontrole financeiro, verdadeiro tsunami que se esparramou por todo o sistema financeiro mundial.

Contudo, essa não é a principal causa da crise, mas sim, a economia real, significando, portanto, uma crise estrutural do sistema econômico globalizado. Sendo assim, exige soluções globais de natureza estratégica que extrapolem o âmbito de cada Estado-Nação. Alguns até já tomaram medidas, embora limitadas em sua capacidade de responder a problemas de tais dimensões. No entanto, contribuem para atenuar os impactos da crise sobre a atividade econômica, tais como: investimentos em projetos de infraestrutura; incentivos fiscais à indústria da construção civil e da produção de bens de consumo durável; redução dos juros e implementação de políticas de transferência e de distribuição de renda, através de programas sociais, como o Bolsa Família, e de reajustes do salário mínimo acima da inflação. Essas e outras medidas visam a manter o dinamismo da economia, a geração de empregos e, assim, reduzir os efeitos perversos da crise sobre os e as trabalhadoras. É exemplar, neste particular, o caso brasileiro nos governos Lula e Dilma. Exigem-se, porém, novas e criativas respostas à crise, focadas, sobretudo, nas questões sociais.

Com efeito, a crise mundial que está instalada, além de financeira, é também econômica, social e política. Senão, vejamos. A globalização provocou, entre outros malefícios, a divisão do mundo do trabalho: de um lado, trabalhadores altamente qualificados e com elevadas remunerações; de outro, uma massa de assalariados com baixa qualificação e mal remunerados, provocando, com isso, o achatamento no nível de renda das classes médias que eram as que consumiam mais e que impulsionavam o crescimento. Daí, para manter o padrão de consumo, as famílias mais numerosas e de mais baixo nível de renda, passaram a se endividar, contraindo empréstimos bancários incompatíveis com sua capacidade de pagá-los.

Em conseqüência disso, o crescimento econômico, a partir de então, passou a depender muito mais dos créditos do que do rendimento das pessoas. Foi esse o motivo pelo qual, nos últimos 20 anos, os Estados Unidos passaram a adotar sistemas de empréstimos a risco elevado, concedidos às pessoas sem levar em conta seus rendimentos, mas o valor dos bens que adquiriam, como, por

exemplo, imóveis, daí o estouro da famosa crise dos “subprimes mortgage”, ou seja, dos empréstimos hipotecários, para o setor imobiliário que se transformaram numa imensa crise financeira que se alastrou pelo mundo das finanças feito um tsunami, em decorrência da titularização dos créditos de risco, disseminados pelo conjunto dos bancos mundo afora.

Entretanto, é necessário atentar para o fato de que, apesar de sua importância, o descontrole do sistema financeiro mundial não é a principal causa da crise, cuja origem está na economia real, fortemente afetada pela crise de confiança que veio em seguida e que reduziu drasticamente o acesso ao crédito e, consequentemente, gerou desemprego, diminuiu o consumo e rebaixou o poder de compra das pessoas.

Portanto, no primeiro momento, foi a economia real que provocou a crise financeira e bancária e, em seguida, gerou a crise de confiança, cujos efeitos retroagiram sobre a economia real. Assim, trata-se de uma crise sistêmica, estrutural e de longa duração e, como tal, requer soluções globais e respostas políticas inovadoras e ousadas, capazes de transformar radicalmente os fundamentos e os conceitos que, até agora, sustentaram a organização e a vida das sociedades modernas.

2º) Impactos da crise sobre a vida das mulheres

Como vimos na primeira parte desta intervenção, a crise econômica e financeira assume proporções só comparáveis a uma outra crise, a de 1929. Há quem considere a crise atual ainda mais grave, com conseqüências e impactos negativos devastadores sobre a vida dos trabalhadores, em especial as mulheres e os segmentos mais pobres das sociedades.

Com a desaceleração da atividade econômica o primeiro setor a ser atingido é o mercado de trabalho. Cai a oferta de emprego formal e aumentam as taxas de desemprego e a informalidade que é onde se concentra o maior percentual de mão de obra feminina. O impacto também se dá sobre a renda, aumentando a pobreza e a desigualdade de gênero no mundo todo.

No seu discurso no colóquio de Alto Nível sobre a Participação Política de Mulheres, promovido pela ONU mulher, a presidente Dilma Rousseff afirmou que “apesar de alguns avanços notáveis, a desigualdade permanece em pleno século XXI. São as mulheres que mais sofrem com a pobreza extrema, com o analfabetismo, com as falhas do sistema de saúde, com os conflitos e com a violência sexual. Em geral, as mulheres recebem salários menores pela mesma

atividade profissional e têm presença reduzida nas principais instâncias decisórias”. Acrescentou ainda que “A crise econômica e as respostas equivocadas a ela podem agravar esse cenário, intensificando a feminização da pobreza. Por isso, combater as conseqüências e também as causas da crise é essencial para o empoderamento das mulheres”, ressaltou a presidente.

É importante observar que a fala da nossa presidente se deu num fórum internacional e num contexto de profunda crise econômica mundial, com repercussões imprevisíveis, e é relevante que ela tenha enfatizado a questão do empoderamento das mulheres. É que as possíveis saídas para a crise e o enfrentamento de seus efeitos perversos passam, necessariamente, pela política, particularmente quando se trata da desigualdade de gênero agravada em momentos de crise, como a que vivemos atualmente. É significativo, portanto, que a presidente Dilma tenha defendido, explicitamente, naquele importante evento, a participação das mulheres nos espaços de decisão e ela o faz com muita autoridade, tendo em vista o significativo número de mulheres que compõem seu ministério e integram, inclusive, o núcleo central do governo, exercendo funções estratégicas.

De todas as barreiras à participação das mulheres, a política é, sem dúvida, a mais difícil de transpor, exatamente por ser a política o espaço das decisões e do exercício do poder e, como tal, privilégio dos homens. No Brasil, as mulheres são mais da metade da população e do eleitorado; têm maior nível de escolaridade e representam quase 50% da população economicamente ativa do país. No entanto, estão subrepresentadas nas esferas de poder. São apenas 11% no Congresso Nacional; não chegam a 20% nos níveis mais elevados do Poder Executivo. No judiciário, nas universidades, nos sindicatos e empresas privadas ocupam apenas 20% das chefias.

Esse quadro é confirmado pelo Índice Global de Desigualdade de Gênero (Global Gender Gap Index – G.G.G.I), de 2011, do Fórum Econômico Mundial, no qual o Brasil ficou em 82º lugar, no ranking de 135 países, atrás da África do Sul em 14º, Burundi em 24º; Moçambique em 26º e Uganda em 29º lugar, sendo que o indicador participação política é o que coloca nosso país em pior situação. É preciso registrar, no entanto, que nesse aspecto houve avanços, ainda que num ritmo muito lento.

Esse quadro de exclusão política das mulheres é um agravante num contexto de crise e o Brasil não foi poupado de seus efeitos danosos, embora isso tenha se dado com atraso e menor intensidade. A economia do país vem sofrendo com os seguintes impactos da crise: diminuição dos negócios no comércio internacional; queda nos preços das “comodities”; redução dos investimentos e

financiamentos externos; e valorização do crédito. Além disso, a crise de confiança, gerada pela instabilidade da economia internacional, afetou as expectativas dos agentes econômicos, impactando fortemente a produção, os investimentos, o emprego e o nível de renda dos trabalhadores, incidindo de forma mais aguda sobre as mulheres trabalhadoras e as condições de vida de suas famílias.

Com efeito, a crise financeira, o desemprego e o rebaixamento dos níveis de vida, tanto nos países do Norte como nos do Sul, põem em xeque o modelo neoliberal de economia e geram mobilizações sociais em várias partes do mundo.

No entanto, as “soluções” que vêem sendo adotadas para a crise não fogem ao modelo neoliberal, tais como, cortes nos gastos públicos; flexibilização dos direitos e conquistas dos e das trabalhadoras; aumento dos lucros das empresas, inclusive as financeiras, e das despesas militares. Portanto são sempre os trabalhadores, as mulheres, os negros, os segmentos mais vulneráveis das populações que pagam a conta pelas crises cíclicas do sistema capitalista. No entanto, desta vez, não se trata de apenas mais uma crise parcial e transitória, mas, sim, de uma crise estrutural e sistêmica que provavelmente marcará o fim de um novo ciclo histórico:social.

Assim, as forças políticas da esquerda democrática estão desafiadas a apontar saídas e soluções criativas e eficazes, não apenas como respostas à crise e seus efeitos, mas para a construção dos alicerces de um outro mundo. Nós, mulheres, que somos as principais vítimas desse “horror econômico”, devemos nos preparar e nos capacitar para sermos protagonistas desse processo histórico, desde a primeira hora. E se o presente, como diz o filósofo, está grávido do futuro, cabe a nós, que geramos a vida, parir uma nova humanidade,uma outra civilização.

A hora é esta! O tempo está maduro! Vamos construir um mundo de paz, justiça e liberdade para homens e mulheres viverem em plenitude e em harmonia com a natureza!!!

Carta a São Paulo

2012-01-24T03:16:00.000-08:00

Por Luiza Erundina – Prefeita da Cidade de São Paulo – 25 de janeiro de 1991

“Parabéns São Paulo pelos teus 437 anos de história!

História que se escreve, dia após dia, pelos milhões e milhões de cidadãos que aqui nasceram ou que para cá vierem.

Muitos vieram premidos pela necessidade de sobrevivência. Outros, sonhando com a felicidade ou em busca de aventura.

A todos tu acolhes com a generosidade que te é característica e, ao mesmo tempo, com os desafios próprios de quem tem a vocação de ir na frente construindo, no presente, os alicerces do próprio futuro, do qual depende o futuro da nação.

Tu fazes isto, São Paulo, com o arrojo provocado pelo lema que te inspira! Nun ducor, duco.

Idêntica ousadia tu exiges de cada um de teus cidadãos.

Desde que aqui cheguei me dei conta de que teria que ser forte se quisesse sobreviver aos terríveis embates que se travam dentro e fora de tuas fronteiras.

Entendi, desde logo, que esta era a contrapartida que eu teria que dar pelas oportunidades de realização que tu me oferecias.

Lembro-me bem quando aqui cheguei no dia 28 de janeiro de 1971, há exatamente 20 anos.

É como se fosse hoje.

A sensação mais forte que experimentei, ao pisar teu chão e ao percorrer tuas ruas e avenidas, era de alguém muito estranha e terrivelmente só.

Ao mesmo tempo, me sentia invadida pelas mensagens sem conta de teus anúncios luminosos, se chocando com as imagens e sons trazidos na memória e misturados à saudade sem fim dos que deixara lá longe.

Até lembranças da infância afloravam aos borbotões, me atordoando e me trazendo de volta um passado distante como aquela noite em que, ainda muito criança, vi a luz elétrica pela primeira vez.

Levei um tempo, São Paulo, para me adaptar ao ritmo do teu dinamismo.

Hoje, não sei viver noutro lugar, depois de ter transplantado minhas Raízes no solo fecundo do teu chão.

Diferentemente de quando aqui cheguei, é aqui que me sinto em casa e para onde tenho pressa de voltar.

Tu mesmo mudaste muito nessas duas últimas décadas.

Já vai muito longe o tempo em que o frio intenso dos teus dias de garoa fazia o tormento dos que aqui chegaram e eram obrigados a se amontoar nas favelas e cortiços que, infelizmente, ainda hoje são a parte triste e feia do teu cenário.

Contrastando com isso, crescem teus parques e áreas verdes, revelando o despertar da consciência ecológica da tua gente e a descoberta da natureza como o dom maior de Deus à humanidade.

Sabe outra coisa que em ti me encanta? É a variedade das raças, de culturas e de tipos humanos que formam teu povo.

Aqui, como em nenhum lugar do mundo, existem as melhores condições para se construir uma sociedade solidária, sem preconceitos e discriminações e onde a fraternidade seja a base das relações humanas.

Tu és a cidade dos 1000 povos e, em nome de todos eles quero te saudar no dia da tua festa, desejando que as comemorações que marcam esta data se transformem no mais veemente apelo à paz, dirigido a todas as nações do mundo.”

Revista Poder Joyce Pascowitch – Entrevista Ficha Limpa

2011-12-20T11:58:00.000-08:00

*Publicado na Revista - Poder Joyce Pascowitch | Abril de 2010

Enquanto resta pouca crença nos políticos brasileiros, Luiza Erundina arrecada dinheiro e solidariedade de partidos de todos os espectros e eleitores de várias origens. Aos 75 anos, sem medo de dizer o que pensa, ela carrega suas armas para sua última campanha.

O escritório de Luiza Erundina em São Paulo fica num pequeno sobrado no bairro da Saúde, centro-sul da cidade. Tanto o entorno quanto o interior da casa denotam que a deputada federal e ex-prefeita da maior cidade do país leva um estilo de vida bastante modesto. A decoração mais se assemelha a uma assemblage de móveis catados aqui e ali, as paredes forradas de quadros de pintores desconhecidos e fotos da trajetória de uma figura política cuja proximidade sempre foi maior com o populacho do que com os poderosos. Em seu vocabulário, as palavras “luta” e “trabalhadores” costumam aparecer com freqüência insistente. Aos 75 anos, após mais de três décadas de vida pública, Erundina dispõe de um patrimônio que não chega a R$ 200 mil.

O valor de seus bens tornou-se objeto de interesse do noticiário nacional no fim do ano passado, quando foi condenada a pagar R$ 360 mil pela publicação de um anúncio sobre o apoio da prefeitura paulistana à greve geral de março de 1989. Recém-empossada como a primeira prefeita mulher, nordestina e de um partido de esquerda, ela e sua equipe julgaram que a conjuntura da época – inflação galopante, arrocho salarial, instabilidade política – exigia um posicionamento favorável à classe que os elegera.

Vinte anos mais tarde, enquanto o Brasil assistia estarrecido ao chamado mensalão do DEM, mais um episódio que tornava a política um antro de desonestidade aos olhos dos eleitores, vaquinhas entre pessoas das mais variadas origens rendiam a Erundina bolos de notas de R$ 2 a R$ 20, que ela juntou a somas mais vultosas recolhidas em eventos organizados por políticos de todos os espectros – inclusive ex-desafetos. Em pouco tempo, a conta bancária aberta para ajudar a deputada já ultrapassava o valor necessário. A dívida foi paga no início de janeiro e o que sobrou (R$ 7 mil) foi doado a instituições de caridade.

Prestes a iniciar a campanha do que imagina ser seu último mandato na Câmara, Erundina segue encabeçando a mesma “luta de trabalhadores” que a levou à militância petista na década de 80. As censuras ao sistema político e econômico tampouco arrefeceram. Desprovida de qualquer temor de contrariar quem quer que seja em detrimento do que ser acredita, não moderou as críticas inclusive ao próprio partido, o PSB, e a seus companheiros de sigla na longa conversa que teve com PODER. A seguir, os melhores trechos da entrevista.

DECÊNCIA NO CONGRESSO

Essa generalização de que todo político é corrupto, carreirista e oportunista é injusta. Eu não sou a única, tem muita gente decente. Não diria que é a maioria, mas é um percentual importante, de diferentes partidos. Quando alguém diz que meu governo foi honesto, isso pra mim não é um elogio. Ser ético é um pressuposto, não uma virtude.

CANSAÇO
Cada um tem o seu limite. Claro que há momentos em que a gente desanima, muito mais pela dificuldade de ter uma ação efetiva, de resultados. A relação com os partidos também é muito desgastante. Esse sistema político está absolutamente exaurido. A falta de identidade ideológica, o fato de todos os partidos serem iguais, isso me incomoda e faz perguntar: ”O que estou fazendo aqui?”. Para mim, o partido não deve ser apenas uma legenda para disputar eleições. Tem de ser um espaço de discussão, de formação, organização da sociedade, dos setores que esse partido imagina representar. E, infelizmente, todos se nivelaram, todos existem para dar a legenda sem nenhum critério.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Fico impressionada com as campanhas de filiação dos partidos feitas indistintamente pela televisão e pelo rádio. No passado, era preciso a indicação de um militante, que assumia a responsabilidade. Sempre que alguém me procura querendo entrar no meu partido, eu ofereço o estatuto para que a pessoa veja se está de acordo. É o mínimo. Talvez eu seja muito sonhadora e isso esteja fora de moda. Mas não sei fazer de outro jeito.

ESTRANHO NO NINHO 1
Meu próprio partido, o PSB, não é diferente. O Paulo Skaf, por exemplo, não sei se ele viria para o partido se não fosse para ser candidato a governador. Provavelmente não. Não é esquisito filiar-se a um partido, antes de ajudar a construí-lo e fortalecê-lo, e sair como candidato a governador? Não tenho nada contra o Paulo Skaf, que tem contribuído à frente de uma instituição importante. Só acho que ele está no lugar errado. Ele se filiou a um partido que, pensando nos interesses da classe dele, tem antagonismos. Como as 40 horas semanais, mudanças na previdência social e outros direitos trabalhistas que defendemos. Isso me incomoda, não vou me sentir confortável. Mas não vou contrariar o partido. Vou me manifestar oportunamente quando o partido se reunir, o que até agora não ocorreu.

RUSGAS COM O PT
A relação com o PT sempre foi complicada. Os dirigentes – Lula, Zé Dirceu -, não assimilaram minha vitória nas prévias para a prefeitura de São Paulo e ficaram reticentes durante a campanha. Tanto é que Lula não foi à minha posse, foi à do Olívio Dutra em Porto Alegre. Durante o governo, a direção partidária fazia avaliações sobre a nossa atuação e divulgava antes que eu soubesse. Quando aceitei o cargo de secretária da administração federal do governo Itamar Franco (porque julguei que naquele momento de fragilidade minha experiência seria útil para o país), fui suspensa. Meu julgamento foi transmitido pela imprensa, foi um verdadeiro massacre. Perdi o controle, chorei. Depois, o próprio Lula e o PT reconheceram que não agiram corretamente.

ESTRANHO NO NINHO 2
Tive de sair do governo Itamar porque não transigi com certar práticas. O grupo ligado a Minas, o [Henrique] Hargreaves (ex-ministro da Casa Civil), aquele povo todo, preservaram as regalias do governo Collor. As mansões do governo continuavam nas mesmas mãos, as comissões que faziam as privatizações ganhavam diárias abusivamente. Eu me insurgi contra aquilo. A gota d´água foi uma repressão da polícia aos trabalhadores públicos que solicitavam um reajuste salarial. Eu não lutei contra a ditadura e não fui para o governo para aceitar a repressão a cidadãos paralisados para exigir melhorias. Quando eu estava com os manifestantes, o presidente Itamar me ligou e me demitiu, por telefone. Por conta da minha coerência. A minha vida toda foi orientada politicamente em torno de determinados compromissos, e eu nunca os transigi. Pago um preço por isso, paciência. Vou pagar sempre.

FICO
Depois de minha saída do governo Itamar, o PT ma reintegrou. Mais tarde, quando perdi as eleições para a prefeitura de São Paulo para Celso Pitta, em 1996, aprovou-se uma moção de repúdio contra mim, dizendo que meus erros resultaram na derrota. Nesse momento, não me julgava no direito de largar a política, era uma das poucas mulheres que tinha conquistado esse espaço. Saí do PT e fui para o PSB. Considero que foi uma mudança de casa na mesma rua.

O PT DE ONTEM E O DE HOJE
Acho que o PT optou pela via constitucional. No comecinho do PT, quando fui candidata a vereadora na primeira eleição que o partido participou, a discussão era sobre a conveniência ou não de disputar as eleições para administrar o capitalismo, o estado burguês, negando a luta institucional. Os militantes não deveriam ter mandatos seguidos e tinham de destinar 30% dos honorários ao partido. Isso nos educava para nos mantermos nos padrões de simplicidade, como deve ser um partido de trabalhadores. Com o tempo, isso ser reverteu. O partido se distanciou da militância de base, da luta social. E passou a focar suas energias no espaço institucional. Ganhou-se mandatos, governos, a Presidência, e isso passou a ser o principal numa correlação de forças que não asseguraria que o governo poderia se viabilizar com minoria no Congresso. A condição foi fazer concessões constituindo uma base heterogênea demais, comprometendo a identidade partidária.

A FALÊNCIA DO SISTEMA
Só tem idéia de como esse sistema está exaurido quem vive lá. É um horror. O Judiciário legisla no lugar do Executivo, que por sua vez, legisla por meio de medidas provisórias, o poder econômico determina as eleições. É um sistema muito imperfeito e defasado. Fala-se em reforma política, mas é preciso que se faça uma reforma estrutural, repensar os marcos do Estado, a relação entre as três esferas... O problema é quem vai fazê-la, pois qualquer reforma está condicionada a interesses personalistas e eleitorais. Aquele que se eleger deveria assumir o compromisso para encaminhar a reforma no início da legislatura.

CIRO GOMES CANDIDATO
Ele continua reafirmando que é candidato, mas o partido não se reuniu para se decidir quanto a essa questão. O que eu sinto é que a candidatura dele não se construiu, nem para governador, nem para presidente. Não se constrói uma candidatura de última hora.

MULHERES NA PRESIDÊNCIA
Ter duas mulheres com o perfil e a história de Dilma Rousseff e de Marina Silva, com chances de se tornarem presidente, já é um avanço. Nas últimas décadas, as mulheres candidatas eram quase figurantes. Será difícil que elas não assumam a plataforma dos direitos das mulheres para diminuir o fosso do equilíbrio entre nós e os homens. Nesse quesito, perdemos para todos os países, menos Haiti e Colômbia. A Argentina tem 40% de mulheres no Parlamento. Nós temos menos de 9% na Câmara e 12% no Senado. É um país de fato machista, patriarcal, excludente. Uma sociedade em que a maioria dos eleitores tem esse nível de sub-representação não se pode dizer democrata.

CONTROLE DA MÍDIA
As concessões de rádio e televisão são feitas de forma nada criteriosa. O Brasil está num atraso absoluto em relação a isso, e numa época em que a internet, os sistemas digitais e a convergência tecnológica potencializam muitas vezes o poder da mídia. E com o agravante de 25% dos senadores e 16% dos deputados terem outorgas ilegais. No ano passado se renovou pela terceira vez as concessões por 15 anos, sem nenhum controle sequer do que está previsto na Constituição. Tentei aprovar uma audiência pública antes da renovação, mas fiquei sozinha, estrebuchando. Agora, pela primeira vez, fez-se uma conferência nacional. Foi uma conquista: 672 resoluções foram aprovadas. É verdade que até a implementação dessas medidas existe uma distância, mas o fato de a conferência ter ocorrido é um marco, e a partir daí as coisas vão ter de mudar.

ENRIQUECER NA POLÍTICA?
O salário de deputado não é baixo. Dá para viver com dignidade sem transigir, mas não para aumentar o patrimônio. Se alguém enriquece, é porque transigiu. E os meios para isso são inúmeros. A menos que você seja rico, como é que gasta milhões numa campanha eleitoral? Mas gastam tanto e ainda enriquecem? A conta não fecha. Esse item da política precisa ser resolvido de uma vez por todas.

Mulher e política no parlamento

2011-12-14T11:51:00.000-08:00

*Publicado no Caderno de Crítica Feminista | Mulheree, Participação e Democracia | dezembro de 2008

Em toda sociedade machista e patriarcal, como a sociedade brasileira, as mulheres têm sido, historicamente, relegadas à invisibilidade e ao silêncio. Confinadas nos espaços privados, elas ficaram quase sempre fora dos espaços públicos, submersas no silêncio e na invisibilidade da vida privada, dedicadas à família e pouco conscientes do próprio valor e do seu papel na sociedade. Aos poucos, essa invisibilidade e esse silêncio se rompem e as mulheres começam a emergir e a ocupar espaços públicos, antes reservados exclusivamente aos homens, tanto no mundo do trabalho como nos demais campos da vida em sociedade.

Ao tomar plena consciência de seus direitos, como mulher, como trabalhadora e como cidadã, elas começam a se envolver em ações coletivas, como, por exemplo, o movimento por creches públicas para seus filhos e os filhos das famílias de sua comunidade; por serviços de saúde e melhorias para seus bairros; por moradia popular, entre outros.

Ao participar dessas lutas, as mulheres adquirem auto-estima, conscientizam-se e se formam politicamente. Tornam-se lideranças em suas comunidades e passam a ser referência para as outras companheiras.

Com efeito, as mulheres estão, hoje, no mercado de trabalho e nos sindicatos; participam de campanhas salariais, de greves, da luta geral dos trabalhadores, porém estão fora das instâncias de direção, dos espaços de poder, historicamente, reservados para os homens e quase exclusivamente ocupados por eles.

Ao ocuparem espaços públicos, as mulheres tomam consciência do seu papel político na sociedade e de que precisam disputar e conquistar poder como condição para garantir seus direitos, afirmando-se, assim, como sujeito social e político.

Apesar de mais da metade da população brasileira ser constituída por mulheres, e representarem 51% do eleitorado do país, elas estão sub-representadas nas esferas de poder, sendo, por exemplo, menos de 9% da Câmara dos Deputados e pouco mais de 12 % no Senado Federal. Essa realidade desmerece a democracia no Brasil.

Pesquisa divulgada em novembro de 2006, pelo Fórum Econômico Mundial, órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), coloca o Brasil em 67° lugar no ranking que registra a igualdade entre os sexos em 115 países, a partir de quatro categorias: participação na política e na economia; acesso à educação e à saúde.

Nas quatro categorias analisadas, a da igualdade em termos de saúde – que leva em conta a expectativa de vida e a taxa de nascimento de cada sexo – é a única em que o Brasil se sai bem. Já no que tange à participação política – medida pelo número de mulheres ocupando cargos parlamentares, ministeriais e de chefe de Estado, o país cai para 86° lugar. Fica atrás da Colômbia, Argentina, Venezuela, Peru, Paraguai e Uruguai, que têm mais igualdade entre homens e mulheres.

Registram-se, porém, alguns avanços em termos de participação política das mulheres, ainda que com atraso e limitações. Em 1995, foi aprovado o sistema de cotas para as eleições do ano seguinte, com reserva de 20 % de vagas para as mulheres. A partir de 1997, seguindo tendência mundial, a reserva passa a ser de, no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo. Trata-se, entretanto, de uma conquista meramente formal, já que os partidos políticos não cumprem totalmente, sem que, por isso, sofram qualquer sanção. Além disso, as mulheres não dispõem de condições objetivas para superar dificuldades nas disputas eleitorais, tais como, falta de recursos financeiros, insuficiente capacitação política, invisibilidade na mídia.

Para fazer face a essas limitações, novas cotas constam de Projeto de Lei, de minha autoria em tramitação na Câmara dos Deputados, ou seja, 30% dos recursos do Fundo Partidário serem destinados aos órgãos de representação das mulheres em seus respectivos partidos, e 30% do tempo do programa gratuito de rádio e televisão de que anualmente dispõem os partidos, à participação das mulheres, como meio de saírem da invisibilidade e de se capacitarem no uso dos meios eletrônicos de comunicação.

Outro indicador significativo da exclusão das mulheres brasileiras nos espaços públicos de poder é o fato de que em toda a história do poder legislativo no Brasil – mais de 180 anos – nenhuma deputada ocupou cargo, como titular, na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Somente quatro delas, em todo esse tempo, ocuparam apenas cargo de suplente.

Outrossim, no atual quadro partidário brasileiro, as mulheres quase não têm chance de ampliar sua participação política. São poucas em cargo de direção dos partidos, quase exclusivamente ocupados por homens que se perpetuam neles. Evidentemente, a responsabilidade, por isso, não é só dos homens. É também das mulheres que não se lançam nas disputas partidárias internas, preferindo apoiar e eleger dirigentes homens, por razões, quem sabe, de insegurança quanto ao seu preparo ou, até mesmo, baixa auto-estima quando se trata de disputar poder. Essa atitude também pode significar insuficiente compreensão do seu papel político e da necessidade de ter poder para que seus direitos sejam assegurados.

As mulheres, geralmente, são educadas e formadas para assumir funções e cumprir tarefas nos espaços privados, aceitando, passivamente, a condição de auxiliares dos homens que, por sua vez, são educados e formados para ocupar os espaços públicos e exercer liderança. Isso, porém, não deve ser aceito pelas mulheres como algo natural. Precisam romper com essas determinações sócio-culturais e se prepararem para disputar e conquistar poder, e assim se assumirem como sujeitos políticos na sociedade. Para tanto, devem se interessar por política e, até mesmo, filiar-se a partidos se quiserem, de fato, influir no processo político e na definição dos rumos da vida do país.

É verdade, entretanto, que as tarefas e responsabilidades que são atribuídas às mulheres pela sociedade exigem dedicação integral, negando-lhes o tempo necessário à militância política. E para mudar isso, precisamos exigir igualdade de direitos com os homens, inclusive dividindo com eles as tarefas e responsabilidades impostas pela vida privada, de modo a poder participar da vida pública que, desde sempre, tem sido delegada, quase que exclusivamente, aos homens.

É necessário, ainda, que as mulheres modifiquem sua postura diante da vida e na relação com seus companheiros. Isso no interesse não só das mulheres, mas também dos homens e de toda a sociedade, que só será verdadeiramente justa e democrática quando os homens e mulheres tiverem igualdade de oportunidades, inclusive na participação política e no exercício do poder em qualquer esfera da sociedade.

Além disso, temos que nos opor à forma patriarcal, autoritária e centralizadora como, tradicionalmente, o poder é exercido, seja nos partidos, seja nos demais espaços de poder. Isso requer mudança de cultura política e cumpre às mulheres contribuir ao nesse sentido. Não basta disputar e conquistar poder político. É preciso transformar o poder, ou seja, exercê-lo de forma diferente, rompendo com o autoritarismo e a centralização que têm caracterizado a prática política e o exercício do poder em sociedades machistas e patriarcais, como a brasileira. A inserção das mulheres no mundo da política deve significar, portanto, a oportunidade de se construir um novo paradigma para as relações políticas e para o exercício do poder.

A experiência da bancada feminina na Câmara dos Deputados já apresenta alguma mudança de comportamento que expressam novos valores no exercício de mandatos parlamentares, rompendo com certas práticas da política tradicional com viés machista: competitiva, autoritária e excludente.

As deputadas que compõem a bancada feminina atuam de forma unitária e cooperativa, sob a coordenação de um coletivo de parlamentares que representam as diferentes bancadas partidárias da Câmara dos Deputados. As iniciativas de cada deputada são apoiadas pelas outras companheiras, além de ações conjuntas em torno de propostas de interesse comum, que são encaminhadas suprapartidariamente pela bancada.

Outro aspecto que caracteriza a atuação da bancada feminina é sua articulação com as entidades feministas e movimentos de mulheres, seja no encaminhamento das ações que compõem a agenda de interesse comum, seja na elaboração da proposta orçamentária anual. Definem, conjuntamente, as prioridades e emendas ao Orçamento da união, destinando recursos para os programas e ações do governo voltadas às políticas de gênero. Neste sentido, a bancada também se articula com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, tendo como referência o “Plano Nacional de Políticas para as mulheres”.

Estes são alguns dos aspectos, entre outros, que marcam diferenças importantes na atuação das mulheres parlamentares, contribuindo, assim, para mudar a cultura política que determina a convivência e as relações nos espaços públicos e na forma de exercer o poder, tornando-as mais solidárias e democráticas.

Fruto de movimento de mulheres ao longo da sua trajetória de lutas por direitos e por igualdade de gênero e de raça no país, particularmente nas décadas de1980 e 1990, vale destacar, ainda, as valiosas conquistas da Constituição Federal de 1988, marco político institucional, cuja promulgação completa duas décadas este ano, e que consagrou os direitos humanos como fundamento da nação brasileira, a partir de então, e os direitos das mulheres como essencialmente direitos humanos.

Não obstante essas importantes conquistas que impactaram positivamente a vida das mulheres brasileiras, nas esferas pública e privada persistem os obstáculos ao pleno exercício de sua cidadania. Destacam-se, entre outros, as desigualdades de gênero nos setores dos direitos civis e políticos; da sexualidade e da reprodução humana; do acesso ao mercado de trabalho e aos direitos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a garantia desses direitos depende de políticas públicas e de ações de governo, o que, por sua vez, supõe poder político.

Registre-se, porém, a criação de mecanismos institucionais de relevante importância na implementação de políticas públicas voltadas à redução dos diferenciais de gênero e de raça nas diversas áreas da vida social, tais como: A Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, criada em 2002 e transformada, em 2003, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2003.

Ao concluir, quero afirmar que a política é o meio mais eficaz para se transformar a sociedade no interesse das mulheres e dos setores populares da sociedade. Por isso, precisamos nos inserir no mundo da política, o que exige formação e coragem para enfrentarmos discriminação e preconceito, por ousarmos disputar o poder com os homens num campo que tem sido quase exclusivamente seu. Esse é o maior desafio a superarmos na militância político-partidária.

Lamentavelmente, o número de mulheres na política brasileira ainda é muito pequeno. Primeiro, porque a maioria ainda não rompeu com os condicionamentos culturais, sociais e econômicos que obstaculizam seu acesso à política e aos espaços de poder. Segundo, porque o machismo presente nas relações familiares, no ambiente de trabalho, nos partidos políticos e na sociedade em geral, contribui para excluir as mulheres dos espaços de poder, desestimulando, assim, sua participação política. Terceiro, porque a maioria das mulheres ainda não tomou plena consciência do seu papel na sociedade; dos seus direitos de cidadania; e da necessidade de sua participação política para garantir seus direitos.

Com vistas a estimular sua participação, é preciso promover a formação e a capacidade política das mulheres e propiciar-lhes condições objetivas para que possam disputar em igualdade de condições os espaços de poder. A proposta da cota de 30% dos recursos do Fundo Partidário e de 30% do tempo gratuito de rádio e televisão dos partidos, destinados às mulheres, colabora nesse sentido.

O país certamente ganharia muito com a inclusão de mais de 50% da sua população na vida política, pois teria a participação das mulheres nas decisões e na busca de soluções para os graves problemas nacionais, além de elevar-se o padrão de democracia e de civilização no Brasil.

Mortalidade materna no Brasil

2011-11-29T04:03:00.001-08:00

*Publicado no site BR Econômico em 29/11/2011

Estudo sobre mortalidade materna noBrasil, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em setembro de 2011,registra que, entre 1990 e 2008, a taxa passou de 120 mortes por 100 milnascimentos para 58, o que representa uma redução média anual de 4% no período.

Não deixa de ser positivo, porém, com esse ritmode queda o Brasil não conseguirá cumprir a meta do milênio estabelecida pelaONU de reduzir a taxa de mortalidade em 75% até 2015.

São diversas as causas da mortalidade materna noBrasil e entre as mais importantes está a falta de assistência adequada durantea gestação e no momento do parto.

É inaceitável e injusto que em pleno século 21,quando a ciência e o desenvolvimento, em todos os aspectos, atingiram níveisincríveis, ainda morram tantas mulheres de parto.

São frequentes os casos, inclusive em cidadescomo São Paulo, a mais rica do país, em que, ao chegar as primeiras dores doparto, a mulher fica a peregrinar de hospital em hospital à procura de um leitoonde possa ter seu filho.

E ao ser finalmente atendida, depois de horas ehoras de grande sofrimento, não encontra mais forças para suportar o trabalhode parto e acaba falecendo ela e o filho antes de nascer.

No sentido de eliminar essa inominável injustiçae grave violação a um direito humano fundamental, e em cumprimento ao quedetermina a Constituição Federal, no artigo 196 que define ser dever do Estadogarantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde,apresentamos, em 2004, projeto de lei na Câmara dos Deputados dispondo sobre odireito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberáassistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional,transformou-se na Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, sancionada peloentão Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Popularmente conhecida como a "Lei doParto", representa inestimável conquista das mulheres brasileiras dasclasses populares que têm nesse estatuto legal o reconhecimento formal de umdireito humano e social fundamental.

Contudo, quatro anos de vigência da lei, mulherescontinuam morrendo ao serem atendidas depois de percorrer horas e horas as ruasda cidade, de táxis ou de ônibus, em busca de um leito em maternidades quasesempre lotadas e sem condições adequadas para realizar partos complicados e dealto risco.

Como se vê, não basta existir a lei para que umdireito esteja assegurado. É preciso ainda que os cidadãos e cidadãs conheçam alei e se apropriem dela; fiscalizem sua aplicação e exijam do Estado políticaspúblicas que propiciem as condições necessárias à eficácia do marco legal e aefetivação de um determinado direito.

Ademais, a maternidade segura eem condições humanas adequadas, além de ser um direito à plena realização damulher como pessoa, é também uma função social e, como tal, responsabilidade doEstado de oferecer os meios necessários à reprodução humana, em condiçõesdignas e justas a todas as mulheres da sociedade.

Luiza Erundina é deputada Federal pelo PSB/SP
Muna Zeyn é assistente social e membro doComitê Estadual de Vigilância à Morte Materna e Infantil

Comissão Tripartite para a revisão da Lei 9.504/1997 - Relatório Final_2010

2011-11-22T09:49:00.001-08:00

*Publicado no Relatório Final_2010 pag. 06

De todas as barreiras à participação das mulheres, a da política é, sem dúvida, a mais difícil de transpor, exatamente por ser a política o espaço das decisões e do poder e, como tal, tem sido privilégio dos homens. A presença feminina na política brasileira, seja nos Poderes Executivo ou Legislativo, seja na militância social ou partidária ainda é muito pequena.

Diante desta realidade, não podemos afirmar que vivemos em verdadeira democracia uma vez que mais da metade da população brasileira – as mulheres – está excluída das decisões políticas, até mesmo as que mais diretamente lhes dizem respeito. Este é um grave problema, cuja solução depende não só das mulheres, mas da sociedade como um todo.

Nesse caso, é urgente a realização de ampla e profunda Reforma Política que, entre outras mudanças, torne efetivas, além da democracia representativa, a democracia direta e a participativa como condição para se corrigirem as imperfeições e distorções do sistema político brasileiro e a grave crise de representação que vivemos atualmente.

Convém destacar também a importância da criação de organizações políticas de mulheres, com caráter multipartidário, como os Comitês Multipartidários de Mulheres e o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos. São espaços que proporcionam discussões políticas de comum interesse das mulheres e onde se constroem estratégias de ação política, seja das instâncias partidárias de mulheres em seus respectivos partidos, seja de atuação pluripartidária na luta política geral da sociedade em torno, sobretudo, das questões de gênero.

Em síntese, a política é o meio mais eficaz para se transformar a realidade no interesse das mulheres e dos demais setores da sociedade excluídos das decisões políticas. Por isso, devemos nos inserir no mundo da política, o que exige formação e preparo para enfrentarmos discriminação e preconceito por ousarmos disputar o poder com os homens, campo esse que, historicamente, tem sido quase que exclusivamente território deles. Esse é um dos maiores desafios que temos a superar na militância político-partidária.

A sociedade brasileira certamente ganhará muito com a inclusão das mulheres, que são mais da metade da população, na vida política, pois passaria a contar com a sua participação nas decisões e na busca de soluções para os graves problemas do país, além de contribuir para elevar o nível de democracia e de civilização no Brasil.

Nesse sentido, o trabalho da Comissão Tripartite foi muito importante, sobretudo porque construiu um anteprojeto de reforma política de consenso entre representantes do Governo, do Parlamento e dos movimentos de mulheres, incorporando várias propostas que tramitam na Câmara dos Deputados. Minha avaliação do trabalho realizado pela “Comissão Tripartite” é bastante positiva e considero que deve ter continuidade para estimular o debate da proposta pela sociedade, pois só assim se acumulará a força política necessária para que o próximo Congresso Nacional seja pressionado a discuti-la e votá-la.

Início de um novo ciclo

2011-11-18T11:24:00.001-08:00

*Publicado na revista Teoria e Debate - PT 30 anos - Jan/Fev 2010

Repensar, hoje, o Partido dos Trabalhadores é uma exigênciaque decorre não apenas do fato de estar completando 30 anos de fundação, mastambém porque o país que o viu nascer não é mais o mesmo. O Brasil viveuprofundas transformações nas três últimas décadas, especialmente no que serefere ao mundo do trabalho, matriz da qual se originaram os fundamentosdaquele novo partido político.

O PT surgiu em uma conjuntura marcada pelo fim da ditadura e início do processode redemocratização, em um cenário de confrontos e disputas entre os queresistiam ao fim do regime militar e as forças democráticas que construíam oprocesso de abertura política.

O principal debate travado naquele momento ocorreu sobre o caráter da transição:se era uma transição da ditadura militar para um governo civil; ou se deveriaser a passagem de um regime ditatorial para a democracia. Esta era a posiçãodefendida pelos que construíam os alicerces do "Projeto PT",concebido como um partido socialista democrático.

A criação do PT propiciou uma rica experiência que envolveu os sindicatos detrabalhadores e os movimentos sociais e populares que se dedicaram à luta pelademocracia. Assim, o partido é fruto da luta política do povo brasileiro quepassou a acreditar em si mesmo e a protagonizar o processo de construção de umnovo momento da nossa história política.

A partir de 1982, o partido começou a participar das eleições; conquistoumandatos parlamentares e governos, culminando com a eleição de Lula presidenteda República por duas vezes, que, a meu ver, marca o fim de um ciclohistórico-social que teve início com a luta de resistência à ditadura.

O PT cumpriu um papel fundamental na construção do ciclo histórico que, hoje,apresenta sinais de esgotamento, porém, não é mais o mesmo. A realidadebrasileira coloca novos desafios, não só para o PT, mas para todas as forças deesquerda e do campo democrático-popular.

Um novo ciclo começa a emergir da mesma fonte que originou o que ora se encerra,ou seja, a luta do povo por direitos e cidadania; por justiça e democracia. Ossujeitos coletivos que o constroem são as forças populares, como o MST, omovimento de mulheres, o étnico-racial e dos homossexuais, o movimentoecológico... Todos os que lutam por mudanças. Esses movimentos nem sempre seexpressam politicamente, embora sejam forças sociais importantes, que precisamse articular e definir um rumo a seguir ou um projeto político a construir,tendo como base a realidade concreta do povo.

As forças populares que construíram o PT e elegeram Lula presidente nãoinfluenciaram seus governos. Não foram chamadas a participar das decisõesestratégicas. Assim, pois, perdemos a oportunidade de iniciar um novo processopolítico em que a ética pública fosse um pressuposto; e a participação popular,sua marca registrada.

A globalização e a revolução tecnológica impactaram as relações econômicas e acomposição social do Brasil. Em razão disso, a sociedade brasileira apresenta,hoje, características diferentes das de trinta anos atrás.

O futuro do PT estará, necessariamente, relacionado à consolidação dademocracia e à afirmação do socialismo, fonte de inspiração desde sua origem eutopia que alimenta a militância no curso de sua história.

Além disso, a retomada de seu vínculo com os movimentos sociais e popularessupõe a abertura de um novo e criativo debate, com uma agenda que ultrapasse oslimites da institucionalidade que tem condicionado a atuação do PT e dosmovimentos de sua base.

É preciso resgatar a rica experiência acumulada e preservar o legado deixadopelos petistas que já não estão entre nós e ajudaram a cavar os alicerces queainda hoje sustentam o belo sonho chamado PT. Nossas homenagens aos petistas deontem e de hoje.

Anais do Seminário Reforma Política - Exposição da Deputada Federal Luiza Erundina

2011-11-18T11:13:00.001-08:00

*Publicado pelo Conselho deDesenvolvimento Econômico e Social (CDES) em Novembro de 2007

Boa-tarde a todos e a todas. Quero saudar osmembros desta Mesa, que, estou certa, vai agregar novos conhecimentos eexperiências sobre o tema, aos que já trouxeram os participantes das outrasmesas de debate.

Gostaria de saudar também o CDES e as outrasentidades que co-patrocinaram este evento, pela oportuna iniciativa.

Assim como o Moroni entendo que o que o Congressopropõe não é a reforma política que o país precisa, mas, apenas, mudanças deregras eleitorais e de normas partidárias, sem alterar o essencial do sistemapolítico brasileiro, com vistas a remover as causas estruturais das gravesdistorções que ele apresenta.

O tema que cabe a esta mesa abordar refere-se àreforma política sob a ótica da democracia representativa e a democracia diretae participativa. Está, portanto, no centro deste debate a questão do poder e dasoberania popular.

Participei, como representante da minha bancada naCâmara dos Deputados, da Comissão Especial da Reforma Política, que elaborou eaprovou o Projeto de Lei que está em discussão naquela Casa. A Comissãofuncionou por mais de um ano e já no início dos trabalhos deliberou restringir-sea aspectos passíveis de ser modificados mediante legislação ordinária, porconsiderar a impossibilidade de se aprovar, no âmbito da Comissão Especial,alterações do texto constitucional. Assim, os aspectos estruturais do sistemapolítico ficaram intocados. Por

isso, o Projeto de Lei que a Comissão aprovouapresenta limitações, sendo, portanto, insuficiente para resolver os gravesproblemas e distorções do sistema político brasileiro.

O argumento da Comissão, naquele momento, era deque tínhamos que dar logo uma resposta à sociedade, que já acumulara enormesfrustrações com relação ao desempenho dos seus representantes no CongressoNacional. Era preciso, pois, responder à expectativa da sociedade o maisrapidamente possível. Por isso, teria que se limitar à legislaçãoinfra-constitucional. O resultado disso foi o projeto que teve como relator oDeputado Ronaldo Caiado, do DEM de Goiás, e aprovado pela maioria dosparlamentares que compunham a Comissão Especial. Entretanto, esse Projeto deReforma gerou insatisfações, tanto da parte dos que esperavam e queriam mais,quanto dos que não aceitavam nem mesmo o pouco que se pretendia avançar. Algunsafirmavam que aquela proposta seria mais um fator de frustração para asociedade, face, segundo eles, à insuficiência das medidas que propunha parasolucionar os graves problemas há muito tempo sem solução. Mesmo se aprovado naíntegra, consideravam que não daria conta de responder a todas as questõesimplicadas nas distorções do atual sistema político brasileiro.

Os aspectos que compõem a Proposta de Reformaguardam entre si certa lógica e coerência, o que significa que aprovar um erejeitar um ou outro comprometerá os efeitos positivos da mudança, ou, atémesmo, a inviabilizará. É o caso, por exemplo, de aprovar o financiamentopúblico de campanha e se rejeitar a votação em lista. Se isso ocorrer, além dasobrevivência do “caixa 2”, induzirá o duplo financiamento de campanha, opúblico e o privado, o que certamente será um desastre. O que temos visto naCâmara nesses últimos dias nos deixa pessimistas quanto à aprovação de algumponto da proposta que significasse um primeiro passo na direção de uma reformapolítica que o país precisa e espera.

Outrossim, uma autêntica reforma política poderálevar a mudança de cultura política que, por sua vez, induziria os políticos amudar de comportamento, bem como, os partidos políticos e até mesmo oseleitores. É necessário, pois, entender-se que a reforma política é um processocapaz de suscitar mudança de concepções, de valores, e de atitude dos atores políticosna sociedade.

O debate sobre a reforma política vem se dando nasociedade há algum tempo, através de organizações populares que se articulam ese organizam em frentes parlamentares, com participação popular, em váriosestados e municípios brasileiros.

A discussão que faz a sociedade sobre a reformapolítica se baseia na concepção de soberania popular que supõe democraciarepresentativa e democracia direta e, como tal, vai muito além de mudanças deregras eleitorais e normas partidárias, exigindo, portanto, mudançasestruturais do sistema político. Entende, pois, que não existe verdadeira democraciasem democracia direta e democracia participativa. Assim, o projeto em debate naCâmara dos Deputados não corresponde à expectativa da sociedade.

Não obstante, o debate que ora ocorre no âmbito dolegislativo estimula o envolvimento dos setores organizados da sociedade,através da “Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular”,integrada por parlamentares dos diferentes partidos políticos, e por representantesde entidades e movimentos da sociedade civil organizada. A Frente se reúne regularmentepara acompanhar as discussões da matéria na Câmara dos Deputados e para elaborarEmendas ao Projeto de Lei a serem apresentadas e defendidas por algunsparlamentares.

Mantendo-se esse processo de mobilização e departicipação popular em torno da Reforma Política, mais cedo ou mais tarde elase viabilizará, a exemplo do que ocorreu com os avanços e conquistas inscritosna Constituição Federal de 1988.

A Constituição de 1988, denominada de “ConstituiçãoCidadã”, foi a que mais avançou em termos de democracia direta e de democraciaparticipativa, dentre todas as Constituições brasileiras, inclusive a de 1946.Criou mecanismos de participação popular, em respeito à soberania popularprevista no Artigo 1º, parágrafo único, que estabelece que “Todo o poder emanado povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição”.

Esses avanços da Constituição de 1988, frente àsoutras constituições brasileiras, se devem à participação da sociedade, que semobilizou e se organizou para participar das lutas pela redemocratização dopaís e do processo de construção de um novo marco institucional para reger osdestinos da nação brasileira.

Após a promulgação da Constituição de 1988, faceaos resultados da primeira eleição direta para Presidente da República e ospercalços que todos conhecemos, a sociedade se desmobilizou, talvez porqueacreditasse que bastava as conquistas constarem da lei maior, para queestivessem asseguradas. Além disso, contribuíram também para a desmobilizaçãodos setores populares as exigências da realidade da maioria das pessoas. A nãoser um ou outro grupo se manteve atuante pela preservação das conquistasinscritas na Constituição e por sua ampliação.

Por isso, importantes conquistas e avançosprevistos no texto da Constituição ainda não foram efetivados por falta deregulamentação, através de legislação infraconstitucional, e enquanto isso nãose fizer, os direitos conquistados ficam congelados, sob o risco de perdas eretrocessos.

Vale destacar, entre outras conquistas importantesque ainda não tiveram eficácia, o artigo 14 da Constituição Federal, que dispõesobre os mecanismos de democracia direta, ou seja, plebiscito, referendo eprojeto de lei de iniciativa popular, até hoje não regulamentado por omissão dopoder legislativo e por falta de pressão da sociedade sobre seus representantespara que o façam. Até mesmo a prerrogativa da sociedade de apresentar projetode lei de iniciativa popular, previsto na Constituição, apresenta um tal graude exigência e complexidade que torna sua aplicação praticamente inviável. Atéhoje, um único projeto de lei de iniciativa popular chegou a ser aprovado peloCongresso Nacional e, mesmo assim, levou mais de treze anos para virar lei, aque criou o Fundo Nacional de Habitação Popular.

Em 1999, no início do meu primeiro mandato deDeputada Federal, apresentei uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC nº02/1999, que propõe a simplificação e a redução das exigências constitucionais,no sentido de viabilizar o exercício dessa prerrogativa pela sociedade civil. Aaprovação dessa PEC garantirá a apropriação, pela sociedade, desse importante mecanismode democracia participativa junto ao Poder Legislativo. Entretanto, há oitoanos essa PEC está paralisada, aguardando que a Presidência da Câmara dosDeputados instale a Comissão Especial para apreciá-la e votá-la. Se aprovadapela Comissão Especial, estará em condições de ser pautada para discussão evotação no plenário da Câmara, onde será submetida a duas votações. Caso seja aprovada,será encaminhada ao Senado Federal, onde também passará por dois turnos de votação.Além disso, sua aprovação tanto na Câmara como no Senado exige 3/5 de votos afavor, do total dos membros de cada uma das Casas. Portanto, é um processobastante complexo e demorado e, certamente, a votação da matéria enfrentarágrande resistência dos parlamentares que se sentem ameaçados pela possibilidadede terem suas prerrogativas partilhadas com o povo, que, segundo nossaConstituição, é a fonte e a origem do poder, enquanto que os mandatos dosparlamentares são obtidos por delegação, através do voto dos eleitores. Lamentavelmente,nem todos aceitam essa determinação constitucional, e os que ignoram esseprincípio democrático, agem e se comportam como se fossem donos dos mandatos,têm verdadeira ojeriza da participação popular e se consideram suficientes comorepresentantes do povo. Não é por acaso que, após 19 anos de vigência da Constituiçãode 1988, seu artigo 14, que trata dos mecanismos de democracia direta, ainda nãofoi regulamentado pelo Congresso Nacional. Há quase 20 anos, portanto, asoberania popular é negada e usurpada de seu real e exclusivo detentor, o povobrasileiro.

Enquanto persistir esse quadro, não podemos dizerque vivemos numa verdadeira democracia. Daí a premência por uma reformapolítica que enfrente a questão da democracia direta como condição essencialpara se resolver as distorções do sistema político brasileiro e a grave crisede representação. Os sucessivos escândalos que atingem deputados e senadoressão sintomas dessa crise, que leva à perda de legitimidade e de credibilidade dosrepresentantes do povo, significando, assim, uma crise de representação e,conseqüentemente, um risco para a democracia.

As tentativas de reforma política, no âmbito doCongresso Nacional, frustraram-se todas, até agora, o que sugere a necessidadede uma ampla e permanente mobilização da sociedade civil organizada parapressionar o Congresso e exigir uma reforma política digna desse nome, ou seja,que repense o sistema político como um todo e que assegure a democracia plenaque supõe a representação e a participação direta dos cidadãos na posse e noexercício do poder.

Num louvável esforço para preencher esse vaziojurídico, a OAB e a CNBB entraram com um projeto de lei de iniciativa popular,na Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Legislação Participativa -CLP, no ano de 2004, visando à regulamentação do artigo 14 da ConstituiçãoFederal, que cria os mecanismos de democracia direta: plebiscito, referendo eprojeto de lei de iniciativa popular. O mesmo encontra-se parado na Comissão deConstituição e Justiça daquela Casa. Cansados de esperar, os proponentesresolveram apresentar no Senado Federal, através do Senador Eduardo Suplicy, noano de 2006, projeto semelhante, que também está parado na Comissão de Justiçado Senado.

Isso ocorre por desinteresse dos parlamentares, epor falta de pressão da sociedade, no sentido de impor a vontade e os anseiosda população aos seus representantes no parlamento.

A maioria dos Deputados e Senadores não considera aimportância da democracia direta e da democracia participativa como condiçãoessencial à consolidação da democracia.

Quando o Presidente da Câmara, o ex-deputado AécioNeves, criou, no ano de 2001, mais uma comissão permanente, a CLP, querepresenta um espaço de democracia participativa junto ao Legislativo,possibilitou a construção de uma ponte entre esse poder e a sociedade civilorganizada, à qual se conferiu a prerrogativa de apresentar sugestões de projetosde lei sobre matérias de seu interesse. A CLP representa uma conquistaimportante da cidadania e que suscitou iniciativas semelhantes no SenadoFederal e em Assembléias Legislativas de alguns Estados da Federação, e em váriasCâmaras de Vereadores de importantes municípios brasileiros.

Eu tive o privilégio e a responsabilidade de ser aprimeira presidenta da CLP da Câmara dos Deputados, cabendo-me a tarefa deestruturá-la e colocá-la em funcionamento num curtíssimo espaço de tempo, poisa minha presidência, por determinação regimental, dispunha de apenas quatromeses para implementar um projeto inovador, ousado e que despertava enormedesconfiança dos parlamentares.

Essa Comissão é permanentemente ameaçada de extinção,de fusão com outras Comissões, ou de diminuição de suas prerrogativas, comoocorreu, por exemplo, em 2006, quando uma Resolução do Congresso Nacional,aprovada no final daquele ano, retirou da CLP o poder de apresentar, mediantesugestões de organizações sociais, Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e,conseqüentemente, à Lei Orçamentária Anual – LOA. Representou, sem dúvidanenhuma, uma perda inestimável em termos do empoderamento dos setoresorganizados da sociedade, que desenvolvem projetos sociais de relevanteinteresse para a população mais pobre. O atual presidente, deputado EduardoAmorim, e os demais membros da Comissão estão empenhados em reverter aquelainjusta decisão do Congresso Nacional, que, de forma autoritária, retira um direitoconquistado pelos cidadãos brasileiros, significando um enorme retrocesso doponto de vista democrático. Esse fato evidencia o quanto o país ainda estálonge de ser uma verdadeira democracia.

Outrossim, por ser uma das últimas comissõespermanentes, criadas na Câmara, e, de acordo com o princípio daproporcionalidade, é uma das últimas escolhas possíveis das bancadas partidáriasmenores. Assim, alguns deputados, que têm como única opção a CLP, se sentem discriminadospelas suas respectivas lideranças, até descobrirem a novidade e a riqueza da experiênciano contato com os movimentos que levam suas propostas à Comissão, debatendo-as emaudiências públicas e seminários temáticos de grande valor e oportunidade.

Com efeito, enquanto não se regulamenta odispositivo constitucional que trata dos mecanismos de democracia direta e dedemocracia participativa, a CLP preenche esse vazio jurídico no que se refere àiniciativa popular legislativa, o que, sem dúvida, é muito importante!

O Brasil na contramão da história

2011-11-16T04:39:00.001-08:00

*Publicado no Jornal Brasil Econômico em 16/11/2011

Nomesmo dia em que a Argentina condenava 18 militares (alguns de alta patente)por crimes de graves violações aos direitos humanos, cometidos durante aditadura militar daquele país - 13 deles a prisão perpétua e os outros a maisde 18 anos de prisão - e o parlamento do Uruguai aprovava projeto de lei quetornava imprescritíveis os crimes da ditadura militar no país, o Senado Federaldo Brasil aprovava, por unanimidade, o projeto de lei que cria a ComissãoNacional da Verdade, para investigar as violações de direitos humanos ocorridasno período de 1964 a 1985.

OSenado manteve na íntegra o texto aprovado antes pela Câmara, exatamente comoqueria o Governo e fora acordado com as Forças Armadas que continuam amonitorar os poderes da República e a espionar os cidadãos brasileiros eorganizações da sociedade civil, verdadeira afronta às liberdades democráticase às instituições do Estado Democrático de Direito.

Governo,Câmara e Senado ignoraram as propostas de mudança dos familiares das vítimas daditadura e organizações de direitos humanos, no sentido de alterar pontos doprojeto que, segundo eles, comprometem a efetividade de uma autêntica Comissãoda Verdade. Destacam, entre outros: o longo período a ser investigado (1946-1985);Comissão com apenas sete membros, escolhidos pela Presidente da República; semautonomia financeira e com possível participação de militar.

Criticam,sobretudo, o fato de a Comissão não ter a prerrogativa de levar à Justiça os quevierem a ser responsabilizados por crimes de lesa humanidade, isso porque a Leida Anistia de 1979, ratificada em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF),beneficia e protege os que, em nome do Estado, torturaram, assassinaram edesapareceram com opositores ao regime.

Apóslonga e penosa espera dos que lutam para que a verdade histórica sobre oscrimes da ditadura seja revelada e os responsáveis punidos, como o fizeramoutros países, é extremamente frustrante o que se conseguiu até agora e, maisainda, não se ter grande expectativa quanto aos resultados da Comissão que foiaprovada e que aguarda a sanção presidencial.

Resta-nosindignarmo-nos e protestarmos contra essa Comissão que, mesmo se vier aidentificar os criminosos, não impedirá que seus crimes fiquem impunes. A mobilização e a força organizada da sociedadecivil serão capazes de fazer com que a Comissão da Verdade cumpra seus reaisobjetivos e contribua para que tais horrores nunca mais se repitam.

Paratanto, alguns mecanismos precisam ser criados, como, por exemplo, a formação deuma comissão extraoficial independente, integrada por personalidades,especialistas e ativistas dos direitos humanos, para fazer trabalho paralelo aoda Comissão oficial. Ademais, já conseguimos aprovar na Comissão de Direitos Humanosda Câmara dos Deputados a instituição de uma subcomissão pluripartidária paraacompanhar os trabalhos da Comissão da Verdade.

Chegoua hora do Brasil corrigir os rumos da sua história, fazer justiça e consolidara democracia no país.

Entrevista de Luiza Erundina à Secretaria de Políticas para Mulheres

2011-11-10T10:25:00.001-08:00

1) A senhora tem uma carreira política consolidada. Aolongo da sua trajetória, foi alvo de preconceitos? Nesses anos, como a senhoraavalia a participação e o crescimento das mulheres nos espaços de poder?

Durante minha trajetória política fui, sim,alvo de preconceitos, não só por ser mulher, mas também por ser nordestina,solteira e de esquerda. Acho até que as três últimas condições foram maismotivo de preconceito do que o fato de eu ser mulher.

Sempre digo que só faltava eu ser negrapara completar o quadro que gerou tanto preconceito e discriminação, e queseria bom que eu o fosse, pois teria mais uma razão para lutar.

No entanto, não me senti nem ofendida nemhumilhada. Ao contrário disso, reagi, juntando à disputa por poder políticopara as mulheres, a luta ideológica e cultural contra todo tipo de preconceitoe discriminação. E esta é uma luta permanente e sem trégua.

Quanto à participação das mulheres nestesanos, avalio que cresceu, não tanto em termos de ocupação de espaços de poderinstitucional, mas, sim, como presença ativa nas lutas e nos movimentos dasociedade civil.

A meu ver, o emponderamento das mulheresestá, em certa medida, condicionado pela cultura partidária marcada porautoritarismo, machismo e coronelismo dos dirigentes que controlam commão-de-ferro os aparelhos partidários com o objetivo de se perpetuarem nopoder.

Por outro lado, as mulheres não se dispõema disputar com os homens, em seus partidos, os espaços de poder, contribuindo,dessa forma, para que sejam sempre eles a ocuparem esses espaços. Tanto é assim que,no atual quadro partidário brasileiro, são poucas as mulheres em cargos dedireção. O mesmo ocorre com os espaços da esfera pública, pouquíssimos ocupadospor mulheres, exatamente porque os dirigentes homens as excluem quando têm aoportunidade de indicar alguém dos seus partidos para ocupar algum cargo nasinstâncias de poder.

Portanto, há muito ainda a ser feito parareverter o enorme “déficit democratico” que existe no Brasil e que se expressapela absurda e injusta exclusão das mulheres dos espaços de poder.

Diantedo fato de que mais da metade da população brasileira estar excluída dasdecisões políticas, até mesmo as que mais diretamente lhes dizem respeito, nãopodemos afirmar que temos verdadeira democracia.

Face a essa realidade, convém destacar aimportância da criação de organizações políticas de mulheres, com carátermultipartidário, como os “Comitês Multipartidários de Mulheres” e o “FórumNacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos”. São espaços queproporcionam discussões políticas de comum interesse das mulheres, e onde seconstroem estratégias de ação política, seja das instâncias partidárias demulheres em seus respectivos partidos, seja de atuação pluripartidária na lutapolítica geral da sociedade em torno, sobretudo, das questões de gênero.

Essas organizações representam um avanço eprecisam se consolidar. Devem ter autonomia e independência para não sofreremsolução de continuidade no curso dos processos político partidário e eleitoral,bem como na sucessão de governos.

2. Como surgiu a inciativa da PEC 590/2006? Asenhora poderia descrever brevemente o processo de tramitação?

Outro indicador da absurda exclusão dasmulheres brasileiras dos espaços de poder é o fato de que, em mais de 180 anosdo poder legislativo no Brasil, nunca uma deputada ter ocupado um cargo detitular na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em todo esse tempo, quatro deputadas ocuparam apenas cargos desuplência.

Procurando corrigir mais essa discriminaçãocontra as mulheres, apresentei, em 2006 a PEC 590/2006 que obriga que pelomenos um cargo de titular das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado sejaocupado por uma parlamentar.

Somente em 2008, quando o Deputado MichelTemer assumiu a Presidência da Câmara, foi criada a Comissão Especial paraanalisar a Proposta de Emenda. Foram eleitas: Presidente da Comissão a DeputadaEmília Fernandes (PT/RS) e Relatora a Deputada Rose de Freitas (PMDB?ES

Após alguns meses de trabalho, durante osquais várias audiências públicas importantes foram realizadas, a Comissãoaprovou por unanimidade o Relatório apresentado pela Relatora.

A proposta ainda aguarda sua discussão evotação na Câmara, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver trêsquintos dos votos dos membros da Casa. Em seguida, será encaminhada para oSenado onde também terá que seguir o mesmo rito e cumprir as mesmas exigências.Caso seja alterada pelo Senado, retorna à Câmara para novas discussão e votaçãotambém em dois turnos e, finalmente será considerada aprovada se conseguir trêsquintos dos votos dos Deputados e Deputadas.

Como se vê, é um processo de votaçãobastante complexo por tratar-se de Emenda Constitucional. Além disso, sendomatéria que objetiva ampliar a participação das mulheres nos espaços de poderdas Casas do Congresso Nacional, enfrenta, como sempre ocorre, forteresistência da maioria dos parlamentares. É preciso, pois, que os movimentos demulheres se mobilizem para pressionar Deputados e Senadores, no sentido de quea proposta seja aprovada, impreterivelmente, até meados de 2010, pois, sendo 2010um ano eleitoral, trará dificuldades adicionais à sua votação e aprovação.

Ademais, as próximas eleições dos membrosdas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado serão no primeiro dia da novalegislatura, ou seja, 1º de fevereiro de 2011. Assim sendo, se a PEC tiver sidoaprovada e promulgada, a participação de parlamentares mulheres nos órgãos dedireção das duas Casas estará assegurada, o que será uma valiosa conquista quecorrigirá uma inominável injustiça que, historicamente, o parlamento brasileirocomete contra as mulheres além de ser uma discriminação que desqualifica ademocracia no Brasil.

2) Qualé a importância da Lei de Cotas?

A existência de uma Lei de Cotasrepresenta, sem dúvida, uma importante conquista e um avanço, não obstante tersido, na prática, uma conquista meramente formal, pois não alterou significativamente asituação de sub-representação das mulheres nos espaços de poder. Isso porque ospartidos políticos não a cumpriram, até agora, sem que sofressem qualquersanção por não fazê-lo. Ainda bem que essa situação poderá mudar com amini-reforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2008, queprevê que 5% do Fundo Partidário serão destinados à criação e manutenção deprogramas de promoção e difusão da participação política das mulheres; de 10%do

tempo de propaganda partidária eobrigatoriedade do preenchimento, pelos partidos políticos, da reserva de, nomínimo, 30% de vagas para candidatas mulheres.

Esses percentuais estão, certamente, muitoaquém dos que eram reivindicados pelas mulheres, mas nem por isso deixam designificar avanço e importante conquista, que devem ser creditados ao empenhodas bancadas femininas da Câmara e do Senado e do “Comitê Tripartite” quepressionaram os parlamentares dessascotas, quando estavam sendo discutidas e votadas em cada uma das Casas. Foi, certamente,em razão dessa pressão e de muita negociação que a forte resistência da maioriados parlamentares fosse quebrada, pois não têm a compreensão da importância daparticipação política das mulheres para a sociedade e para a democracia. Muitopelo contrário, eles vêem a política de cotas a favor das mulheres como umaameaça ao domínio dos homens nos espaços de poder.

A meu ver, a reversão desse quadro dedominação masculina e de exclusão política das mulheres supõe, ainda, um longoe penoso trabalho de educação política das mulheres e de conscientização sobreo seu papel na sociedade, enquanto sujeitos de direitos e deveres. Sem isso, estaremos sempre a depender da políticade cotas que, por si mesma, é um indicador da existência de desigualdade e de discriminaçãode gênero na sociedade.Esse é o maior desafio que, desde sempre, nos estácolocado.

4.O substitutivo aprovadoprevê 5% do fundo partidário para promoção das políticas públicas relativas àsmulheres, 10% do tempo de propaganda partidária e a obrigatoriedade dopreenchimento da reserva de vagas de 30% pelos partidos. Apesar dos avanços, ospercentuais aprovados estão abaixo dos que eram reivindicados pelas mulheres.Como foi a aprovação dessas questões? Foi necessária muita negociação ou, emsua avaliação, os parlamentares estão mais conscientizados sobre a importânciada participação das mulheres na política?

Realmente,os percentuais aprovados não correspondem ao que querem as mulheres, nem aosprojetos de lei de iniciativa de Deputadas, que tramitam na Câmara há bastantetempo. Mesmo assim, a maioria de Deputados e Senadores se negou a votar pelasua aprovação. Não fosse a determinação das bancadas femininas, do movimento demulheres e do “Comitê Multipartidário”, sequer essa limitada conquista teriasido alcançada. Só com muita negociação e forte pressão é que os parlamentaresforam obrigados a ceder.

Lamentavelmente,eles não têm consciência da importância da participação política das mulheres.Pelo contrário, encaram essa questão com muito preconceito e discriminação, além de se sentirem ameaçadosdiante de qualquer proposta que pretenda ampliar a presença das mulheres naesfera pública e nos espaços de poder.

5.A senhora acredita que os partidos cumprirão essas determinações?

Pela minha experiência, não acredito que ospartidos cumprirão essas determinações legais por iniciativa própria. Vaiser necessário que as mulheres dosdiferentes partidos se organizem, se articulem e se

mobilizempara pressionar coletiva e pluripartidariamente as direções dos partidos,acionando, se necessário, o Poder Judiciário para que a lei seja cumprida. Issoterá que ser feito quanto antes, para que as mulheres, em seus respectivos partidos,influencieme participem da definição das normas e procedimentos necessários à aplicação dalei.

6.O percentual da presença feminina no nosso Congresso é uma das menores domundo, com apenas 9% de participação, ocupando a 141ª colocação num ranking de188 países. Como a senhora avalia esses números?

Trata-sede um grave problema, cuja solução depende não só das mulheres, mas dasociedade como um todo. É uma prova de que a cultura machista e patriarcalcontinua determinando as relações sociais e políticos na sociedade brasileira.

Essesdados revelam também a pouca eficácia da política de cotas, pelo menos nostermos em que se colocou até hoje, representando apenas uma conquista formalque não veio acompanhada de condições objetivas que contribuíssem para elevar onível de politização, participação e de organização política das mulheres.

Enquantoessa situação perdurar, não podemos dizer que vivemos em uma verdadeirademocracia. Por isso, é premente a realização de

ampla e profunda Reforma Política que,entre outras mudanças, torne efetivas, além da democracia representativa, ademocracia direta e a participativa, como condição para se corrigirem asimperfeições e distorções do sistema político brasileiro e a grave crise derepresentação que vivemos atualmente.

Emsíntese, a política é o meio mais eficaz para se transformar a realidade nointeresse das mulheres e dos demais setores da sociedade excluídos das decisõespolíticas. Por isso, devemos nos inserir no mundo da política, o que exigeformação e preparo para enfrentarmos discriminação e preconceito por ousarmosdisputar o poder com os homens, campo esse que, historicamente, tem sido quaseque, exclusivamente, território deles. Esse é um dos maiores desafios que temosa superar na militância político-partidária.

Comefeito, o número de mulheres que militam na política ainda é muito pequeno porvários motivos. Primeiro, porque a maioria ainda não rompeu com oscondicionamentos culturais, sociais e econômicos que dificultam seu acesso àpolítica e às esferas de poder. Segundo, porque o machismo presente nasrelações familiares, no mundo do trabalho, nos partidos políticos, nasorganizações religiosas, na sociedade em geral contribui para excluir asmulheres dos espaços de poder, desestimulando, assim, sua participaçãopolítica. Terceiro, porque a maioria das mulheres ainda não tomou plenaconsciência do seu papel na sociedade; dos seus direitos de cidadania e daparticipação política como condição para garantir seus direitos.

Comvistas a estimular essa participação, é preciso promover a formação e acapacitação política das mulheres e propiciar-lhes condições objetivas para que possam disputar em igualdade decondições com os homens os espaços de poder. As cotas referentes aos recursosdo Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão dos partidos, destinadosàs mulheres, colaborarão nesse sentido.

Asociedade brasileira certamente ganharia muito com a inclusão de mais da metadeda população na vida política, pois passaria a contar com a participação dasmulheres nas decisões e na busca de soluções para os graves problemas do país,além de contribuir para elevar o nível de democracia e de civilização noBrasil.

7. Após a aprovação da chamada mini-reforma,quais são os próximos passos, especialmente, no que diz respeito à participaçãodas mulheres na política?

Entreoutros, os próximos passos poderiam ser os seguintes:

· Institucionalizar, estruturar e fortaleceras organizações pluripartidárias de mulheres, tais como: Os “ComitêsMultipartidários de Mulheres” e o “Fórum Nacional de Mulheres de Instâncias dePartidos Políticos”.

· Definir, conjuntamente, através dasorganizações pluripartidárias, estratégias de intervenção das instâncias demulheres em seus respectivos partidos, tendo em vista o cumprimento dasdeterminações da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, particularmente asreferentes às cotas.

· Analisar a possibilidade e a conveniênciade se criarem um Fundo pluripartidário e uma entidade de mulheres com afinalidade de gerenciarem os recursos provenientes dos repasses referentes aos5% do Fundo Partidário.

· Construir uma proposta unitária paraaplicação da Lei sobre cotas, a ser apresentada e defendida, junto às direçõesdos partidos políticos, pelos organismos pluripartidários de mulheres.

· Analisar a possibilidade e a conveniênciade se criar uma entidade com a finalidade de promover a formação política demulheres, com caráter pluripartidário e de educação permanente, visandocapacitar mulheres para a militância política, a disputa, a conquista e oexercício do poder, numa perspectiva degênero.

8.Como a senhora avalia a atuação da “Comissão Tripartite” instituída para arevisão da Lei 9.504/1997?

Foimuito importante sobretudo porque construiu um anteprojeto de reforma políticade consenso entre representantes do Governo, do parlamento e dos movimentos demulheres, incorporando várias propostas que tramitam na Câmara dos Deputados,algumas, inclusive, de autoria do Governo, outras, de Deputados e ainda outras da Frente Parlamentar pela Reforma Políticacom Participação Popular.

Contudo,os trabalhos da Comissão foram atropelados pela Câmara dos Deputados que criou,sem qualquer discussão, um grupo de Trabalho, composto por representantes detodos os partidos com bancadas na Casa, para elaborar um projeto demini-reforma eleitoral.

Abancada feminina da Câmara reinvidicou e conseguiu que duas representantes suas(uma titular e uma suplente) integrassem o grupo de Trabalho para apresentareme defenderem as propostas de interesse das mulheres.

Ofato é que as Deputadas que representavam a bancada ficaram isoladas no Grupo eas propostas que apresentaram sofreram forte resistência dos outros Deputados. Aspropostas das mulheres não contaram sequer com o apoio dos representantesdaqueles partidos que, porpresuposto, seriam solidários com a lutadas mulheres por seus direitos políticos.

Daparte dos representantes dos partidos de direita, houve, inclusive, até atitudes agressivas e manifestações deresistência e de intolerância. O fato é que, quando se trata de disputa depoder, os homens se aliam e se colocam acima de quaisquer divergênciaspolítico-ideológicas, de modo a impedir que as mulheres tenham acesso aosespaços de poder.

Apesardisso e graças à atuação das bancadasfemininas e “Comissão Tripartite”, junto ao Grupo de Trabalho e às liderançaspartidárias da Câmara e do Senado, foram aprovadas as cotas já mencionadas, oque representou apenas uma conquista limitada frente ao que reivindicavam asmulheres.

Finalmente,outro aspecto positivo a registrar a respeito da atuação da “ComissãoTripartite” foi o fato de ter elaboradouma proposta de Reforma Política que, além dos aspectos relacionados àsquestões de gênero, aborda vários outros, o que torna a proposta abrangentecomo convêm a uma verdadeira reforma política, capaz de corrigir asimperfeições e de eliminar as graves distorções do sistema político brasileiro.

Portudo isso, minha avaliação do trabalho realizado pela “Comissão Tripartite” épositiva e considero que deveria ter continuidade para estimular o debate daproposta pela sociedade, pois só assim se acumulará a força política necessáriapara que o próximo Congresso Nacional seja pressionado a discuti-la e votá-la.

Memória da Associação Profissional dos Assistentes Sociais (APASSP) por Luiza Erundina

2011-11-10T10:02:00.001-08:00

*Texto divulgado em 21/08/2009

1. Analise o contextosocioeconômico e político no Brasil na década de 1970 e suas implicações para oServiço Social.

A década de 1970 no Brasil foimarcada por grave retrocesso institucional em consequência do golpe militar de1964 que afetou profundamente a realidade do país em todos os aspectos,principalmente, no aspecto político, com o fim da democracia e a instauração doregime militar que se estendeu por duas longas décadas.

Na ditadura, as liberdadesdemocráticas foram suprimidas e os direitos humanos, violados, o que provocou firmee corajosa resistência de amplos segmentos da sociedade, especialmente, osestudantes, liderados pela UNE, e dos trabalhadores, cujos sindicatos foramfechados, suas lideranças, fortemente reprimidas, e os mandatos dos seusdirigentes, cassados. Dentre estes, Assistentes Sociais e algumas de suasentidades de classe.

O mesmo se deu com os partidospolíticos de esquerda e de oposição ao regime, os quais foram jogados nailegalidade e seus dirigentes e principais lideranças presas ou forçadas afugir para o exílio, enquanto outros entraram na clandestinidade dentro dopróprio país.

No aspecto econômico, a situaçãopolítica criou as formas de apropriação do excedente gerado e as condiçõesfavoráveis à reprodução e expansão do capital.

Com efeito, como ocorre com todopaís de economia dependente, a maior parte do excedente produzido no Brasil,durante aquele período, foi transferida para os países desenvolvidos doprimeiro mundo, quer sob a forma de lucros e/ou de pagamento de juros eserviços da crescente dívida externa.

Além disso, o Brasil passou a importartecnologia de capital intensivo para incorporar ao seu processo produtivo que, sepor um lado, aumentava significativamente a produtividade do trabalho, poroutro, gerava desemprego em massa.

Assim, a mão-de-obra excedentepassou a migrar para os grandes centros urbanos, cujo mercado de trabalhoformal não tinha capacidade para absorver o grande contingente dedesempregados, além de tratar-se de trabalhadores sem a qualificação e aexperiência exigidas pelo mercado de trabalho urbano-industrial.

Outro aspecto da economia brasileirada década em análise que vale destacar, refere-se ao forte incremento dosinvestimentos estatais que contribuiu muito para a valorização do capital erepresentou poderoso suporte à acumulação privada do excedente produzido.

Assim, houve marcante presença doEstado na economia brasileira, naquele período, tendo o setor públicoparticipado na formação de nada menos do que 50% do capital fixo do país. Provadisso é o fato de que das 173 empresas estatais existentes em 1975, 123 foramcriadas depois de 1967.

Ademais, a adoção desse modelo deeconomia agravou, sobremaneira, a situação social com o aumento da pobreza queatingia a maioria da população em conseqüência, não só do desemprego em massa,mas também dos baixos salários. Atente-se, pois, para estes dados: entre 1968 e1978 a produtividade do trabalho no Brasil cresceu 32%, em termos reais,enquanto a média dos salários, no mesmo período, decresceu 15%. A comparaçãoentre esses dois indicadores demonstra, portanto, o fantástico processo deacumulação registrado no país, naquele período, e explica a precarização dascondições de vida dos trabalhadores brasileiros.

Foi a época do chamado “milagre brasileiro”que, como disse Lúcio Kowarich, “foi um milagre feito por um santo perverso”,pois tirou dos pobres para dar aos ricos, ou seja, os ricos ficaram mais ricose os pobres, mais pobres ou miseráveis.

Acrescente-se a esse quadro, o fatode não existir, naquele tempo, políticas sociais para atender as demandascoletivas. Havia apenas ações pontuais com caráter assistencial e em níveismínimos de subsistência nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Ressentia-se, também, da falta deinvestimentos públicos em infra-estrutura urbana de transporte, saneamentobásico, de habitação popular, entre outros, o que contribuía para agravar,ainda mais, as condições de vida da população nas cidades, onde proliferavam asfavelas, os cortiços e a ocupação dos baixos de viadutos por trabalhadores que,por não terem emprego, iam “morar” nas ruas em situação degradante e de totaldesrespeito aos direitos humanos.

Tomando como indicador de pobreza noBrasil a renda familiar, o PNAD/76 registrou que, naquele ano, mais de 45% dasfamílias brasileiras tinham renda familiar de até 2 salários mínimos, ou seja,cerca de 49,5 milhões de pessoas, e quase metade dessas famílias tinham rendainferior a um salário mínimo, o que configura uma situação de pobreza absoluta.

Outros dados igualmenteestarrecedores demonstram com maior evidência a perversa concentração de rendano país na década de 1970, tais como: os 10% mais ricos da população detinham50,56% da renda total, enquanto os 10% mais pobres ficavam com menos de 1% da renda.Ademais, 5% dos mais ricos ficavam com cerca de 39% da renda gerada anualmenteno país e, em termos da renda média mensal, a diferença era de 40 vezes maiordo que a renda de um dos 50% mais pobres.

Diante desse quadro, a luta pelasobrevivência tornou-se a maior preocupação de mais da metade da populaçãobrasileira que, sem outra alternativa e pressionada a compensar a queda dopoder aquisitivo do salário,

criaartifícios de suplementação de renda, tais como: aumento da jornada detrabalho; trabalho infantil; biscates, etc., gerando desgaste daforça-de-trabalho submetida a extrema exploração.

Aos poucos a população foi tomandoconsciência dos seus direitos e de sua força e começou a se mobilizar paraexigir mudanças. Foi quando começaram a surgir diversos movimentos popularespara reivindicar políticas públicas destinadas a atender seus direitos sociaise de cidadania. Lembraria, por exemplo, o movimento contra a carestia; a lutados moradores de favelas por ligação de água e luz em seus barracos e deresistência contra os despejos das áreas que há muito tempo ocupavam; omovimento por creches; por serviços de saúde; por moradia; por melhoriasurbanas; e tantas outras lutas que marcaram a vida de homens e mulheres dopovo, naquele período, e que os tornaram sujeitos políticos, construtores dasua própria estória.

Os assistentes sociais tiveramparticipação destacada na construção desses movimentos e no encaminhamento desuas lutas, como profissionais comprometidos com os interesses populares, aomesmo tempo em que se organizavam para reivindicar seus próprios direitos comotrabalhadores assalariados.

Por isso, foram vítimas dedesconfiança e de perseguição dos agentes da ditadura que os vigiavam noslocais de trabalho e, vários deles, foram punidos com demissão. Os “olheiros”da ditadura sabiam da influência desses profissionais junto à população,conscientizando-a sobre seus direitos e estimulando-a a lutar por eles.

2. Fale sobre suainserção profissional e política na época, e de que forma contribuía para oServiço Social brasileiro e latino-americano.

Sabemos que nossa práticaprofissional está sujeita a limitações impostas pelas instituições ondetrabalhamos e que, para superá-las, precisamos nos unir e nos organizarmospoliticamente.

Foi neste sentido que lutamos pelareativação da Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo –APASSP, cujas atividades estiveram completamente paralisadas, durante o períodode 1970 a 1977, em decorrência do regime militar.

Com o agravamento da situaçãopolítica a partir de 1968, quando foi decretado o AI-5, ocorreu enormeretrocesso dos movimentos sociais, atingindo, inclusive, o processo deorganização dos assistentes sociais.

Graças à heróica luta dostrabalhadores e trabalhadoras e à brava resistência dos movimentos sociais, aospoucos foram sendo reconquistados o direito e a liberdade de organização e departicipação política.

No seio desses movimentos, estavamos assistentes sociais mais combativos e comprometidos com a luta pelaredemocratização do país. Embora minoria, foram capazes de desencadear amploprocesso de mobilização da categoria em torno de seus interesses específicos edos interesses gerais dos trabalhadores.

Um dos instrumentos utilizados nesseprocesso foi a Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo –APASSP, reativada em 1978, ano em que elegeu uma diretoria, formada por umgrupo de Assistentes Sociais, sendo eu a presidente, para um mandato de doisanos.

As eleições ocorreram após cincomeses de trabalho árduo, realizado por uma “Junta Governativa” que conseguiufiliar 700 dos 7.000 profissionais então existentes no Estado de São Paulo e,desses, apenas 200 compareceram para votar.

No começo, a Associação funcionou,provisoriamente, na sede do Conselho Regional de Assistentes Sociais –CRASS/SP, dando início ao trabalho de organização da entidade e de articulaçãoe mobilização da categoria. Nesse sentido, promoveu várias atividades edesencadeou lutas importantes que envolveram os Assistentes Sociais de SãoPaulo e de outros Estados.

Uma das lutas importantes que, naépoca, mobilizou a categoria foi a que se opôs ao Decreto Municipal nº 15.086,de 6 de junho de 1978, do então prefeito biônico Olavo Setúbal, do PDS, quetransferia para as Administrações Regionais a responsabilidade pela guarda efiscalização das áreas livres da Prefeitura, determinava o uso de forçapolicial e a intervenção dos Assistentes Sociais da Supervisão Regional deServiço Social para impedir a ocupação das áreas vazias. A APASSP desencadeou,então, um movimento contra o decreto, denunciando seu caráter injusto erepressivo, e de apoio aos profissionais que se recusavam a cumprir o que eledeterminava.

Participaram dessa luta, além dos AssistentesSociais, profissionais de outras categorias e os próprios moradores das favelasameaçados de despejo ao se cumprir o referido decreto.

O movimento desencadeado pelaAssociação teve ampla repercussão junto à opinião pública e estimulou oprocesso de organização dos moradores das favelas de São Paulo. Pouco a pouco,foram surgindo as Associações de Moradores de Favelas que passaram a encaminhara luta em defesa do direito à moradia e que resultou em um importantemovimento em torno dessa questão e quese estendeu por todo o país.

Mais uma iniciativa importanteprotagonizada pela APASSP, junto com outras seis entidades, foi o I Encontro Paulista de EntidadesProfissionais, realizado de 16 a 20 de agosto de 1978, para discutir temas deinteresse de todas elas e buscar soluções para problemas comuns às mesmas.

Um outro evento que contou com ativaparticipação da APASSP foi o I EncontroNacional de Entidades Sindicais deAssistentes Sociais, oportunidade em que se discutiram assuntos derelevante interesse para o fortalecimento da organização política dos profissionaisde Serviço Social, realizado nos dias 25 e 26 de agosto de 1978, do qualparticiparam representantes de sindicatos e associações de alguns Estados dafederação.

Um II Encontro Nacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais realizou-sede 2 a 4 de novembro daquele mesmo ano, também em Belo Horizonte, e quecontribuiu significativamente para a compreensão do papel das entidades derepresentação profissional na sociedade brasileira. O Encontro reuniu um númeromaior de entidades em relação ao primeiro e representou um avanço ao definiruma linha política para orientar a atuação profissional.

Constatou-se, naquele Encontro, quea maioria das entidades de assistentes sociais fora criada antes de 1964, anoem que suas atividades foram paralisadas pelo regime militar e retomadas apenasa partir de meados da década de 70, quando a conjuntura política começou amudar.

Ainda em 1978, a APASSP criou umnúcleo seu na Baixada Santista e uma comissão de assistentes sociais daPrefeitura Municipal de São Paulo para atuar junto à APASSP. Apoiou, também,movimentos mais gerais da sociedade, tais como: Movimento Contra a Caristia;Movimento de reivindicação salarial dos funcionários do Hospital dos ServidoresPúblicos do Estado; Movimento dos artistas contra a censura e pela liberdade demanifestação, expressão e organização; e Movimento dos estudantes residentes naCasa Universitária pelo direito à moradia.

O ano de 1979 foi marcado pela lutados trabalhadores na defesa dos seus direitos. Operários, profissionaisliberais, funcionários públicos e intelectuais se uniram contra a política dearrocho salarial, na luta por melhores condições de vida e pelo direito departicipação política. A APASSP participou ativamente de todas essas lutas.

Após a experiência das grevessetoriais em 1978 no serviço público estadual, organizou-se, em São Paulo, aCampanha Salarial Unificada dos ServiçosPúblicos, que se constituiu em um canalde expressão das reivindicações dessa categoria de trabalhadores, privada dedireitos sindicais e sacrificada pela política de contenção salarial impostapela elite dirigente.

Como assistente social da Prefeiturade São Paulo integrei o Comando Geral da greve dos funcionários municipais e aComissão de negociação, representando também a categoria dos assistentes sociais como presidenta da APASSP. Assumi,naquele momento, a liderança do movimento grevista do funcionalismo municipal,o que me possibilitou uma extraordinária experiência de participação política,e para a APASSP, a participação na greve trouxe resultados muito positivos,pois levou à mobilização e participação dos assistentes sociais diretamente interessadosnas reivindicações, além de gerar umvalioso saldo de consciência política.

A APASSP integrou também a ComissãoPermanente de Mobilização, formada por quarenta entidades, com o objetivo deapoiar os trabalhadores em greve no ABCD, em março de 1979, quando ocorreu aintervenção do Ministério do Trabalho nos sindicatos daquela região.

Nos dias 21, 22 e 23 de setembro de1979, realizou-se na cidade de São Paulo, o III Encontro Nacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais, doqual participaram 21 entidades de todo o país.O Encontro discutiu temasrelevantes e aprovou importantes diretrizes para orientar a atuação profissionale política naquela conjuntura.

Vale destacar, ainda, outroresultado valioso do III Encontro que foi a criação da Comissão ExecutivaNacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais (CENEAS), formada porcinco entidades, representando as cinco regiões do país e que seriam responsáveis pelo encaminhamento das questõesde interesse da categoria em suas respectivas regiões. A coordenação da CENEASficou com a APASSP e reuniu as entidadessindicais da categoria de todo o país, com uma perspectiva de ação conjunta earticulada.

Um dos pontos altos do III Encontrofoi a posição que assumiu sobre o III Congresso Brasileiro de AssistentesSociais (CBAS) e que resultou em um Manifesto, assinado pelas 25 entidadespresentes no Encontro, denunciando a organização do III Congresso, nosseguintes termos:

“1.A preparação do III CBAS, que não garantiu a consulta aos assistentes sociais,através de discussões amplas e democráticas;

2.A forma de organização, que impediu a participação maciça dos profissionais,pois o preço cobrado para a inscrição no congresso e as demais despesas(passagens, estadia e alimentação), não condizia com a realidade salarial damaioria dos assistentes sociais brasileiros;

3.A limitação à participação dos estudantes de Serviço Social, principalmentedaqueles próximos à conclusão do curso, que, não só têm interesse e necessidadede discutir com a categoria, como podem contribuir no debate sobre os rumos daprofissão na realidade brasileira;

4.A definição do tema, considerando que os assistentes sociais não participaramda sua escolha, não podendo assegurar a linha, as diretrizes e osposicionamentos que contribuiriam para a busca de uma posição política coerentecom o momento histórico;

5.O repúdio ao convite de honra feito aos representantes do governo,principalmente ao ministro do Trabalho, Murilo Macedo, que assume atitudespatronais e repressivas, tendo determinado a intervenção nos sindicatos numatentativa de impedir a emancipação dos trabalhadores. Tais medidas e outras puniçõesatingiram duramente líderes sindicais em Minas Gerais, São Paulo, Rio deJaneiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, decorrentes da políticagovernamental que reprime manifestações populares”.

Em síntese, minha inserçãoprofissional e política, na época, se deu no trabalho sindical e político comopresidenta da Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo-APASSP, e da Comissão Executiva Nacional de Entidades de AssistentesSociais–CENEAS, conforme relato acima; na experiência profissional, comoAssistente Social da Prefeitura Municipal de São Paulo, e, na área acadêmica,como professora de Serviço Social em várias faculdades do Estado de São Paulo,tais como: PUC/SP, FMU/SP, Faculdade Paulista de Serviço Social, entre outras.

Acrescente-se, outrossim, que tantoa militância sindical como a experiência profissional, no campo da prática e naárea acadêmica, foram marcadas por dimensão coletiva e por forte vinculação comos movimentos sociais e populares, além do real compromisso com a luta do povobrasileiro em defesa da democracia e dos direitos de cidadania.

Além disso, a inserção profissionale política, nas décadas de 1960 e 1970, me impulsionou a assumir a militânciapolítico-partidária, a partir da década de 1980, sem, contudo, abdicar doprojeto profissional que, até hoje, inspira e influencia minha atuaçãopolítica.

Enfim, é possível afirmarque,modestamente, contribui, sim, para o Serviço Social brasileiro e latinoamericano.

3. Que relevância tevea militância de alguns Assistentes Sociais vvvinculados a organizações deesquerda para além dos espaços da categoria profissional naquele momentohistórico.

Antes de tudo, contribuiu para criaruma outra imagem do profissional de Serviço Social junto aos trabalhadores e àsociedade em geral.

Tido, tradicionalmente, comoalienado e instrumento a serviço da ordem e dos interesses das classesdominantes, passou a ser visto e considerado como um aliado dos que lutavamcontra o regime militar e em defesa dos interesses populares.

A militância política dessesassistentes sociais e seu engajamento concreto nas lutas reivindicativas dostrabalhadores e dos segmentos excluídos da sociedade, contribuíram para afirmara dimensão político-ideológica daprofissão. Também ajudou na articulação dos Assistentes Sociais comprofissionais de outras áreas, ampliando e fortalecendo, assim, sua própriaatuação e a daqueles com os quais militavam e participavam das mesmas lutas.

Ajudou no processo de politizaçãodos assistentes sociais menos politizados e contribuiu na organização políticada categoria, participando da criação de associações profissionais e sindicatoscomo instrumentos de luta por direitos e de conquista de espaço de açãopolítica na sociedade.

Em síntese, a militância dos AssistentesSociais vinculados a organizações de esquerda, nas décadas de 1960 e 1970, foi muitoimportante como presença da categoria nas lutas que marcaram aquele momentohistórico da vida do país e que criaram as condições para as mudanças eavanços, cujos efeitos até hoje se fazem sentir.

4. Avalie o processode organização do III CBAS e o significado teórico-político de sua estrutura.

No 3º Encontro Nacional de EntidadesSindicais de Assistentes Sociais, acima referido, foi feita uma avaliação pelasentidades presentes naquele encontro, chegando à conclusão de que a organização do Congresso foifeita à revelia da categoria e sequer suas entidades foram consultadas a respeito, não obstanteestarem, naquele momento, bastante mobilizadas e ativas na defesa dos interessesprofissionais e engajadas na luta políticados trabalhadores e da sociedade brasileira em geral pela redemocratização dopaís.Consideraram, portanto, o processo de organização do Congresso muito autoritário e fortemente centralizadopelo CFAS e pelos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais.

Quanto à sua estrutura temática não ofereciaqualquer perspectiva de reflexão crítica do ponto de vista teórico e, muitomenos, de posicionamento político a respeito das políticas sociais do governo. Aocontrário disso, as mesas de debate foram compostas quase que exclusivamente porrepresentantes dos governos federal, estaduais e municipais e por técnicos e especialistassintonizados com o regime, focadosna promoção das políticas oficiais e dapropaganda das mesmas.

Além do caráter oficialesco epropagandístico do Congresso, ficou evidente também a preocupação em dar umaaparência pomposa ao evento, o que certamente contribuiu para elevar seuscustos e, consequentemente, para o alto preço das inscrições. Assim sendo,restringiu muito o acesso dos assistentes sociais que viviam, na época, difícilsituação de desemprego e de arrocho salarial, como ocorria com a imensa maioriados trabalhadores brasileiros.

Portanto, a conclusão que se tira éa de que a concepção que norteou a organização e a estruturaçao do III CBAS,bem como sua linha política demonstram oenorme distanciamento, por parte dos seus organizadores, do conjunto dacategoria; a subserviência aos donos do poder e de total alheiamento e descompromissocom a luta de resistência à ditadura e pela reconquista das liberdadesdemocráticas, travada heroicamente pelo povo brasileiro.

Ainda bem que um segmentorepresentativo da categoria, sob a orientação de lideranças politizadas ecomprometidas com as mudanças reclamadas pelos assistentes sociais esintonizadas com os anseios do povo brasileiro, reagiu e provocou uma rupturaque alterou, profundamente, os rumos da história do serviço social no Brasil.

5. Comente sobre oprocesso que permitiu e culminou no movimento que deu origem ao termo“Congresso da Virada” e qual foi sua participação nesse processo.

O III Congresso Brasileiro deAssistentes Sociais, realizado de 23 a 28 de setembro de 1979, no Palácio dasConvenções do Parque Anhembi, na capital de São Paulo, reuniu cerca de 2.500 Assistentes Sociaisde todo o país e frustrou as expectativas dos participantes pelo seu caráterautoritário e oficialesco. Se não fosse a presença ativa e organizada dasentidades sindicais da categoria, o Congresso teria se esvaziado já no segundodia.

Essas entidades realizaram, paralelamente à programação oficial, umaassembléia da qual participaram aproximadamente 600 congressistas, quando, emum clima tenso e de grande insatisfação, denunciaram a forma autoritária como oCongresso fora organizado e os rumos quetomou, defendendo e fazendo propaganda das políticas sociais dos governosfederal, estaduais e municipais.Foi uma demonstração de subserviência explícitaao regime autoritário, vigente no país, naquela época.

Por decisão unânime da assembléiaparalela, as lideranças sindicais tomaram a direção do Congresso na abertura daplenária geral do segundo dia e, no início dos trabalhos, a Mesa Diretorapropôs e foi aprovada a destituição

daComissão de Honra do Congresso, compostaà revelia da categoria, pelo então Presidente da República, General JoãoBatista Figueiredo; o Ministro do Trabalho, Murilo Macedo, (que havia cassado adiretoria do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, cujo presidente era Luiz Inácioda Silva); o Ministro da Previdência, Jair Soares; o Governador de São Paulo,Paulo Salim Maluf, e o Prefeito da Capital, Antônio Salim Curiati.

Também por decisão soberana daAssembléia a Comissão de Honra passou a ser integrada por representantes dosdirigentes sindicais cassados; do Comitê Brasileiro pela Anistia; do Movimento Contraa Carestia; da Associação Popular de Saúde; da Frente Nacional do Trabalho,emhomenagem aos trabalhadores brasileiros e todos os que morreram na luta emdefesa da democracia.

A Assembléia aprovou, ainda, oseguinte Manifesto:

“1.Considerando o caráter antidemocrático deste III CBAS, cujos procedimentosforam decididos pela comissão executiva sem qualquer discussão com a categoria,nós, Assistentes Sociais, apresentamos nosso repúdio e propomos que o próximocongresso seja assumido pelas entidades realmente representativas da categoria,ou seja, nossos sindicatos e associações de classe;

2.Considerando que a política social é um reflexo do modo de produção, e que suaabordagem deve ser feita de forma a possibilitar uma visão global que permitaaos profissionais discutir as políticas setoriais referentes aos diversoscampos de atuação e as possíveis inter-relações entre elas, propomos que opainel “O profissional na política social” seja apresentado dentro desta visãoglobal;

3.Considerando não ser correta a separação entre profissionais e estudantes deServiço Social, visto que têm objetivos e anseios comuns e pelos quais lutamjuntos, repudiamos a restrição à sua participação, limitada apenas a doisestudantes por faculdade;

4.Considerando a conjuntura brasileira e a retomada pelos trabalhadores da lutapor melhores condições de vida e de trabalho, propomos que as despesas com asatividades sociais do congresso sejam canceladas e destinadas ao Fundo de Grevedos trabalhadores brasileiros;

5.Considerando que o Assistente Social é um trabalhador assalariado, propomos adiscussão de seus salários e as condições de trabalho durante o congresso, comvistas a estimular sua participação na luta de todos os trabalhadoresbrasileiros;

6.Considerando a relação da prática dos Assistentes Sociais com as lutas maisgerais da população, propomos a participação de representantes das comunidadese de lideranças sindicais em todas as mesas e painéis do congresso”.

O III CBAS realizou-se em um momentode intensa mobilização social e política e de avanço da luta contra o regime militar e pelos direitos sociais epolíticos do povo brasileiro.

A assembléia de encerramento contoucom a presença da Comissão de Honra, eleita democraticamente peloscongressistas ocasião em que várias Moções importantes foram aprovadas,destacando-se, entre outras, a de repúdio à intervenção nos sindicatos e prisão de líderes sindicais; contra o projetode Anistia restritiva e contra a devastação e ocupação da Amazônia.

Convidado de honra do III CBAS,representando os trabalhadores brasileiros, o líder sindical Luiz Inácio Lulada Silva participou do ato de encerramento do Congresso, quando falou aos AssistentesSociais. Foi um discurso político, dizendo ter se surpreendido ao ver osprofissionais assistentes sociais engajados na luta em defesa da população.Faloudo compromisso desses profissionais com os interesses populares e com ademocracia. Acrescentou ainda que imaginava tratar-se de um Congresso de umapequena burguesia, mas que tinha ficado “fascinado por ver a coragem com que aspessoas se colocavam diante do microfone e criticavam, sem nenhum receio, oserros cometidos, seja pelos patrões, seja pelo governo, seja até mesmo porcolegas. Democracia é isso”. E concluiu com a seguinte aclamação: “Haverá umdia em que trabalhadores braçais, Assistentes Sociais, intelectuais, políticos;todos nós, juntos, nos levantaremos sem um pingo de medo, mas também sem umpingo de ódio, e na praça pública gritaremos alto e bom som: Povo sofredor, secai vossas lágrimas!Escravos, levantai-vos de vossa prostração!”

Nós que tivemos o privilégio deprotagonizarmos aquele momento temos consciência do seu significado histórico epolítico; da propriedade do que se convencionou chamar, entre os assistentessociais, de “Congresso da Virada”. Expressão esta que, cada dia, ao longo dosúltimos trinta anos, adquire mais força e sentido e que soa como um alerta paraque estejamos sempre atentos às exigências da realidade e fiéis ao compromissoprofissional de servirmos aos excluídos da sociedade e de contribuirmos naconstrução de uma sociedade justa e igualitária.

Minha participação no processo deconstrução do III CBAS foi uma decorrência da longa trajetória que percorri,junto com meus colegas de profissão, desde que sai da Paraíba, fugindo daperseguição política da ditadura, e chegando a São Paulo em 28 de janeiro de1971. De que me acusavam, então? Do crime de tentar ajudar os trabalhadoresrurais a se conscientizarem dos seus direitos e a se organizarem para lutar poresses direitos.

Trabalhando como assistente socialnas favelas da periferia de São Paulo, onde se amontoavam os migrantesnordestinos, arrancados de suas raízes e expulsos pelo latifúndio, tive queenfrentar um outro desafio. Dessa vez, o de tentar organizar essestrabalhadores para travarem a luta pelo direito a moradia. No campo, a luta erapor terra para trabalhar; na cidade, à luta era por terra para morar. E oinimigo era e é sempre o mesmo: a apropriação privada dos meios de produção,dogma do capitalismo.

Ao trabalharmos com os pobres eprocurar abrir-lhes os olhos, ajudando-os a se organizarem, o cerco voltou a sefechar contra nós nos espaços institucionais onde exercíamos a profissão.

Daí, então, tivemos que nosorganizarmos políticamente, buscando criar outros espaços de luta profissional.Foi neste sentido que nos empenhamos na reativação da Associação Profissionaldos Assistentes Sociais de São Paulo-APASSP, ponto de partida para aorganização e articulação política dos Assistentes Sociais em todo o país, coma criação de associações profissionais e sindicatos da categoria em váriosEstados e que passaram a ser coordenadas por uma entidade nacional, aCoordenação Executiva Nacional de Entidades de Assistentes Sociais-CENEAS.

Portanto, minha participação noprocesso que culminou no movimento que deu origem ao “Congresso da Virada” sedeu na condição de Presidenta da APASSP e da CENEAS.

6. Este item foirespondido no item anterior ( item 5).

7. Analise os impactosdo “Congresso da Virada” para a renovação do Serviço Social brasileiro econstrução do Projeto Ético-político profissional.

O Serviço Social como prática sociale como profissão é resultado do processo sócio-cultural em cada espaço e emdeterminado contexto histórico, ou seja, é produto histórico-social. Assimsendo, assume feições e peculiaridades que se expressam no seu referencialteórico e no projeto ético-político profissional, ao mesmo tempo em que recriae atualiza seu instrumental de análise e de intervenção na realidade. Tudo issoé pressuposto da ação profissional comopráxis social.

O Serviço Social, a meu ver, foi umadas profissões mais impactadas pelos acontecimentos que marcaram os últimostrinta anos da nossa história. Antes de tudo, porque sofreu as mudançasocorridas nesse período, e por causa da ruptura que realizou entre seu passadoe seu presente.

Antes da década de 1980, a atuaçãoprofissional dos assistentes sociais se caracterizava, sobretudo, por posiçõesreativas e de adaptação passiva à realidade.

Apartir do final da década de 1970 e início da década de 1980, o Brasil vivia umprocesso sócio-político que exigia posicionamento político e afirmação clara decompromisso com relação aos interesses sociais em disputa. De um lado, osinteresses das classes dominantes, representados e defendidos pelo Estado esuas instituições. De outro, os interesses dos trabalhadores e da maioria dapopulação excluída econômica, social, cultural e políticamente. E osAssistentes Sociais, por sua vez, nacondição de agentes institucionais operadores das políticas sociais públicas,tinham a função de mediar esses interesses contraditórios e de administrar osconflitos gerados.

Foi exatamente essa realidade daprofissão que começou a ser questionada pelos assistentes sociais comprometidose engajados no processo político que culminou com o fim da ditadura militar e aredemocratização do país.

A ruptura se deu com o “Congresso daVirada”, como resultado do acúmulo de forças que vinha sendo construído aolongo do processo de organização política da categoria e de preparação do IIICBAS.

Esse Congresso, portanto, foi ummarco na história do Serviço Social no Brasil, a partir do qual o projetoprofissional começou a ser repensado, não só por força das transformações emcurso na sociedade brasileira, mas também em razão das contradições existentesno seio da própria profissão.Contradições essas que se explicitaram de formaaguda,ao se confrontarem durante osdebates realizados no Congresso.

Ao se comemorar os 30 anos do“Congresso da Virada”, que provocou a renovação do Serviço Social e aconstrução do projeto ético-político profissional, uma reflexão precisa serfeita, tanto pelos que protagonizaram aquele momento histórico, como pelos quetêm a responsabilidade pela construção do projeto profissional no presente, visto que o ciclo histórico que deu origem aoprojeto profissional em questão, entrou em uma fase de esgotamento que tem comosinal a atual crise político-institucional, colocando novas exigências edesafios para os sujeitos políticos coletivos que devem repensar sua ação emtodos os seus aspectos.

Cumpre, pois, ao Serviço Social,como uma das expressões da sociedade brasileira e enquanto área de conhecimentoe de ação profissional, atualizar seu referencial teórico e reciclar seusinstrumentos de análise e de intervenção, com vistas a adequá-los às novas exigências de uma realidade complexa e emacelerado processo de mudança.

No que tange aos assistentes sociais,como profissionais e enquanto sujeitos coletivos de ação política, é necessárioque repensem sua prática e a contribuição que poderão dar à construção de umprojeto político de sociedade, capaz deconsolidar e ampliar as conquistas democráticas e de fazer do Brasil uma naçãojusta, livre e soberana.

Finalmente, que a comemoração dos 30anos do “Congresso da Virada” seja uma oportunidade para se fazer um balançodessa longa trajetória; refazer caminhos e traçar perspectivas para o futuro,movidos pelo mesmo sonho e pela mesma utopia que inspiraram os que construíramos alicerces dessa história que hoje celebramos.

Em dívida com a sociedade

2011-11-03T10:53:00.000-07:00

*Publicado no site Brasil Econômico em 01/11/2011

O Conselho de Comunicação Social é uma conquista da sociedade brasileira, consagrada na Constituição de 1988 que criou esse órgão de assessoria ao Congresso Nacional nas questões relativas à comunicação social.

A reivindicação da sociedade civil ao Congresso Constituinte era a criação de um organismo a ser integrado por representantes da sociedade e com o poder de deliberar sobre a política de comunicação social do país.

Contudo, essa demanda, defendida por alguns constituintes, sob a liderança da inesquecível deputada pernambucana, Cristina Tavares, enfrentou forte resistência e foi rejeitada, aprovando-se um conselho com caráter apenas consultivo.

A lei que instituiu o Conselho de Comunicação Social, em cumprimento ao artigo 224 da Constituição Federal, só foi aprovada em dezembro de 1991, portanto, três anos após a promulgação da Constituição, e a eleição dos 13 conselheiros e igual número de suplentes para um mandato de dois anos só ocorreu onze anos depois na sessão extraordinária do Congresso realizada em junho de 2002.

Desde então, o Conselho só teve mais uma gestão, a de 2004-2006, por omissão da presidência do Senado que até hoje não convocou sessão do Congresso para eleger novos conselheiros. Assim, esse órgão que é o único espaço de participação da sociedade no debate de temas dessa relevância para o país, encontra-se desativado há quase cinco anos, o que, além de flagrante descumprimento de dispositivo constitucional, subtrai um direito conquistado pelos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Importantes decisões referentes às comunicações foram tomadas e implementadas pelo governo durante esse tempo, sem contar com a contribuição do Conselho, como: o modelo de digitalização adotado; a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação; o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); o marco civil da internet, e o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações; todas questões estratégicas para o desenvolvimento do país.

Realizamos duas audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para discutir o problema, às quais o Senado, embora convidado, não compareceu, negando-se, assim, a dar explicações à sociedade.

Então, entramos com representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição de novos conselheiros. A representação foi protocolada no dia 20 de agosto de 2009 e até esta data sem resposta.

Considere-se, ainda, o fato de que o Conselho, criado há exatamente vinte anos, não acompanhou as fantásticas inovações tecnológicas que impactam o setor das comunicações ao longo das duas últimas décadas, o que exige que o Conselho, além de voltar a funcionar, precisa ser reformulado em suas prerrogativas e no sentido de incorporar novos segmentos que hoje compõem o setor das comunicações.

Com a palavra o Congresso Nacional que deve uma explicação à sociedade brasileira sobre o descumprimento de dispositivo constitucional e legal em detrimento do interesse público.

Discurso no Seminário Internacional: “Da Cuota à Paridade: a participação Real da Mulher, uma meta para alcançar a Democracia” – Assunção | Paraguai - out/2011.

2011-10-26T06:34:00.000-07:00

*Íntegra do discurso realizado no Seminário Internacional "DE LA CUOTA A LA PARIDAD" - Realizado no Paraguay nos dias 24 e 25 de Outubro de 2011

Saúdo todos os presentes,de modo especial as companheiras e agradeço o honroso convite da Secretaria daMulher da Presidência da República deste querido país, irmão do Brasil, oParaguai, para participar deste importante evento.

O tema do empoderamento políticoda mulher é de absoluta relevância, particularmente ao ser tratado naperspectiva da construção da democracia.

O tema que devo abordar é:“Avanços da paridade política e empoderamento da Mulher na conjuntura atual doBrasil”.

Em toda sociedade machistae patriarcal, como a sociedade brasileira, as mulheres têm sido,historicamente, relegadas à invisibilidade e ao silêncio. Confinadas nosespaços privados, elas sempre ficaram fora dos espaços públicos, submersas nosilêncio e na invisibilidade da vida privada, dedicadas à família e poucoconscientes do próprio valor e do seu papel na sociedade.

Aos poucos, essainvisibilidade e esse silêncio se rompem e as mulheres começam a emergir e aocupar espaços públicos, antes reservados exclusivamente aos homens, tanto nomundo do trabalho como nos demais campos da vida em sociedade.

Ao tomar plena consciênciade seus direitos como mulher, como trabalhadora e como cidadã, elas começam ase envolver em ações coletivas nos movimentos reivindicativos por direitosindividuais, políticos e sociais.

Ao participar dessesmovimentos e fazer a luta por direitos, as mulheres adquirem autoestima,conscientizam-se e se formam politicamente. Tornam-se líderes em suas comunidadese passam a ser referência para outras companheiras.

As mulheres estão, hoje,no mercado de trabalho e nos sindicatos; participam de campanhas salariais, degreves, da lurta geral dos trabalhadores, porém estão fora das instâncias dedireção, dos espaços de poder, historicamente, destinados aos homens e quaseexclusivamente ocupados por eles.

Ao apoderar-se dos espaçospúblicos, as mulheres tomam consciência do seu papel político na sociedade e deque precisam disputar e conquistar poder como condição para garantir seusdireitos, afirmando-se, assim, como sujeito social e político.

No Brasil, as mulheres sãomais da metade da população e do eleitorado, têm maior nível de escolaridade erepresentam quase 50% da população economicamente ativa do país. No entanto,estão subrepresentadas nas esferas de poder. São apenas 11% no CongressoNacional; não chegam a 20% nos níveis mais elevados do Poder Executivo, noJudiciário, nas Universidades, nos sindicatos e, nas empresas privadas, ocupamapenas 20% das chefias.

Pesquisa divulgada emnovembro de 2006, pelo Fórum Econômico Mundial, órgão vinculado à Organizaçãodas Nações Unidas (ONU), coloca o Brasil em 67% lugar no ranking que registra aigualdade entre os sexos em 115 países, a partir de quatro indicadores:participação na política e na economia; acesso à educação e à saúde.

Nos quatro aspectosanalisados, a igualdade em termos de saúde - que leva em conta a expectativa devida e a taxa de nascimento de cada sexo – é a única em que o Brasil se saibem. Já no que se refere à participação política – medida pelo número demulheres ocupando cargos parlamentares, ministeriais e de chefe de Estado, opaís cai para o 86º lugar. Fica atrás da Colômbia, Argentina, Venezuela, Peru,Paraguai e Uruguai que têm mais igualdade entre homens e mulheres.

Registram-se, porém,alguns avanços em termos de participação política das mulheres, ainda que comatraso e num ritmo muito lento.

Em 1995, foi aprovado osistema de cotas para as eleições do ano seguinte, com reserva de 20% de vagaspara as mulheres. A partir de 1997, seguindo tendência mundial, a reserva passaa ser de, no mínimo, 30% e no máximo 70%, para candidaturas de cada sexo.Trata-se, entretanto, de uma conquista meramente formal, já que os partidos nãoa cumprem, sem que, por isso, sofram qualquer sanção. Além disso, as mulheresnão dispõem de condições objetivas para superar dificuldades nas disputaseleitorais, tais como, falta de recursos financeiros, insuficiente capacitaçãopolítica, invisibilidade na mídia.

Em 2009, foi aprovada umareforma eleitoral que estabeleceu novas regras e ações afirmativas de interessedas mulheres, que passaram a valer nas eleições de 2010.

Na lei de 2007, denominadalei de cotas para mulheres, constava apenas a reserva 30% de vagas. Com a novalei, os partidos são obrigados a preenchê-las, sob pena de não terem suaschapas de candidaturas registradas pela justiça eleitoral.

Além disso, os partidostêm que destinar 5% dos recursos do Fundo Partidário à criação e manutenção deprogramas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Opartido que não cumprir esse dispositivo deverá, no ano subseqüente, adicionarmais 2,5% do Fundo Partidário para tal destinação. Ademais, os partidos devemreservar ao menos 10% do tempo de propaganda partidária para promover edifundir a participação política feminina.

Outro indicadorsignificativo da exclusão das mulheres brasileiras nos espaços públicos depoder é o fato de que em toda a história do poder legislativo no Brasil – maisde 185 anos - somente em 2011 uma deputada ocupa cargo, como titular, nacomposição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em todos esse tempo,apenas quatro foram eleitas para cargo de suplente.

No nosso atual quadropartidário, as mulheres não têm chance de ampliar sua participação política.São poucas em cargos de direção dos partidos, quase exclusivamente ocupados porhomens que se perpetuam neles. Evidentemente, a responsabilidade por isso não ésó dos homens. É também das mulheres que não se lançam nas disputas partidáriasinternas, preferindo apoiar e eleger dirigentes homens, talvez por insegurançaou, até mesmo, baixa estima quando se trata de disputarpoder. Essa atitude também poderá significar incompreensão do seu papelpolítico na sociedade e da necessidade de ter poder para que seus direitossejam assegurados.

As mulheres, geralmente,são educadas e formadas para assumir funções e cumprir tarefas nos espaçosprivados, aceitando, passivamente, a condição de auxiliares dos homens que, porsua vez, são educados e formados para ocupar os espaços públicos e exercerliderança. Isso, porém, não deve ser aceito pelas mulheres como algo natural.Precisam romper com essas determinações socioculturais e se prepararem paradisputar e conquistar poder e, assim, se assumirem como sujeitos políticos nasociedade. Para tanto, devem se interessar por política e, até mesmo, filiar-sea partidos se quiserem, de fato, influir no processo político e na definiçãodos rumos da vida do país.

É verdade, entretanto, queas tarefas e responsabilidades atribuídas às mulheres pela sociedade exigemdedicação integral, negando-lhes o tempo necessário à militância política. Epara mudar isso, é preciso exigir igualdade de direitos com os homens,inclusive dividindo com eles as tarefas e responsabilidades impostas pela vidaprivada, de modo a poder participar da vida pública que, desde sempre, tem sidodelegada, quase que exclusivamente, aos homens.

É necessário, ainda, queas mulheres modifiquem sua atitude diante da vida e na relação com os homens.Isso no interesse não só das mulheres, mas também dos homens e de toda asociedade, que só será verdadeiramente justa e democrática quando homens emulheres tiverem igualdade de oportunidades, inclusive em termos departicipação política e no exercício do poder em qualquer esfera da sociedade.

Ademais, temos que nosopor à forma patriarcal, autoritária e centralizadora como, tradicionalmente, opoder é exercido, seja nos partidos,seja nos demais espaços de poder. Isso requer mudança de cultura política ecumpre às mulheres contribuir nesse sentido. Não basta disputar e conquistar poderpolítico. É preciso transformar o poder, ou seja, exercê-lo de forma diferente,rompendo com o autoritarismo e a centralização que têm caracterizado a práticapolítica e o exercício do poder em nossas sociedades. A inserção das mulheresno mundo da política deve significar, portanto, a oportunidade de se construirum novo paradigma para as relações políticas e o exercício do poder.

A experiência da bancadafeminina na Câmara dos Deputados já apresenta mudança de comportamento que expressa novos valores noexercício de mandatos parlamentares, rompendo com certas práticas da políticatradicional com viés machista: competitiva, autoritária e excludente.

As deputadas que compõem abancada feminina atuam de forma unitária e cooperativa, sob a coordenação de umcoletivo de parlamentares que representam as diferentes bancadas partidárias daCâmara dos Deputados. As iniciativas de cada Deputada são apoiadas pelasoutras, além de ações conjuntas, em torno de propostas de interesse comum, quesão encaminhadas suprapartidariamente pela bancada.

Outro aspecto quecaracteriza a atuação da bancada feminina é sua articulação com as entidadesfeministas e movimentos de mulheres, seja no encaminhamento das ações quecompõem a agenda de interesse comum, seja na elaboração da propostaorçamentária anual. Definem, conjuntamente, as prioridades e emendas aoOrçamento da União, destinando recursos para os programas e ações do governovoltadas às políticas de gênero. Nesse sentido a bancada também se articula coma Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, tendo como referência o“Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”.

Estes são aspectos quemarcam diferenças importantes na atuação parlamentar das mulheres,contribuindo, assim, para mudar a cultura política que determina a convivênciae as relações nos espaços públicos e na forma de exercer o poder, tornando-asmais solidárias e democráticas.

Fruto dos movimentos demulheres e feminista ao longo da sua trajetória de lutas por direitos e porigualdade de gênero e de raça no país, vale destacar, ainda, as valiosasconquistas da Constituição Federal de 1988, marco político institucional queconsagrou os direitos humanos como fundamento da nação brasileira e os direitosdas mulheres como essencialmente direitos humanos.

Não obstante essasimportantes conquistas que impactaram positivamente a vida das mulheresbrasileiras, nas esferas pública e privada persistem os obstáculos ao plenoexercício de sua cidadania. Destacam-se, entre outros, as desigualdades degênero em relação aos direitos civis e políticos; à sexualidade e reproduçãohumana; ao acesso ao mercado de trabalho e direitos trabalhistas eprevidenciários. Isso porque a garantia desses direitos depende de políticaspúblicas e de ações de governo que, por sua vez, supõem poder político.

Registre-se, porém, acriação de mecanismos institucionais de relevante importância para a adoção depolíticas públicas voltadas à redução das desigualdades de gênero e de raça nasdiversas áreas da vida social: a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher,criada em 2002 e transformada, em 2003, em Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres; e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da IgualdadeRacial, em 2003, cujos titulares têm status de ministro.

Essas e outras conquistassão frutos da luta memorável dos movimentos de mulheres e feministas, ao longode mais de oito décadas. Em 1928, quando mulheres sequer tinham o direito devotar, foi eleita Alzira Soriano prefeita de Lajes, no Rio Grande do Norte,primeira mulher da América Latina a assumir o governo de uma cidade. Em 2010,oitenta e dois anos depois, elege-se Dilma Roussef primeira presidente doBrasil. Ela começou seu discurso de posse com as seguintes palavras: “Peladecisão soberana do povo, hoje será a primeira vez que a faixa presidencial cingiráo ombro de uma mulher. (...) A valorização da mulher melhora a nossa sociedadee valoriza nossa democracia.

Concluímos afirmando que apolítica é o meio mais eficaz para se transformar a sociedade no interesse dasmulheres e dos demais setores excluídos. Por isso, precisamos nos inserir nomundo da política, o que exige formação e coragem para enfrentarmosdiscriminação e preconceito; por ousarmos disputar o poder com os homens numcampo que tem sido quase exclusivamente seu. Esse é o maior desafio a superar.

Luiza Erundina

Deputada FederalPSB/SP

A vala clandestina de Perus

2011-10-18T04:54:00.000-07:00

*Publicado no Site Brasil Econômico em 18/10/2011

No momento em que se discute a criação da Comissão da Verdade, consideramos oportuno trazer à memória coletiva um fato estarrecedor que causou enorme impacto na sociedade: a descoberta da vala clandestina, em Perus, na periferia de São Paulo.

Há exatamente 21 anos, descobriu-se que naquele cemitério municipal, construído em 1971 pelo então prefeito de São Paulo Paulo Maluf, havia uma vala clandestina com 1.049 ossadas acondicionadas em sacos plásticos sem nenhuma identificação.

Informações do então administrador do cemitério, o funcionário Antonio Pires Eustáquio, davam conta de que para lá eram levados os corpos de indigentes, vítimas anônimas do Esquadrão da Morte, da miséria social e da repressão política, para serem enterrados em covas individuais ou jogados numa vala comum.

Na condição de prefeita, ao ser informada sobre aquele fato inusitado, desloquei-me para o cemitério, a fim de assumir pessoalmente o controle da situação e declarei o compromisso de investigar e revelar a verdade sobre fatos tão graves.

Como primeira providência, criamos uma comissão para acompanhar a exumação dos corpos.

Com a participação de familiares de desaparecidos políticos e de representantes de entidades de defesa dos direitos humanos, tais como, a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e o Grupo Tortura Nunca Mais, tomamos todas as providências necessárias à imediata investigação e análise pericial das ossadas.

Nesse sentido, a prefeitura firmou convênio com o Governo do Estado de São Paulo para que o Departamento de Medicina Legal da Universidade de Campinas pudesse realizar o trabalho de pesquisa científica e identificação das ossadas.

Até o final do nosso governo, 30/12/1992, a equipe de pesquisadores da Unicamp identificou, nas ossadas do cemitério Dom Bosco, sete corpos de desaparecidos políticos no período da ditadura militar, sendo que três deles estavam na vala comum e quatro em sepulturas individuais.

São eles: Frederico Eduardo Mayr; Dênis Casemiro; Flávio Carvalho Molina; Sônia Moraes Angel Jones; Antonio Carlos Bicalho Lana; Luiz José da Cunha; e Miguel Sabat Nuet.

Com base em indícios de que corpos de desaparecidos políticos poderiam estar enterrados em outros cemitérios do município, as buscas se estenderam aos cemitérios de Campo Grande, zonal sul, e de Vila Formosa, zona leste da capital, porém foram suspensas pela Unicamp no final de 92, quando terminou o nosso governo.

Contudo, no início de 2010 a Justiça Federal de São Paulo, a pedido do grupo Tortura Nunca Mais, concedeu liminar determinando que as ossadas da vala comum do cemitério de Perus fossem submetidas a exames de DNA e que a União e o estado teriam seis meses para promover sua identificação.

A decisão representa uma extraordinária vitória, não só dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos, mas também de todos os que lutam para que a verdade sobre os crimes da ditadura militar seja revelada e os responsáveis punidos.

A realidade política de duas décadas atrás e a correlação de forças então existente eram mais desfavoráveis do que as de hoje para o enfrentamento de tais questões. No entanto, o fizemos por entender que a defesa da causa da verdade e da justiça são um imperativo histórico e condição para que o processo de redemocratização do país se conclua.

Por uma autêntica interpretação da Lei de Anistia

2011-10-14T13:52:00.000-07:00

*Publicado em 30 deSetembro de 2011 no Le Monde Diplomatique Brasil

Para a Comissão da Verdade ter eficácia nocumprimento de seus reais propósitos, é indispensável que a revisão da Lei daAnistia seja aprovada. Assim, espera-se que a comissão ofereça as condiçõespara o Estado promover a Justiça de Transição e concluir o processo deredemocratização do país.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 desetembro, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei 7.376/2010 quecria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência daRepública, com a “finalidade de examinar e esclarecer as graves violações dedireitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar odireito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Esse projeto foi encaminhado à Câmara pelo entãopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, em maio de 2010, antecipando-se à CorteInteramericana de Direitos Humanos (OEA), no julgamento do caso da guerrilha doAraguaia, que decidiu por unanimidade pela “incompatibilidade das anistias,relativas a graves violações de direitos humanos, com o direito internacional”,ou seja, a Lei da Anistia, aprovada em 1979, “afetou o dever do Estado deinvestigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas”, naquele caso,“fossem ouvidos” por um juiz.

Diante dessa decisão, a Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), em 21 de março de 2011, solicitou ao Supremo Tribunal Federal(STF) que definisse se o Brasil deve ou não cumprir a decisão da Corte quanto àLei da Anistia.

Ao julgar a ação proposta pela OAB, que questionavase a lei, aprovada em 1979, de fato anistiou agentes do Estado que cometeramcrimes como tortura, assassinatos e desaparecimentos durante o regime militar(1964-1985), o STF decidiu, por sete votos a dois, manter a interpretação atualda Lei 6.683 e impedir que os responsáveis por crimes contra opositorespolíticos sejam processados, julgados e punidos.

O relator do processo, o então ministro Eros Grau,deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, sob o argumento de que elateria sido “amplamente negociada”. Convém lembrar, no entanto, as condições emque tal acordo se deu. Os militares, embora politicamente enfraquecidos, aindaestavam no controle do poder, e a sociedade civil dava os primeiros passos nareconstrução da democracia no país.

Por entender a absoluta necessidade de revisão daLei da Anistia para que se conheça toda a verdade sobre os crimes da ditaduramilitar e para que os responsáveis por eles sejam punidos, apresentei o Projetode Lei 573/2011, que dá interpretação autêntica ao que dispõe a Lei 6.683/1979,no artigo 1º, parágrafo 1º.

O referido projeto está na Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, e aguarda a votaçãodo parecer do relator, o deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), contrário à aprovaçãoda matéria. Qualquer que seja o resultado da votação, o projeto será apreciado,em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Após muito mais de um ano que o Projeto de Lei7.376/2010 (que cria a Comissão da Verdade) aguarda a instalação da ComissãoEspecial que deveria apreciá-lo, o governo se mobilizou para apressar suavotação, sem qualquer possibilidade de alterar a proposta apresentada, o quecontrariou a expectativa dos sobreviventes e dos familiares das vítimas daditadura, que têm sérias restrições ao texto original e querem ser ouvidos arespeito.

Eles reclamam por não terem sido recebidos pelapresidente da República, Dilma Rousseff, para apresentar sua avaliação sobre aproposta e se sentem desrespeitados pela ausência do ministro da Justiça, JoséEduardo Martins Cardoso; do ministro das Relações Exteriores, Antonio de AguiarPatriota; e da ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria doRosário Nunes, nas duas audiências públicas realizadas pela Comissão deDireitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, nos dias 29 e 30 de junhode 2011, às quais compareceram dezenas de familiares vindos de lugaresdistantes do país inteiro, com enorme sacrifício.

Embora considerem positiva a iniciativa do governode criar a Comissão da Verdade, apontam alguns pontos do projeto de lei queexigem que sejam alterados: o longo período a ser investigado (1946-1985); acomposição limitada a sete membros; a escolha dos integrantes pela presidenteda República, sem ouvir a sociedade nem os familiares das vítimas; o tempo deduração da comissão − apenas dois anos − para realizar um complexo e difíciltrabalho de investigação em todo o território nacional; a presença de militaresentre seus membros; a falta de autonomia financeira da comissão, que poderálimitar suas iniciativas; e a ausência de expressa manifestação no texto doprojeto de lei de que os fatos apurados serão necessária e imediatamenteencaminhados ao Poder Judiciário para julgamento e punição dos culpados porcrimes de lesa-humanidade, nos termos da legislação vigente.

Essas são as principais críticas à proposta, feitasnão só pelos familiares, mas também por especialistas que acompanharamexperiências de comissões da verdade em outros países e esperam que as falhaslevantadas sejam corrigidas, a fim de garantir, efetivamente, o direito àmemória e à verdade histórica, bem como promover justiça, e não apenas“reconciliação nacional”.

Revisão indispensável

Ademais, é indispensável a revisão da Lei daAnistia, sem o que a Comissão da Verdade não poderá atingir seus objetivos,pois não produzirá efeito jurídico prático, isso porque, de acordo com oprojeto, deve atender aos dispositivos legais, inclusive a Lei da Anistia,editada ainda no período autoritário e cujo propósito foi permitir uma graduale controlada abertura do regime político.

O projeto que deu origem a essa lei, de iniciativado então presidente general João Batista Figueiredo, procurava, de um lado,excluir do alcance da anistia os opositores ao regime que eventualmentetivessem sido condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro ouatentado a pessoas e, de outro, assegurar que a anistia se estenderia àquelesque praticaram crimes conexos ao crime político, beneficiando, assim, osagentes do Estado que praticaram crimes comuns e todo tipo de tortura contracivis que se opuseram ao regime.

Entende-se, pois, que para a Comissão da Verdadeter eficácia no cumprimento de seus reais propósitos é indispensável que o projetode lei que propõe a revisão da Lei da Anistia seja aprovado antes ousimultaneamente à aprovação da lei que cria a referida comissão.

A expectativa das vítimas da ditadura militar e dosque lutam pelo fortalecimento e pela consolidação da democracia no Brasil é quea Comissão Nacional da Verdade apure, de fato, as graves violações dos direitoshumanos, seus autores e circunstâncias, com especial foco nos casos dedesaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar.

Enfim, espera-se que a comissão revele toda averdade sobre um longo e vergonhoso período de nossa história, ofereça asnecessárias condições para que o Estado brasileiro promova a Justiça deTransição e, assim, conclua o processo de redemocratização do país, até hojeinacabado

LuizaErundina

DeputadaFederal pelo PSB/SP

Quem tem medo da verdade?

2011-10-04T05:50:00.000-07:00

*Publicado no site Brasil Econômico em 04/10/11

Indiferente aos reiterados apelos dos familiares e vítimas do regime militar e de amplos segmentos da sociedade, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.376/2010, na noite de 21 de setembro, em sessão extraordinária e regime de urgência urgentíssima, com o comparecimento, caso raro, de quase todos os parlamentares, além das presenças dos ministros da Justiça, Defesa e Direitos Humanos, lobby poderoso do Executivo que orientou a votação do projeto e exigiu sua aprovação sem qualquer alteração.

No entanto, aceitaram emendas do DEM, PSDB e PPS e rejeitaram todas as emendas propostas por três deputados que representavam os que exigem verdade e justiça e repudiam a meia-verdade defendida pelos que hoje controlam o poder no país.

Na quarta-feira, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara, também cumprindo ordens expressas do Planalto, rejeitou o PL/573/2011, de minha autoria, que dá interpretação autêntica ao disposto pela Lei da Anistia - pela qual ninguém pode ser punido pelos crimes políticos ocorridos na ditadura militar.

Relatado pelo deputado Hugo Napoleão (DEM/PI), o projeto recebeu parecer contrário e foi rejeitado em votação simbólica, apesar de requerimento de votação nominal do deputado Ivan Valente (PSOL/SP). Resta-nos aguardar sua votação na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania onde, certamente, funcionará o rolo compressor do governo para que também seja rejeitado.

Caso o Senado mantenha o projeto como foi aprovado na Câmara; e se a Lei da Anistia continuar beneficiando os que torturaram, mataram e sumiram com pessoas que lutaram contra o regime, resta-nos a indignação e protestar nas ruas contra a farsa de uma Comissão que, além de não revelar a verdade sobre os crimes da ditadura, manterá impunes os responsáveis por eles.

Não vale o argumento de que a proposta aprovada é o possível na correlação de forças atual. Mas como, se o povo brasileiro derrotou a ditadura há mais de trinta anos; se temos uma presidente da República eleita democraticamente e que, como tantos outros, pagou com prisão, tortura e desrespeito aos seus direitos humanos a ousadia e a coragem de lutar em defesa da democracia e pela restauração do Estado Democrático de Direito?

Se reduzirmos nossas pretensões em relação a direitos à alegada correlação de forças, estaremos renunciando a esses mesmos direitos e deixando de acreditar na nossa capacidade de alterar a correlação de forças e, portanto, de mudar a realidade.

Convém perguntar quem tem medo da verdade. Certamente, não os que pagaram caro pela democracia que hoje nos permite exigir que se passe a limpo a história recente do país e que se complete o processo de redemocratização.

Não tenho dúvida de que morrem de medo os que torturaram, mataram e sumiram com opositores ao regime militar e os que patrocinaram a ditadura. Estes, sim, não querem a verdade e tudo farão para que seus crimes contra os direitos humanos não sejam revelados e permaneçam impunes.

Devemos rejeitar os estreitos limites do possível, que nos querem impor, e lutar pelo que acreditamos ser possível com a mobilização da sociedade e a ação política coletiva de sujeitos livres e comprometidos com a revelação da verdade histórica e com justiça para os que deram a própria vida em defesa da democracia.

Polêmicas em torno de uma falsa questão

2011-09-20T08:14:00.000-07:00

*Publicado no site Brasil Econômico em 20/09/2011

Uma polêmica vem sendo alimentada, à exaustão, pela mídia em torno de uma falsa questão, a de que, ao se propor um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, estaria se atentando contra a liberdade de expressão e querendo ressuscitar a censura no país.

A quem interessaria essa polêmica? Certamente não aos que lutaram contra o arbítrio e em defesa das liberdades democráticas e que pagaram muito caro pela reconquista dos direitos humanos, inclusive o direito à informação e à comunicação.

A polêmica ganhou fôlego após o Partido dos Trabalhadores ter aprovado, recentemente, no seu 4º Congresso Nacional, uma resolução que defende a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil.

Tal proposta está em perfeita sintonia com o que a sociedade civil organizada aprovou, há quase dois anos, na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, e que contou com a participação de mais de 1.600 delegadas e delegados tirados em conferências preparatórias promovidas em todos os estados da federação.

É insustentável a manutenção do atual quadro legal e normativo da mídia no país, que, além de desatualizado, apresenta vazios jurídicos que comprometem o pleno desenvolvimento do setor de comunicações no país que precisa atender às exigências e responder aos enormes desafios da era digital.

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, basta lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações, principal fundamento legal, é de 1962 e, portanto, completamente desatualizado, além de ter sido fragmentado pela Lei Geral de Telecomunicações, que é de 1997, e que também está defasada.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo V, criou a possibilidade de atualização e democratização do nosso sistema de comunicação. Contudo, o importante avanço no plano institucional não teve eficácia, até os dias de hoje, em razão desses dispositivos constitucionais ainda não terem sido regulamentados pelo Congresso Nacional por meio da aprovação de legislação infraconstitucional.

Como se vê, o marco regulatório em vigor é um verdadeiro caos, o que também contribui para manter as irregularidades que se acumularam ao longo de quase meio século.

Citaria, entre outras, a propriedade cruzada que gera a absurda concentração da propriedade dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos privados que também se beneficiam com o fato do Estado, como órgão regulador, se omitir em sua função fiscalizadora e não coibir o oligopólio e outros tantos abusos.

Ademais, quando se propõe o controle público dos meios de comunicação, a reação dos que detêm, durante décadas, as concessões de canais de rádio e televisão é imediata e sem razão de ser; alegam que tal controle representaria um desrespeito à liberdade de expressão.

Ao contrário disso, o que a sociedade de fato reivindica é a elaboração de um novo marco regulatório que corresponda ao estágio de desenvolvimento tecnológico da era digital e que garanta a todas e todos os cidadãos brasileiros o direito à comunicação e ao pleno exercício da liberdade de expressão.

Seminário Nacional de Participação Popular nos Governos Locais

2011-09-12T07:22:00.000-07:00

Palestra de Luiza Erundina –Professora da
Fundação Getúlio Vargas e Ex-Prefeita de S. Paulo

Novembro de 1995

A questão “para que a participação popular nos governoslocais? Nos remete a outra pergunta: “para que democracia e que tipo dedemocracia queremos? “Convivemos, hoje, com farsas de democracia, pois apenas ademocracia representativa não é suficiente para o pleno exercício da cidadaniapolítica, que supõe o exercício da democracia direta, ou seja, da participaçãopopular interferindo diretamente nas decisões políticas, assim como no controlee na fiscalização da gestão pública.

Ao se referir à participação popular na instância municipal degoverno, é preciso considerar que o governo municipal tem a dimensão menor doque o poder local. Sem dúvida, na perspectiva e da democracia, é na instânciamunicipal de governo que se coloca a possibilidade do exercício do poder localque, no entanto, é mais amplo do que o poder municipal é a instância institucionalde governo, ou seja, é a expressão na esfera local do poder do Estado.Administração municipal e poder local se completam e coexistem, mas não são amesma coisa. Portanto, ao falar de participação, é necessário ter presente arelação Estado e sociedade civil, elementos presentes nessa proposta.

Desenvolvimentosocial no âmbito municipal

Não se pode esperar que o município realize o desenvolvimentosocial. O desenvolvimento ou é econômico, político, social e cultural, ou écrescimento econômico. O autêntico desenvolvimento supõe uma concepçãointegral, um processo global que envolve todas essas dimensões e, como tal, nãohá como o município, que é a esfera de poder do Estado mais esvaziada naorganização política administrativa do nosso país, promovê-lo.

Dimensionar o desenvolvimento social em âmbito local supõe aexistência de um plano ou de uma política nacional. Sem isto, é demais esperarque o município tenha condições de promover o desenvolvimento na perspectiva damelhoria da qualidade de vida da população, e com a sua participação.

Essa questão nos reporta à situação que o país vive e aorientação política que o atual governo está imprimindo ao processo dedesenvolvimento nacional. Quando muito, o governo está preocupado com aeconomia, já que a política hegemônica no país está centrada na dimensãoeconômica de desenvolvimento, dentro de uma perspectiva neoliberal em que noscoloca a preocupação, inclusive, com a democracia. Sem democracia econômica esocial, a democracia política também é limitada e está submetida a riscos.

Ao analisar a forma como o governo está conduzindo a suapolítica nacional, percebe-se que o social não está colocado, em nenhummomento, em ordem de prioridade. Não há nenhuma política social consistente,capaz de responder as demandas coletivas e ao estágio de exclusão em que seencontra a imensa maioria da população brasileira. Até hoje o governo nãoanunciou nenhuma política social de fôlego e tem se limitado a praticar umapolítica compensatória, através do programa Comunidade Solidária. Este programatem realizado ações subsidiárias e limitadas em municípios escolhidos entre osmais miseráveis, com uma prática clientelista, assistencialista de piorqualidade, que já conhecemos na história brasileira em datas passada e quenunca foram capazes de responder aos direitos sociais da população, muito menosaos direitos de cidadania que se estendem e se completam com o exercício dacidadania política. Então, não podemos esperar dos municípios brasileiros, pormais que tenhamos governantes democratas, progressistas e com reaiscompromissos populares, que na instância municipal de governo seja possívelpromover o desenvolvimento social, com a melhoria de qualidade de vida para apopulação, mesmo com participação popular, se não estiver referido a um planode desenvolvimento nacional e a um outro tipo de política e não essa que estávigindo no país.

Desigualdade econômica, desigualdade social

Para que os municípios pudessem ser um dos atores a promovero desenvolvimento social seria necessário que o governo brasileiro enfrentasseo problema da concentração de renda. O Brasil é o país de maior concentração derenda do mundo: 10% da população ficam com mais de 40% da riqueza gerada nopaís, enquanto 50% ficam com apenas 2,3%. Os discursos oficiais costumam falarque o Brasil é rico, mas injusto. Mas não bastam discursos, é precisotransformá-los em práticas de governo e práticas políticas que levem àdistribuição de renda usando mecanismos como, por exemplo, a reformatributária. Mas, infelizmente, até hoje, o governo Fernando Henrique Cardosonão se empenhou em uma efetiva reforma tributária como mecanismo dedistribuição de renda capaz de fazer justiça fiscal, justiça distributiva e comisso assegurar aos municípios e às comunidades locais recursos e meios parapromover a nível local as intervenções, os investimentos e as mudanças quepossam representar de fato uma contribuição à mudança na qualidade de vida donosso povo e o respeito aos direitos sociais da maioria da população brasileira.

Por outro lado, o governo não acena com reformas estruturaisno país. Ainda não houve vontade política de promover a reforma agrária e areforma urbana, como medidas capazes de democratizar o uso da terra, condiçãopara promover o desenvolvimento. O Brasil não fará justiça social sem adeterminação de se realizar a reforma agrária, junto a uma política agrícolacompetente, e a reforma urbana para socializar a terra, um bem que é escasso eainda serve à especulação, sobretudo nas grandes cidades.

São Paulo, uma das maiores cidades do mundo, com altosíndices demográficos e de urbanização, ainda tem cerca de 30 % de seus espaçosvazios reservados à especulação imobiliária. Estes dados são importantes parase ter a justa medida dos limites e das possibilidades dos governos municipaise do poder local para promover o desenvolvimento social. Este só será possívelcom geração de emprego e renda, com distribuição da riqueza, e tudo isso aindaestá por se fazer em nosso país.

Os limites dosgovernos municipais

O município é a esfera do Estado mais esvaziada de poder,pois não tem poder econômico e, consequentemente, o seu poder político élimitado. Apesar de ter conquistado autonomia política na Constituição de 88,com o direito de elaborar a Lei Orgânica Municipal, não foi assegurado aosmunicípios autonomia econômica, financeira e poder real para promover odesenvolvimento local. Assim, não há como garantir os direitos sociais básicosque fundamentam as demandas coletivas e são eixos das lutas dos movimentos popularesno seu esforço de conquista de direitos e construção da cidadania.

Os municípios brasileiros ainda ficam com a menor fatia dobolo orçamentário, diferentemente de cidades de outros países do primeiromundo. Fala-se muito em promover o país ao primeiro mundo, mas não se dá umpasso no sentido de gerar iniciativas que assegurem o fortalecimento do poderlocal e que viabilizem a participação da sociedade civil na gestão pública, noexercício da cidadania política.

Em países como a Suécia, 72% da receita pública ficam nosmunicípios que gerenciam e aplicam os recursos tributários e fiscais do país.Aí sim o poder local é forte, soberano e tem condições efetivas de cumprir assuas competências na relação com a sociedade. No Japão, EUA e países da Europaesse percentual oscila entre 40% a 60% que fica nos municípios para ser poreles gerenciado. No Brasil, apenas a partir de 1988 os municípios passaram a deter uma fatia de 15% da receitapública; antes era de cerca 5% a 6%, o que aliviou as receitas municipais. Osrecursos, porém, ainda são insuficientes para responder aos encargos repassadosaos municípios a pretexto da descentralização e da municipalização. Em tese,essa é uma idéia positiva, avançada, mas a transferência de encargos eresponsabilidades sem a correspondente transferência de recursos financeiros nomesmo nível, significa onerar os municípios, sobrecarregar as administrações elimitar o poder de resposta dos governos municipais às demandas coletivas,principalmente nos grandes centros urbanos.

Não é por acaso que os municípios são a esfera mais esvaziadade poder. Na tradição autoritária, que marca a organização políticaadministrativa do país, a instância que tem uma proximidade maior com asociedade civil, uma relação mais direta com os cidadãos e onde a face doEstado é mais visível, é a que tem menos poder. Exatamente por isso não se dápoder aos municípios, porque estando mais sensíveis, e mais suscetíveis àsdemandas e pressões da sociedade civil, consequentemente terão que atendê-las edemocratizar os recursos e a gestão pública.

Nessa fase de revisão constitucional, é fundamental que osmovimentos sociais organizados e entidades da sociedade civil estejam atentos emobilizados para que não haja retrocessos em relação às conquistas alcançadasem 1988. Há que se admitir que são conquistas ainda limitadas não só do pontode vista dos direitos sociais, mas em relação às condições de interferência dasociedade civil na definição das políticas públicas e no controle efiscalização das ações do Estado. É bom lembrar que foi graças à participação eao empenho dos setores organizados que se conseguiu avançar no textoconstitucional em relação aos direitos de cidadania; foi quando se inseriumecanismos de participação na gestão do Estado como o referendum popular,plebiscito e o direito à informação sobre os recursos públicos e suadestinação. Ainda que inscritos na Constituição como direitos e conquistas, hámuito para se regulamentar e disciplinar através de leis ordinárias ecomplementares, de forma que esses mecanismos institucionais de participaçãosejam de fato concretizados, sendo essa a condição para que os cidadãos possamefetivamente participar do poder.

A democraciaparticipativa supõe partilha de poder

A democracia participativa é mais do que levar a populaçãoaos finais de semana – como fazem alguns governos municipais conservadores – acavar valetas ou fazer asfalto, a pretexto de dizer que o governo édemocrático. Isso não é participação, é onerar e explorar a população quededica um tempo necessário ao lazer, à família e a recuperar as suas energiaspara a projeção da imagem de um prefeito que não divide a decisão sobre oorçamento, sobre as prioridades do governo e muito menos coloca instrumentos decontrole e fiscalização do que é realizado, agindo de forma autoritária ecentralizada.

Participação é divisão do poder, pelo executivo e olegislativo, com a sociedade civil organizada. É tirar o poder delegado a quemdetém o mandato popular transferindo-o para a fonte do poder que é o povo. E,ao mesmo tempo, é contribuir para que o povo se capacite e se assuma comosujeito político que quer participar do exercício do poder através dademocracia direta, convivendo com a democracia representativa, e assim fazeravançar a construção da democracia.

A convivência harmônica e complementar da democracia direta ea democracia representativa – e isso é exercício de cidadania política – só épossível na instância local de poder, nos municípios, nas cidades onde vivem oscidadãos, onde é possível acumular seja na construção da cidadania política,seja na consolidação da democracia.

Os desmandos e os desvios que ocorrem, sobretudo nascomissões de orçamento em diferentes níveis, são resultados da ausência dasociedade organizada e da falta de mecanismos regulamentados para exercer ocontrole e a fiscalização da ação de governo na instância local, estadual efederal, e para que os cidadãos que definem as prioridades e as políticaspúblicas que expressam os compromissos de governos em determinada gestão.

Até mesmo os mecanismos de participação que estão previstosem leis federais como, por exemplo, a Lei Orgânica da saúde que prevê a criaçãodos conselhos municipais, estaduais e federal de saúde, não têm funcionado deforma plena e satisfatória. Alguns municípios e estados com governosautoritários sequer promovem as conferências que estão previstas em lei, diretoque precisa ser assegurado e vai depender do grau de pressão e de mobilizaçãopopular para conseguir torná-las efetivas na gestão pública.

O cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, queprevê a criação de conselhos tutelares e de conselhos de direito, ainda não foiimplementado em centenas de municípios brasileiros. Consequentemente, osdireitos das crianças e do adolescente que estão assegurados por um instrumentoque é um dos mais avançados do mundo, ainda não é uma realidade em nosso país,devido a omissão de governantes municipais, estaduais e federal e pelainsuficiente organização e mobilização da própria sociedade civil.

O fortalecimento da democracia depende da ampliação daparticipação da sociedade na gestão pública e do crescimento da consciênciapolítica, sobretudo numa conjuntura em que os seus direitos e conquistas estãoameaçados pelo processo de revisão constitucional; a mobilização da sociedadetem sido insuficiente para assegurar esses direitos e para avançar mais ainda.Não é por acaso que os setores conservadores estão tão empenhados na revisão.

Os lobbies que se montaram em Brasília são no sentido defazer recuar esses direitos e atribuir à Constituição de 888 a responsabilidadepela crise do Estado brasileiro. A reforma do Estado anunciada não tem nada dereforma porque não ataca as questões estruturais, se limitando à reformaadministrativa, particularmente ao capítulo do funcionalismo público naperspectiva de quebra da estabilidade no emprego, como se fosse essa a grandepanacéia para resolver a crise do Estado. O que se quer é, simplesmente,demitir funcionários nos estados e municípios para resolver o rombo financeirodeixado por governos anteriores. Não são recentes as dificuldades financeirasdos estados e municípios, e elas não são fruto do número de servidores que, emalguns lugares, é até proporcionalmente inferior ao número da populaçãoatendida.

Os limites à participação popular

Superar os limites à participação popular nas instâncias degoverno é um dos grandes desafios dessa conjuntura.

A dificuldade de acesso às informações da gestão públicaprecisa ser vencida. Ninguém participa do que não conhece. A democratização dasinformações é condição para a participação popular na gestão pública, naelaboração das políticas e no controle e fiscalização das ações de governo.

A descontinuidade das administrações municipais, é um entraveà consolidação da participação, sobretudo quando se trata de um novo governocom compromissos antagônicos e opostos ao anterior, como se deu na cidade de São Paulo. Outro entrave é a falta deinstitucionalização dos mecanismos de participação popular, principalmentequando a força política presente no executivo tem a presença minoritária naCâmara municipal. Em São Paulo, no que dependeu do executivo, conseguimosdemocratizar a gestão da cidade, criar alguns mecanismos de participação, porémna tivemos condições políticas no legislativo para torná-los legais einstitucionais. Este fato gerou a descontinuidade das experiências departicipação popular na cidade, assim como ocorreu em outras cidades. Adescentralização ainda é limitada no que se refere à distribuição decompetências e de poder entre as três esferas de governo. Infelizmente oprocesso de revisão constitucional não aponta mudanças no pacto federativo,predominando ainda uma enorme centralização no governo federal. Em certassituações, alguns municípios têm atuado como franquias dos governos estaduais efederal em relação aquilo que cabe aos municípios realizar. Do ponto de vistanormativo, de geração de leis e, sobretudo, em relação à economia não existeautonomia e isso coloca limites à participação na gestão pública.

Por fim, a falta de organização e de politização dos setorespopulares resulta que apenas uma minoria se mobiliza e participa para garantiros interesses coletivos. É muito reduzido o número de entidades que secomprometem com os processos de participação na gestão pública. As instituiçõespolíticas deste país não investem na capacitação política da população, nemmesmo os partidos políticos. Por isso a democracia brasileira ainda éinsuficiente, e a cidadania política é limitada. Não há, de fato, educaçãopolítica sistemática como programa das instituições políticas.

Concluindo, a participação popular é uma conquista e umdireito de cidadania. Não é uma benesse, não é acessória e nem secundária. Étambém condição para se eleger governos democráticos e garantir a suagovernabilidade. As primeiras experiências de gestão participativa se deram coma eleição de governos democráticos que contaram com o apoio decisivo e asustentação política dos setores populares.

A participação popular na gestão contribui para a educaçãopolítica do nosso povo. É condição para se fazer avançar os direitos sociais ede cidadania e consolidar a democracia com o exercício da democracia direta.

Observações sobre arelação com os movimentos populares

A experiência vivenciada em São Paulo, na relação com osmovimentos populares, mostrou que é muito diferente estar na oposição, aindamais quando nunca fizemos uma experiência de ser governo. Imaginamos de formahonesta e séria que é possível um governante atender a todas as reivindicaçõespopulares, por tratar-se apensa de questão de vontade política. Quando estamosdo outro lado é que verificamos que esse poder não é tão grande assim. Atéporque o poder municipal é limitado. Essa relação é tensa e conflitiva e nãopoderia ser diferente, se defendemos a autonomia e a independência dosmovimentos. Não há interesse nem do governo, nem dos movimentos, que haja umafusão entre dois campos. Isso atentaria contra a democracia participativa noexercício de um mandato institucional.

Entretanto, há contradições entre quem administra recursos nagestão pública e quem está demandando investimentos. Foi uma aprendizagemextremamente dura, conflituosa e contraditória, em São Paulo, tanto para quemestava no movimento popular, como para quem estava exercendo cargo público. Ehá contradições, também, no seio dos movimentos organizados, conflitos paragerenciar a relação das lideranças com as suas bases, para que não pareça quena relação com o governo municipal essas lideranças estejam sendo manipuladas,cooptadas ou pelegas. A luta interna dentro do próprio movimento, na relaçãocom um governo democrático, faz com que, às vezes, sua atuação seja até maisdura e intransigente com o governo que eleger do que se fosse com um governo conservador,de direita.

Mas tudo isso é uma aprendizagem importante. Com erros eacertos estamos dando passos importantes para a construção de uma nova relaçãodemocrática.

Transporte, um direito social

2011-09-06T06:46:00.000-07:00

Publicado no site Brasil Econômico em 06/09/11

A locomoção nas cidades, especialmente nos grandes centros urbanos, é um enorme problema para a população em geral, mas sobretudo para os trabalhadores que dependem do transporte coletivo para deslocar-se de casa para o trabalho.

Representa também um grande desafio para os gestores públicos que devem responder com uma política de transporte capaz de atender aos vários aspectos da questão, como as grandes distâncias a serem percorridas; o trânsito caótico em ruas e avenidas onde automóveis e coletivos disputam freneticamente o espaço exíguo para um tráfego intenso; e o elevado custo do serviço.

Medidas pontuais têm sido adotadas, mas que se revelam ineficazes para resolver um problema estrutural das regiões metropolitanas. Pouco adiantam faixas exclusivas para ônibus ou rodízio de carros distribuído nos dias da semana se a frota cresce, estimulado, inclusive, por essa medida que leva parte dos usuários a adquirir mais um veículo com outra placa.

É preciso considerarmos ainda o problema tarifário e a qualidade do serviço. O preço da passagem é muito alto para um grande número de usuários obrigados a fazer parte do percurso a pé para diminuir o número de viagens e, consequentemente, as suas despesas. É verdade que parte dos custos do serviço é subsidiado pelas prefeituras com recursos do orçamento municipal, o que também acaba onerando o usuário do serviço, pois ele também paga imposto.

Quando administramos a cidade de São Paulo, e considerando injusto que um serviço essencial para o funcionamento da cidade como o transporte coletivo fosse bancado exclusivamente pelo usuário e pelo poder público, tentamos implantar uma política tarifária que distribuísse os custos do sistema pela sociedade como um todo, através de um mecanismo denominado "Tarifa Zero".

A proposta era que o transporte coletivo fosse pago por meio de impostos e taxas municipais, a exemplo dos serviços de saúde, educação, coleta e destino do lixo etc., e que constituiriam um Fundo Municipal de Transporte.

A ideia provocou a ira de setores da sociedade, movidos por uma campanha de mídia contra a proposta, usando argumentos preconceituosos, como: "os ônibus vão estar lotados de bêbados e de desocupados", ou ainda, "se for de graça, haverá vandalismo e os ônibus serão depredados".

Tais argumentos, além de falaciosos, demonstram o descompromisso daquela parte da sociedade com o interesse da cidade como espaço comum de vivência e de construção coletiva de cidadania.

A Câmara de vereadores, por sua vez, engrossou o coro dos profetas do caos e rejeitou a proposta, negando os recursos previstos para sua implantação, no projeto de lei orçamentária, movidos, inclusive, por mesquinhos interesses eleitorais.

A ideia, porém, não morreu e, após exatos 21 anos, volta revitalizada pela ação de um movimento liderado por jovens que abraçou a causa e luta pela Tarifa Zero.

Recentemente, lançou em São Paulo uma campanha para a coleta de assinaturas em um Projeto de Lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara Municipal propondo a criação de Fundo Municipal de Transporte para sustentar a Tarifa Zero e, assim, garantir um transporte público de qualidade acessível a todos os paulistanos.

De outra parte, estamos apresentando uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara dos Deputados incluindo no artigo 6º da Constituição Federal o Transporte como um direito social.

Para que serve a reforma política

2011-08-23T07:16:00.000-07:00

*Artigo publicado no site BR Econômico em 23/08/2011

Há mais de dez anos, discute-se na Câmara dos Deputados uma reforma para resolver os graves problemas do sistema político que se esgotou. Lamentavelmente, não se consegue maioria de votos para aprovar mudanças substantivas, pois cada parlamentar rejeita qualquer proposta que ameace seu interesse eleitoral imediato.

Os partidos pouco significam quanto ao aspecto político-ideológico e o problema não é, como se alega, serem muitos, mas o fato de não cumprirem o que seus estatutos e programas preconizam e a falta de uma definição clara de compromissos e projetos políticos que justificassem a existência de cada um e os diferenciassem.

A única coisa que os distingue é a relação com o governo: como partido aliado ou de oposição; e sempre prevalece o interesse fisiológico de cada agremiação partidária ou, até mesmo, de cada um de seus membros.

Tal situação é agravada com os desvios éticos que têm marcado as relações entre o Congresso e o Governo, o que contribui para a perda de legitimidade e de credibilidade dos representantes do povo, além de provocar rejeição da política pela sociedade.

A raiz de tudo isso é, certamente, a inadequação do atual sistema político. Por isso é imprescindível uma reforma política estrutural que repense o Estado brasileiro como um todo: o sistema de governo (há quem defenda o parlamentarismo); as prerrogativas e relações entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para garantir a independência, a harmonia e o equilíbrio entre eles; o pacto federativo, com vistas à justa e equânime distribuição de poder entre os municípios, estados e união; a proporcionalidade da representação na Câmara, para corrigir o desequilíbrio que existe entre o número de representantes dos maiores e dos menores estados da federação; as competências da Câmara e do Senado, no sentido de corrigir duplicidade e irracionalidade no processo legislativo brasileiro.

Vale destacar ainda a ausência ou baixa representação da maioria da população brasileira, ou seja, as mulheres e os negros são mais da metade da sociedade e, no entanto, são apenas 8,7% e 8,3%, respectivamente, na Câmara dos Deputados, e não há sequer um representante dos índios no Congresso Nacional.

Além disso, a presença desses segmentos nos poderes Executivo e Judiciário é ainda menor e revelador da enorme exclusão política ainda existente no país.

Outrossim, os efeitos de uma legislação eleitoral cheia de imperfeições tornam ainda mais grave esse quadro, pois distorcem a vontade soberana do eleitor. É o caso, por exemplo, das coligações partidárias nas eleições para vereador, deputados estadual e federal. Isso porque ele vota num candidato de um partido, que não se elege, e termina elegendo, sem saber, alguém de outro partido, que nem conhece.

É preciso, portanto, acabar com as coligações nas eleições para os cargos proporcionais.

Outras mudanças são também necessárias, tais como: votação em lista partidária preordenada, com alternância de gênero, e financiamento público exclusivo de campanhas políticas, com vistas a fortalecer os partidos políticos e a coibir o abuso do poder econômico e a corrupção eleitoral.

Enfim, a solução para as graves distorções do nosso sistema político exige uma reforma política que não se limite a meros remendos na legislação eleitoral e partidária, mas que seja estrutural, capaz de promover o fortalecimento e a consolidação da democracia brasileira e de gerar mudança da cultura política do país.

É indispensável ampliar a democracia representativa | Entrevista com Luiza Erundina

2011-08-19T11:00:00.000-07:00

A deputada Luiza Erundina (PSB) recebeu o editor executivo de ESTUDOS AVANÇADOS, o jornalista Marco Antônio Coelho, em seu escritório político em São Paulo, no dia 21 de agosto de 2009, para a entrevista que se segue.

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Estudos Avançados – Em sua opinião, quais as causas da crise no Congresso Nacional?

Luiza Erundina – A meu ver, a crise do Congresso Nacional tem como principal causa o esgotamento do sistema político brasileiro, que precisa passar por uma profunda reforma.

Há mais de seis anos, discute-se na Câmara dos Deputados uma reforma política para resolver os problemas estruturais do nosso sistema. Lamentavelmente, não se consegue maioria de votos para aprovar mudanças substantivas, pois cada parlamentar reage contrariamente a aprovar qualquer proposta que ameace seu interesse eleitoral imediato.

O quadro partidário também se exauriu. Os partidos políticos pouco significam do ponto de vista político-ideológico. Não representam, na prática, o que seus estatutos, programas e as próprias siglas pretendem expressar, gerando, assim, uma grande confusão a respeito da identidade dos diferentes partidos que, ideológica e politicamente, não mais se diferenciam. A única diferença que existe é quanto à posição que ocupam em relação ao governo; de oposição ou de apoio a suas iniciativas e, mesmo assim, sempre levando em conta o interesse fisiológico de cada partido ou, até mesmo, de cada um de seus membros.

Essa situação se agrava com os desvios éticos que têm marcado a história recente do Congresso e do governo, o que contribui para a perda de legitimidade e de credibilidade dos nossos representantes e, consequentemente, para uma grave crise de representação.

Na raiz de tudo isso está a inadequação do sistema político como um todo. Por isso é inadiável uma reforma política de fôlego que repense o Estado brasileiro: seu caráter, sua estrutura de organização; faça a revisão do pacto federativo, com vistas a maior equilíbrio na distribuição de poder entre as três esferas: municipal, estadual e federal.

Quanto aos partidos, o problema não é, como se alega, o seu grande número. Mas, sim, a falta de uma definição clara de compromissos ideológicos e de projetos políticos que justifiquem a existência de cada um deles e que os diferenciem entre si.

A crise de representação a que já me referi também se expressa na ausência ou baixa representação de amplos segmentos da sociedade. Nós, mulheres, que somos mais de 50% da população, na Câmara dos Deputados, somos apenas 8,9%, e pouco mais de 10% no Senado. Os negros são menos de 4% e não existe nenhum índio no Congresso Nacional, o que significa que a maior parte da população brasileira não está representada no Parlamento. E se analisarmos a presença desses segmentos nos Poderes Executivo e Judiciário, as distorções são ainda maiores. A conclusão a que se pode chegar é de que não temos plena democracia política no Brasil, e muito menos econômica e social.

Vale destacar, ainda, que a crise da democracia representativa se deve também à falta de democracia participativa e democracia direta. Embora a Constituição de 1988 apresente significativos avanços nesse aspecto, não tiveram, até agora, efetividade, pois os mecanismos previstos no seu artigo 14 ainda não foram totalmente regulamentados, tais como: plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular.

Há projetos de Iei tramitando há muito tempo no Congresso que propõem a regulamentação do artigo 14, mas enfrentam grande resistência dos deputados e senadores que se consideram detentores exclusivos do poder e não admitem partilhá-lo com o povo, em claro desrespeito à Constituição e à soberania popular.

Além disso, o equilíbrio e a harmonia entre os três poderes da República, previstos na Constituição, têm sido frequentemente comprometidos, o que também contribui para o agravamento da crise. Com efeito, o Executivo interfere indevidamente no Legislativo, ao decretar de forma indiscriminada um grande número de medidas provisórias. O judiciário, por sua vez, também interfere nesse Poder ao estabelecer normas legais por meio de Resoluções, como a respeito da cláusula de desempenho dos partidos políticos e sobre a fidelidade partidária. Trata-se, por conseguinte, da usurpação de prerrogativas de um poder pelo outro, o que é absolutamente inaceitável.

Ao lado disso, verifica-se também grande dependência do Executivo em relação ao Legislativo, em nome da governabilidade, o que é mais uma distorção na relação entre os poderes.

Tudo isso configura, portanto, uma grave situação de crise política que precisa ser enfrentada com coragem e determinação pelo Congresso Nacional, com a participação da sociedade, antes que se transforme em uma crise institucional de conseqüências imprevisíveis.

Estudos Avançados – Que medidas poderiam contribuir para aumentar a representatividade do Congresso?

Luiza Erundina – É imprescindível corrigir a proporcionalidade da representação na Câmara dos Deputados, uma vez que o voto dos eleitores dos Estados pequenos, como Acre e Amapá, por exemplo, acaba valendo muitas vezes mais do que o voto dos eleitores dos Estados maiores, como São Paulo e Minas Gerais.

Ademais, a legislação eleitoral está cheia de imperfeições que terminaram por distorcer a vontade soberana do eleitor. É o caso, por exemplo, das coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais de vereadores e deputados estaduais e federais, isso porque o eleitor vota em um candidato de um partido, que não se elege, e termina, sem saber, elegendo alguém de outro partido, que nem conhece.

Por tudo isso, a legislação eleitoral e partidária precisa passar por profunda revisão, com vistas a corrigir essas distorções e a aperfeiçoá-la. É preciso, pois, acabar com as coligações nas eleições proporcionais, mantendo-as apenas, nos pleitos para os cargos majoritários de prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.

Enfim, é de uma verdadeira reforma que o Brasil necessita há muito tempo; que, entre outras mudanças, estabeleça votação em lista preordenada de candidatos de cada partido; financiamento público exclusivo, a fim de acabar com a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais e garantir igualdade de condições entre os candidatos.

Outrossim, o desempenho dos representantes deve ser acompanhado e controlado pelos eleitores que, para isso, precisam dispor de mecanismos adequados e eficientes que possibilitem, inclusive a cassação de mandatos que eventualmente, traírem o voto popular.

Estudo Avançados – A senhora julga indispensáveis mudanças no dispositivo constitucional que permitiu a decretação de medidas provisórias do Executivo?

Luiza Erundina – A meu ver, nesse aspecto, não há necessidade de mudança. O que se deve exigir é que medidas provisórias sejam decretadas em absoluta conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição, ou seja, só devem ser usadas em situações relevantes e de extrema urgência, o que não é o que ocorre hoje. O uso abusivo e indiscriminado de medidas provisórias pelo poder Executivo tem sido uma prática recorrente, o que representa uma usurpação das prerrogativas do poder Legislativo que, por sua vez, tem sido omisso na defesa dessas. Acrescente-se a isso o agravante de que, além de nem todas as medidas provisórias se justificarem como tal, frequentemente recebem emendas que nada tem a ver com as matérias objetos delas.

Estudos Avançados - Como a senhora analisa a repercussão dos acontecimentos em torno da Cris do Congresso, inclusive quando surgem teses como a extinção do Senado?

Luiza Erundina – Esse aspecto é preocupante. Afinal, a crise do Congresso não desgasta apenas a imagem dos políticos que se envolvem em escândalos, mas atinge também as instituições. A mídia, por sua vez, generaliza e nivela por baixo, passando a impressão de que todos os políticos são igualmente corruptos e oportunistas, o que não é verdade. Esse julgamento, outrossim, é injusto e atenta contra a democracia, até porque não pagou o preço que muitos pagamos, durante o regime militar, pela redemocratização do país.

Portanto, essa campanha sistemática de difamação contra os políticos, promovida pelos meios de comunicação, e que não separa o joio do trigo atinge e fragiliza as instituições democráticas e isso é muito grave.

É irresponsabilidade, pois, fazer coro com os que, equivocadamente, defendem a extinção de qualquer dos Poderes da República, ainda mais o Legislativo que é o que representa de forma mais direta os cidadãos e cidadãs brasileiros. Uma sociedade politizada e com adequada compreensão sobre os conflitos e contradições do mundo da política e, até mesmo, sobre os desvios éticos que aí ocorrem e que precisam ser extirpados certamente não apoiará teses que contribuam para enfraquecer a democracia.

Por fim, temos que adotar medidas com vistas a qualificar melhor o voto dos eleitores; aplicar regras mais rígidas na definição de candidaturas; e criar mecanismos de controle e fiscalização do comportamento dos eleitos por parte da sociedade. Tudo isso visando à preservação e ao fortalecimento da democracia.

Estudos Avançados – qual o papel da Universidade?

Luiza Erundina – Antes de tudo, cabe à Universidade contribuir com o debate sobre os grandes temas de interesse nacional. Entre outros, o da reforma política e o da democratização dos meios de comunicação social que, atualmente, fazem parte da agenda da sociedade.

A Universidade poderia, ainda, acompanhar mais de perto a atuação do Congresso Nacional, sobretudo junto às diversas Comissões permanentes que é onde se dá a discussão das questões politicamente mais importantes e atuais e de maior interesse para a vida do país.

Finalmente, como centro de elaboração do conhecimento, da formação de novos atores sociais e de pesquisa sobre a realidade nos seus vários aspectos, constitui-se a Universidade em interlocutora imprescindível aos que têm a responsabilidade pela política nos espaços institucionais e aos que comandam, em nome do povo, os destinos da nação brasileira.

Os 10 anos da CLP

2011-08-09T07:15:00.000-07:00

A criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) pela Resolução nº 121, aprovada em 30 de maio de 2001, representou um marco na história da Câmara dos Deputados. Foi uma iniciativa do então presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, e contou com o apoio unânime dos líderes e parlamentares de todos os partidos políticos com representação na Casa.

Por ocasião do ato de instalação da CLP, no dia 08 de agosto daquele mesmo ano, o presidente da Câmara enfatizou o significado da criação daquele órgão técnico, dizendo que "talvez fosse a mais vigorosa e importante janela que a Câmara dos Deputados teria aberto para que a sociedade pudesse contribuir com o processo legislativo".

Transcorrida a primeira década de pleno funcionamento desse mecanismo de democracia direta, os resultados que apresenta são bastante relevantes e demonstram sua contribuição para o fortalecimento da democracia no país, possibilitando a participação de entidades da sociedade: sindicatos, ONGs, associação de moradores, entre outros, junto ao Poder Legislativo, mediante apresentação de sugestões de projetos de lei que, se aprovados pela Comissão, poderão virar leis.

Além disso, propicia o encontro da Câmara com a sociedade, ou seja, com o povo, fonte de todo o poder, conforme consagra a Constituição Cidadã de 1988 no Artigo. 1º, parágrafo único:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição".

No início, a CLP gerou desconfiança e resistência por parte de parlamentares que viam na Comissão uma ameaçada ao seu poder como representantes do povo.

Várias tentativas foram feitas para inviabilizá-la como, por exemplo, incorporá-la a outra comissão permanente, mas sem sucesso, pois tiveram de enfrentar forte reação de deputados e de entidades da sociedade que já estavam plenamente envolvidas no processo de construção desse importante espaço conquistado no legislativo.

No entanto, algum tempo depois conseguiram tirar da CLP a prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento da União, que é comum a todas as comissões permanentes da Câmara. Porém, há um grande empenho dos que compreendem o valor inestimável desse mecanismo de democracia direta, no sentido de recuperar essa prerrogativa, uma das mais importantes que é a de influir na destinação dos recursos públicos, quando da elaboração da Lei Orçamentária da União.

Não tem sido fácil preservar essa conquista que corresponde a um direito consagrado na Carta Maior do país que atribui poder ao verdadeiro construtor da Nação - o povo.

Os resultados apresentados pela CLP nos dez primeiros anos de atuação demonstra o extraordinário significado dessa conquista da cidadania brasileira que passou a dispor de um meio que lhe assegura o poder de legislar.

Durante esse tempo, dezenas de entidades da sociedade civil organizada apresentaram à CLP 766 sugestões de lei, das quais 353 (46%) foram transformadas em proposições, tais como: projetos de lei; requerimentos de audiências públicas e seminários; indicações ao Poder Executivo e emendas orçamentárias. Todas essas iniciativas de real interesse público e social.

Fica comprovado, portanto, que, ao contrário do que alguns supõem, compartilhar o poder com o povo, fonte e origem do poder, contribui para que a representação política se legitime e se fortaleça, visto que democracia representativa e democracia direta são os dois pilares que sustentam o edifício da verdadeira democracia.

Maioridade do ECA

2011-07-26T06:33:00.000-07:00

*Publicado no site Brasil Econômico em 26/07/11

Foi comemorado, no último dia 13, os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, de 13/7/1990, que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente.

O ECA foi inspirado na Constituição Federal de 1988 que, pela primeira vez na história brasileira, trata a questão da criança e do adolescente como "prioridade absoluta" e a sua proteção como "dever da família, da sociedade e do Estado".

Essa lei representa, sem dúvida, inestimável conquista da sociedade, contudo sua existência, por si só, não garante que todos os direitos fundamentais de nossas crianças e adolescentes estejam devidamente assegurados.

O artigo 4º do ECA define que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Frequentes críticas são feitas ao Estatuto por pessoas que chegam ao absurdo de afirmar que o ECA contribui para agravar a situação de violência e marginalidade de jovens e adolescentes.

Provavelmente sequer se deram ao trabalho de conhecer a lei em profundidade antes de rejeitá-la, e proporem mudanças que provocariam inaceitável retrocesso como, por exemplo, a redução da idade penal.

Em 1991, tive a oportunidade de participar, representando o Brasil, do Tribunal Permanente dos Povos que se reuniu em Milão, na Itália, para julgar a violação dos direitos de crianças e adolescentes no mundo.

Constrangeu-nos o fato do Brasil figurar entre os países que apresentavam maior gravidade quanto à violação desses direitos. No entanto, nossa legislação foi considerada, pelo Tribunal, uma das mais avançadas nesse particular, porém, não basta ter uma boa legislação. É necessário, ainda, que seja devidamente aplicada por quem tem a responsabilidade de fazê-lo.

A avaliação dos 21 anos de vigência do ECA demonstra que a família, a sociedade e o Estado, que são legalmente responsáveis pelo cumprimento do Estatuto, estão em débito, não só com nossas crianças e adolescentes, mas também com a nação cujo futuro estará comprometido por não se cuidar dos seus construtores.

O ECA atingiu sua maioridade sem garantir a milhares de crianças e adolescentes direitos fundamentais. Muitos vivem nas ruas, por não suportarem a violência em casa, e dormem nas calçadas dopados com cola ou crack; outros, privados de liberdade em instituições fechadas como Febem; além dos que permanecem fora da escola no trabalho infantil para ajudar na sobrevivência da própria família.

Somam-se a este quadro de violação dos direitos de meninas e meninos a insensibilidade e a indiferença de uma sociedade omissa diante dessas injustiças e de um Estado que não cumpre a lei que ele próprio criou.

Assim, a democracia e o futuro da nação brasileira estarão comprometidos, enquanto leis como o ECA significarem meras conquistas formais, sem incidência na vida e no cotidiano de milhares de seres humanos em formação.

Enfim, a maioridade do ECA só será atingida quando essa lei for plenamente aplicada, de modo a expressar o real compromisso da família, da sociedade e do Estado brasileiro com os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes cidadania, dignidade e um futuro justo e promissor.

A lição de Realengo

2011-07-12T10:45:00.000-07:00

* Publicado originalmente no site Brasil Econômico em 12/07/11

No último dia 7, a tragédia da Escola de Realengo (RJ) completou noventa dias. Passados a comoção e o forte impacto, provocados pela tragédia, potencializados pelo sensacionalismo de uma mídia do espetáculo, quem ainda se lembra daquelas cenas de horror, a não ser as crianças e adolescentes que sobreviveram ao terror e seus familiares, diretamente atingidos pela explosão de loucura de um jovem doente, também ele vítima de uma sociedade violenta da qual se vingou, punindo-se, em seguida, ao suicidar-se.

Nos primeiros dias após o pavoroso acontecimento, muito se falou sobre ele. Os especialistas da alma e do comportamento humano tentavam encontrar os possíveis motivos dos atos tresloucados do infeliz rapaz. Diferentes hipóteses foram aventadas.

Nenhuma, porém, suficiente para explicar o que teria provocado tamanha explosão de ódio contra garotos indefesos e, note-se, as meninas foram o alvo preferido do assassino, o que sugere provável aversão às mulheres.

O fato é que a tragédia nos impactou a todos e gerou perplexidade e ansiosa busca de explicações para o inexplicável. Todos se perguntavam por que tanto ódio e sede de vingança.

À medida que os dias foram passando e a comoção coletiva diminuía, a racionalidade se impôs para que pudessem ser levantadas possíveis causas dos atos violentos cometidos e, mais importante, buscar saídas para evitar outras tragédias e proteger potenciais vítimas de situações semelhantes.

Neste sentido, devemos resgatar experiências realizadas no passado, com algum sucesso, mas que não tiveram continuidade, em razão da cultura política que determina o comportamento dos gestores públicos que, quase sempre, interrompem políticas e iniciativas de seus antecessores sem considerar o interesse público.

Destaco, entre outras, o Programa Nacional Paz na Escola, que envolveu os Ministérios da Justiça e da Educação, e que durou de 1999 a 2005. Tinha como principal objetivo tornar a escola um lugar seguro e propiciador de paz e de convivência feliz.

Referido Programa fundamentava-se na compreensão de que a resposta ao problema da violência na escola não está em cercar o prédio com muros altos; nem instalar detectores de metais nas entradas; nem em aparato policial.

Estas têm sido soluções fáceis e simplistas, apontadas por autoridades para um problema complexo cuja origem não está no ambiente escolar, mas, sim, na família e na sociedade e envolve vários aspectos.

Em parceria com instituições públicas e privadas, movimentos sociais e comunidades locais, o Programa desenvolvia projetos e ações em todo o país, com vistas a estimular uma convivência na escola marcada por solidariedade, cooperação, tolerância e respeito mútuo.

Experiências como essa devem ser recuperadas e adotadas por governos em parceria com a sociedade civil organizada, no enfrentamento dos mesmos problemas que, ainda hoje, nos desafiam e que assumiram dimensão de tragédia no caso de Realengo.

Jamais devemos esquecer o martírio de crianças e adolescentes, cujas vidas foram bárbara e precocemente ceifadas e que as lições da tragédia sejam aprendidas e sirvam de alerta para que nunca mais algo semelhante aconteça.

Que as escolas sejam, de fato, um espaço de convivência onde crianças, adolescentes, educadores e pais construam juntos uma cultura de paz.

Rua dos Negreiros

2011-06-30T05:52:00.000-07:00

*Artigo originalmente publicado na revista FELC - Fundação Educacional Lica Claudino

No meu tempo de menina, tinha uma rua lá na Vila de Belém conhecida como “Rua dos Negreiros”. Será que ela ainda existe, com esse nome e do jeito que era no passado? Tomara que não. Preciso voltar lá para conferir.

A Rua dos Negreiros era pequena e de chão de terra. Aliás, naquele tempo não se asfaltavam as ruas da Vila. Era uma rua cinzenta e empoeirada. Em Belém, hoje Uiraúna, como de resto no sertão nordestino, quase não chove o ano todo, todos os anos. Porém, a vida dos que moravam naquela rua não era menos penosa quando chovia, pois virava um lamaçal só. O barro melava os pés descalços dos meninos e sujava de lama as casas de chão batido, levada pelos chinelos de currilepe dos adultos. O lamaceiro da rua virava festa para os porquinhos dos moradores que os cevavam para vender ou comer nas festas de fim de ano. Lembro muito bem daqueles danados. Como poderia esquecê-los, depois de quase me terem causado uma “tragédia”?

Nunca vou me esquecer daquele dia. Eu estava sentada no batente da porta da casa de Tatica, que dava para a rua, bordando a capa de uma sela de couro que meu pai, mestre Tonheiro, fazia lá na sala de visitas da nossa casa que servia de oficina onde ele trabalhava.

De repente, um danadinho daqueles porcos passou por mim embalado, salpicando lama para tudo que era lado (claro que foi sem querer) e sujou a sela que eu bordava. Eu sempre ajudava meu pai nesse trabalho e gostava muito de fazer isso. Foi um susto terrível. Fiquei aperriada sem saber o que fazer. Tatica veio correndo me ajudar. Não me lembro mais o que fizemos para sair daquela situação. Só não esqueci a enorme tristeza de ter que levar para meu pai a capa da sela manchada de lama. Não era medo do que ele faria comigo ou de como reagiria, pois ele era uma pessoa doce, compreensiva e me amava muito. Meu único receio era de lhe causar prejuízo e preocupação. Já não consigo me lembrar do que aconteceu depois. Certamente, nada importante.

Retomo agora o assunto que deixei para trás e que me serviu de inspiração para escrever sobre a estória da Rua dos Negreiros. Pois bem, na pequena Vila de Belém havia poucas ruas. Uma delas, era a Rua dos Negreiros. Por que esse nome? Eu sempre me perguntava. Até que descobri que era porque lá moravam os negros e negras da Vila. Viviam todos naquele gueto, embora trabalhassem nas casas e ruas dos brancos. Mesmo os brancos pobres, como nós, não morávamos onde moravam os negros e vice-versa.

Tomei tento disso quando Tatica, minha irmã de criação, que era negra e se casara com um negro, teve que ir morar com ele na Rua dos Negreiros; não que meus pais a obrigassem a ir para lá, pois a tinham como filha, mas porque era costume, naquele tempo, tido como natural, e que ninguém questionava.

Tatica, uma irmã e um irmão ficaram órfãos ainda pequenos. Ela, que era afilhada de minha mãe, veio morar em nossa casa e virou a filha mais velha da família. Sua irmã, Bastinha, foi para a companhia da Tia Rosa, irmã de minha mãe, que era sua madrinha.

Para mim, que era criança e amava muito Tatica, foi o primeiro grande choque da minha vida, ver minha irmã mais velha sair de casa para ir morar na Rua dos Negreiros com seu marido, que também era negro. Lembro-me, até hoje, da minha dor e tristeza; do meu choro de criança por ver Tatica partir e perceber que estava perdendo a irmã que eu amava.

Essa foi, sem dúvida, uma experiência traumática para uma criança e que me marcou profundamente por toda a vida. Fez-me despertar muito cedo para o lado perverso da convivência entre as pessoas numa sociedade onde ser negro era um estigma e motivo de rejeição, sendo obrigado a viver separado dos brancos e lançado no mundo fechado do gueto.

Entendi, desde então, o absurdo que é a discriminação contra alguém que, por ser diferente, era considerado e tratado como inferior, e quanto o preconceito, mesmo disfarçado, é tão forte que chega a se sobrepor aos laços afetivos que, eventualmente, se constroem entre pessoas distintas quanto a raça e condição social.

Contudo, apesar dessas tristes lembranças que trago de meu tempo de menina, também me lembro, com alegria, dos momentos felizes que vivi na Rua dos Negreiros nas minhas idas à casa de Tatica. Lá eu me sentia bem e foi onde aprendi a conviver e a respeitar as diferenças e, mais que isso, a me enriquecer com elas. Certamente isso tudo contribuiu para que eu tomasse consciência das injustiças e desigualdades que existem na nossa sociedade e que se expressam até mesmo numa pequena comunidade como a Vila de Belém.

P-56, a plataforma

2011-06-16T13:53:00.000-07:00

Foto: Steferson Faria

*Publicado no site Brasil Econômico em 14/06/11

A Petrobras realizou, no último dia 3 de junho, no Estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, a solenidade de batismo da plataforma 56, a P-56.

O ato contou com as presenças da presidente Dilma Rousseff, do governador Sérgio Cabral, dos ministros de Minas e Energia Edison Lobão; do Planejamento Miriam Belchior; do então ministro das Relações Institucionais Luiz Sérgio e da então ministra da Pesca Ideli Salvatti (que trocaram de postos); de parlamentares, autoridades municipais, lideranças sindicais, além do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, diretores, técnicos e funcionários da empresa.

Instalada no Campo de Marlim Sul, localizado na Bacia de Campos, e com capacidade diária de processar 100 mil barris de petróleo e de comprimir 6 milhões de metros cúbicos de gás natural, a P-56 é a primeira unidade de produção da Petrobras totalmente construída no Brasil, o que é mais um motivo de orgulho para todos os brasileiros e brasileiras.

Na manhã daquele dia, fomos transportados, de helicóptero, de São Paulo a Angra dos Reis. Ao chegarmos lá, encontramos o estaleiro em festa, onde o presidente Sérgio Gabrielli, os quadros dirigentes da empresa e milhares de trabalhadores aguardavam ansiosos a chegada da presidente da República.

Era contagiante o clima de alegria e o orgulho que manifestava cada uma daquelas pessoas, celebrando mais um grande feito da sua empresa. Eles dizem pertencer a uma mesma família, a família Petrobras.

Cada engenheiro ou diretor; cada funcionário ou operário; todos se animavam a dar informações sobre a plataforma. Mais até do que o presidente da empresa, certamente por não serem mais novidade para ele feitos extraordinários como aquele ou para deixar a seus auxiliares a satisfação de dar aquelas explicações.

Com a chegada da presidente e sua comitiva, recebidos com muito entusiasmo, fomos levados para conhecer a plataforma. Ficamos realmente impactados diante daquela gigantesca estrutura de ferro e aço, com 125 metros de comprimento, 110 de largura e 137 metros de altura.

Foi no topo daquela torre monumental, na sala de controle de operações da plataforma, que a presidente Dilma descerrou a placa de inauguração da P-56, da qual tive a honra e o privilégio de ser madrinha.

A partir de agosto, a P-56 passará a explorar e a produzir petróleo e gás natural nas profundezas do oceano, gerando riqueza, desenvolvimento e soberania para o país. Da inteligência e do trabalho competente e dedicado de homens e mulheres resulta o sucesso da Petrobras, a gigante da indústria do petróleo, patrimônio e orgulho do povo brasileiro.

E pensar que ela esteve ameaçada pela sanha privatizante de governos, no passado! Ainda bem que os governos Lula e Dilma a preservaram e expandiram, colocando-a no patamar de maior empresa do Brasil e 8ª do mundo em valor de mercado.

O eco da campanha popular "O petróleo é nosso", deflagrada em 1946, e que levou à fundação da Petrobras em 1953, chega até os dias de hoje e se faz ouvir pelos que, no seu dia-a-dia, constroem essa fantástica empresa.

A P-56 é mais do que uma plataforma; é a expressão de ousadia e capacidade de superação de desafios; demonstração de que o Brasil se afirma, soberanamente, diante do mundo como uma grande nação.

Grande Expediente - Revisão da Lei da Anistia 15/06/2011

2011-06-16T08:20:00.000-07:00

Foto: Beto Oliveira

Gostaria de propor aos meus colegas parlamentares, nesta oportunidade, o debate de um tema que considero de extrema importância: a lei brasileira de Anistia.

Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, no julgamento do caso da “Guerrilha do Araguaia”, decidiu por unanimidade pela “incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos, com o direito internacional”. Ou seja, a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, Lei da Anistia, “afetou o dever do Estado de investigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas”, naquele caso, “fossem ouvidos por um juiz”, resultando numa sentença condenatória contra o Brasil, segundo a qual o Estado brasileiro tem o dever de aplicar aos agentes públicos que praticaram tais violações as sanções penais previstas em lei por meio de processos a serem movidos na justiça ordinária e não no foro militar, além do que, os réus, não obstante o tempo percorrido, não poderão invocar a seu favor a prescrição legal.

A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, Lei da Anistia, editada ainda no período autoritário, teve como propósito permitir uma gradual e controlada abertura do regime político. O projeto que deu origem a essa lei, de iniciativa do então Presidente João Figueiredo, procurava, por um lado, excluir do alcance da anistia os opositores ao regime que eventualmente tivessem sido condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado a pessoas, e, por outro lado, assegurava que a anistia se estenderia àqueles que praticaram crimes conexos ao crime político, beneficiando, assim, os agentes do Estado que praticaram crimes comuns, todo tipo de tortura contra civis que se opuseram ao regime militar.

Quando da tramitação do projeto no Congresso Nacional, houve tentativas para ampliar o caráter da anistia, mediante emendas de parlamentares oposicionistas, do MDB. Porém, sob pressão dos militares, o Congresso acabou por rejeitar as emendas que propunham mudanças substanciais.

A Constituição Federal de 1988, no inciso XLIII, art. 5º definiu que: “Art. 5º..................................................................................

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”

No final de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, a respeito da interpretação da Lei da Anistia em face da Constituição de 1988 e do Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Com essa iniciativa, a OAB se insurgia contra a interpretação segundo a qual os crimes comuns praticados pelos agentes do Estado contra civis seriam crimes conexos, beneficiando, assim, seus autores. Todavia, o STF não acolheu os argumentos da OAB e decidiu, por sete votos a dois, manter a interpretação atual da Lei nº 6.683 e impedir que os responsáveis por tortura contra opositores políticos sejam processados, julgados e punidos.

O relator do processo, ministro Eros Grau, deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, alegando que a mesma teria sido “amplamente negociada”. Convém lembrar, no entanto, a realidade política do país que, na época, ainda vivia sob o regime militar. Para ser justa e verdadeira, uma negociação precisa se dar entre partes em igualdade de condições, o que não foi o caso.

Diante da decisão do STF, que afronta os direitos humanos, e em conseqüência da decisão da Corte Interamericana, referente à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, apresentei o Projeto de Lei nº 573, de 23/02/2011, que dá interpretação autêntica ao disposto no artigo 1º § 1º, da Lei da Anistia, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Poder Executivo, por sua vez, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.376, de 20 de maio de 2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”, com a finalidade de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no período de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

No entanto, aguarda-se há mais de um ano que a Presidência da Câmara dos Deputados instale Comissão Especial para analisar o projeto de lei do Poder Executivo, que, entre outras iniciativas, deverá promover audiências públicas para ouvir autoridades, especialistas e representantes dos familiares das vítimas da ditadura militar, com vistas ao aprofundamento da análise e ao aperfeiçoamento da proposta.

As entidades de defesa dos direitos humanos fizeram uma análise do referido projeto de lei e, embora considere a iniciativa importante, propõe algumas alterações, tais como:
- que seja uma Comissão Nacional da Verdade e Justiça;
- que o período de abrangência, para exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, seja de 31/3/1964 a 04/10/1988;
- que tenha como finalidade efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a responsabilização e a consolidação da democracia;
- que os sete membros que comporão a Comissão sejam civis e que a Presidência da República, antes de designar os membros, consulte as organizações da sociedade civil, de âmbito nacional e que representem os que foram torturados, perseguidos e exilados, e os familiares de mortos e desaparecidos;
- que a Comissão tenha poderes para apurar a responsabilidade dos agentes do Estado na prática de graves violações aos direitos humanos, remetendo suas conclusões às autoridades competentes;
- que os membros da Comissão sejam invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, assim, entendendo-se tais garantias, no que couber, às pessoas que nela testemunharem;
- que as atividades desenvolvidas pela Comissão sejam públicas e acompanhadas pelos meios de comunicação oficiais;
- que a Comissão seja constituída como unidade administrativa autônoma, com recursos humanos, orçamentário e dotação próprios para a consecução dos seus objetivos;
- que a Comissão apresente, no final de seus trabalhos, relatório circunstanciado que registre a verdade histórica.

Estas são propostas dos mais interessados na criação de uma justa e verdadeira Comissão Nacional da Verdade e esperam a instalação da Comissão Especial que apreciará o Projeto de Lei do Poder Executivo, para que possam defendê-las em audiências públicas.

Assim, a expectativa das vítimas da ditadura militar e dos que lutam pelo fortalecimento e consolidação da democracia em nosso país é que a Comissão Nacional da Verdade apure, de fato, as graves violações dos direitos humanos, seus autores e circunstâncias, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar.

Espera-se, portanto, que a Comissão revele toda a verdade sobre um longo e triste período da nossa história, oferecendo as necessárias condições para que, a exemplo de outros países, inclusive do nosso continente, promova a justiça de transição e, assim, se conclua o processo de redemocratização do país.
Ajudemos, pois, a passar o Brasil a limpo.

Passando o Brasil a limpo

2011-05-31T06:35:00.000-07:00

*Artigo escrito para o site Brasil Econômico - 31/05/11

Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA), no julgamento do caso da guerrilha do Araguaia, decidiu por unanimidade pela "in-compatibilidade das anistias, relativas a graves violações de direitos humanos, com o direito internacional".

Ou seja, a Lei da Anistia, aprovada em 1979, "afetou o dever do Estado de investigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas", naquele caso, "fossem ouvidas por um juiz".
Face a essa decisão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 21 de março, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que definisse expressamente se o Brasil deve ou não cumprir a decisão da Corte quanto ao parecer sobre a Lei da Anistia.

Ao julgar a ação proposta pela OAB, que questionava se a lei, aprovada em 1979, de fato anistiou agentes do Estado que cometeram crimes como tortura, assassinatos e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985), o STF decidiu, por sete votos a dois, manter a interpretação atual da Lei nº 6.683 e impedir que os responsáveis por tortura contra opositores políticos sejam processados, julgados e punidos.

O relator do processo, ministro Eros Grau, deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, alegando que a mesma teria sido "amplamente negociada". Convém lembrar, no entanto, a realidade política do país que, na época, ainda vivia sob o regime militar. Para ser justa e verdadeira, uma negociação precisa se dar entre partes em condições iguais, o que não foi o caso.

Diante da decisão do STF, que afronta os direitos humanos, e dando cumprimento, no âmbito do Poder Legislativo, à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que se refere à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, apresentei o Projeto de Lei nº 573, de 2011, que dá interpretação autêntica ao disposto no artigo 1º § 1º, da Lei da Anistia, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

Também no sentido de atender às determinações da referida Corte, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.376, de 20 de maio de 2010, que "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República", com a finalidade de "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988, "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Aguarda-se, portanto, que a presidência da Câmara dos Deputados instale Comissão Especial para analisar o projeto de lei do Poder Executivo, que, entre outras iniciativas, deverá promover audiências públicas para ouvir autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil, com vistas ao aprofundamento da análise e aperfeiçoamento da proposta.

A expectativa das vítimas da ditadura militar e dos que lutam pelo fortalecimento e consolidação da democracia no país é que a Comissão Nacional da Verdade apure, de fato, as graves violações dos direitos humanos, seus autores e circunstâncias, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar.

Espera-se, portanto, que a Comissão revele toda a verdade sobre um longo e vergonhoso período da nossa história, oferecendo as necessárias condições para que o Estado brasileiro promova a Justiça de transição e, assim, se conclua o processo de redemocratização do país.

Código Florestal

2011-05-17T06:28:00.000-07:00

Foto: Maria Odília

Ter, 17 de Maio de 2011

A sociedade deve acompanhar essa discussão para saber o que está sendo decidido pelos seus representantes no parlamento, pois aquilo que for aprovado terá importantes repercussões na vida de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, comprometendo, inclusive, o futuro das próximas gerações.

O atual Código florestal brasileiro é de 1934. Criado no governo Getulio Vargas, foi alterado pela Lei 4.771, de 1965, em vigência até hoje, e regula o uso e preservação das áreas de vegetação nativa, recurso natural e patrimônio inalienável do povo brasileiro.
Determina os percentuais mínimos de vegetação de cada propriedade, a serem preservados nas diferentes regiões do país, de acordo com suas características.
A referida lei define também as áreas de preservação permanente, as chamadas APPs, que devem ser obrigatoriamente mantidas e preservadas, tanto no campo como nas cidades.
Lamentavelmente, essa legislação vem sendo sistematicamente desrespeitada pelos grandes proprietários de terra, que subordinam os interesses nacionais aos do agronegócio que busca auferir lucros sempre maiores.
Apesar do rigor da lei, o país registra um elevado e crescente índice de desmatamento, sobretudo na região amazônica, o que levou o governo a adotar medidas mais enérgicas, com base na Lei de Crimes Ambientais, de 1998, que prevê sanções pesadas contra quem descumpre a legislação ambiental.
Tais medidas provocaram forte reação dos ruralistas, que pressionaram seus representantes no parlamento, com vistas à criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999, que revoga a Lei nº 4.771, de 1965, código florestal, e altera a Lei nº 9.605, de 1998, que trata dos crimes ambientais.
Aprovado pela Comissão o parecer do Relator, Deputado Aldo Rebelo, o Projeto de lei está em processo de votação no plenário da Câmara e enfrenta dificuldade para sua aprovação.
Entretanto, o debate não deve se restringir ao âmbito do parlamento e do governo. Precisa envolver também a participação da sociedade, especialmente a população que vive nos grandes centros urbanos, gravemente atingida por enchentes e deslizamentos de terra que vitimaram milhares de pessoas, como ocorreu, recentemente, nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Alagoas e Pernambuco.
Esses lamentáveis desastres ambientais são consequência da reiterada e criminosa transgressão ao código florestal brasileiro.
O pior é que, segundo opinião autorizada de ambientalistas, acadêmicos e especialistas, as alterações previstas no projeto do novo código florestal desfigurariam o documento em vigor e, se aprovadas, contribuiriam para aumentar ainda mais desastres naturais provocados por deslizamentos de terra em encostas, inundações e enchentes em áreas urbanas e rurais.
É necessário, pois, que se amplie e aprofunde o debate sobre esse projeto de lei, envolvendo a participação da comunidade científica e dos vários segmentos da sociedade.

JOCA CLAUDINO

2011-05-04T11:04:00.000-07:00

Joca Claudino virou nome de cidade, perpetuando, assim, a estória de uma lenda que povoou a imaginação de crianças e jovens da minha geração lá pelas bandas de Belém, nos idos da década de quarenta.

Quem não se lembra daquela figura esguia, de porte ereto, que se distinguia dos demais tipos de homem que predominavam naquela cidadezinha?

Quem não teria ido ao Armazém Paraíba comprar tecido estampado a cores para vestir a moçada nas festas de fim de ano e nos festejos dos padroeiros da cidade, Jesus, Maria e José?

Esta foi a imagem que me ficou na lembrança do passado distante que evoco agora com saudade e com certa emoção, pois fez parte do cenário que marcou a minha infância de criança pobre, porém muito feliz porque sonhava com um futuro luminoso a ser construído com muita garra e determinação.

Depois que o tempo passou e que não voltará jamais; quando parecia não haver sequer registro daquelas lembranças de uma vida simples e singela, eis que alguém me pede: “fala de Joca Claudino!” Foi como um reencontro com o passado que se torna presente e que vira lenda de novo.

Agora já não é mais Joca Claudino dono do Armazém Paraíba. É Joca Claudino nome da cidade. E o que me vem à mente depois de tantos anos? É que ele foi uma pessoa que se antecipou ao seu tempo; de certa forma um visionário. Foi um extraordinário empreendedor e, como tal, ousou para além dos limites de sua existência. Deixou uma experiência de vida que vem sendo referência para as gerações que lhe sucederam. Particularmente para um outro João, cujas criatividade e rara inteligência transformaram o legado que recebeu do pai em um império. Não falo apenas de herança material. Mas, sim, de capacidade de iniciativa e de trabalho, inspirado em poderoso espírito de empreendedorismo, movido por grande coragem, projetando-se para além do seu tempo, como fez o Joca/pai.

Com incontida ansiedade, aguardo a oportunidade de conhecer a mais nova cidade do meu Estado. E vai ser uma renovada emoção passar pelas ruas e praça principal de “João Claudino” e poder dizer: eu conheci o homem que deu nome a esta cidade. Ele era o dono do Armazém Paraíba, parte da história da minha pequenina Uiraúna que eu tanto amo.

*Artigo originalmente escrito para a Revista Joca Claudino - Um homem, uma cidade - 10/2010.

Marco legal das comunicações

2011-05-03T07:51:00.000-07:00

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico, edição de 03/05/2011.

A legislação que regula as comunicações no Brasil está completamente ultrapassada. Convém lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações já tem quase 50 anos. Foi instituído pela Lei nº 4.117, de 1962, e as regras por ele estabelecidas foram alteradas pelo Decreto nº 236 de 1967, baixado pelo regime militar, e com forte caráter autoritário e centralizador.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo V, que trata da comunicação social, criou a possibilidade de atualização e democratização das comunicações no país.

No entanto, esse avanço no plano institucional não significou uma conquista real, visto que os dispositivos constitucionais constantes do referido capítulo não foram, até hoje, regulamentados.

Para que tenham efetividade e eficácia, é necessário que o Congresso Nacional elabore e aprove a legislação infraconstitucional.

Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 1997, também está defasada e não atende às exigências criadas pelas novas tecnologias, que provocaram impactos relevantes no setor de telecomunicações. Essa Lei é anterior, inclusive, à digitalização do sistema de radiodifusão e à convergência de mídias.

Assim, a criação de um novo marco regulatório é uma necessidade premente, com vistas ao aperfeiçoamento e à atualização do sistema de comunicações e no sentido de assegurar a liberdade de expressão; a democratização do acesso aos meios e o direito à comunicação a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

É necessário, também, que esse novo marco legal seja construído com ampla participação da sociedade, por meio de consultas e audiências públicas com autoridades governamentais, deputados e senadores, e que envolva a "Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação", importante instrumento de interlocução entre o Congresso Nacional, a sociedade civil organizada e o governo no debate sobre a política de comunicação.

Essa Frente é bastante representativa, pois é composta por 194 parlamentares de todas as bancadas partidárias da Câmara dos Deputados e 100 entidades ligadas a diferentes setores da sociedade civil organizada.

Ademais, seria importante e necessário que o processo de elaboração do novo marco legal tivesse como referência as propostas aprovadas na 1ª Conferência de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, precedida de conferências regionais e que contou com a participação de mais de 1.600 delegados, representando entidades da sociedade civil; empresários do setor de comunicação e o poder público.

Desse modo, pela primeira vez na história brasileira, a sociedade foi chamada a debater a questão das comunicações e a influir na definição da política de comunicação social do país.

A construção de um novo marco legal que corresponda ao estágio de desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação e que assegure a todos o direito à comunicação e ao pleno exercício da liberdade de expressão, é condição para o aperfeiçoamento e a consolidação da democracia em nosso país.